jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2238 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2238_ae760.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF). IMPUGNAÇÃO PRINCIPAL COM BASE NO PRINCÍPIO FEDERATIVO (artigos , § 2º, II, parte final, e § 4º; 11, parágrafo único; 14, inciso II; 17, §§ 1º a 7º; 24; 35, 51 e 60 da LRF). IMPUGNACÃO PRINCIPAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (artigos 9, § 3º; 20; 56, caput e § 2º; 57; 59, caput e § 1º, IV, da LRF). IMPUGNAÇÃO PRINCIPAL COM BASE EM PRINCÍPIOS E REGRAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL (artigos , § 1º; 12, § 2º; 18, caput e § 1º; 21, II; 23, §§ 1º e 2º; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, inciso I e § 2º ; 39; 68, caput, da LRF).

1. ARTIGOS , §§ 2º E 3º, E 15 DA LRF, ARTIGO 3º, II, E 4º DA MP 1980-18/2000. REEDIÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO ÂMBITO NORMATIVO. NORMAS CONSTTITUCIONAIS PARADIGMAS EXCLUSIVOS PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.1. No sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais.
1.2. Fica prejudicada a análise da norma impugnada, quando esta é reeditada, sem que as novas edições houvessem sido acompanhadas de pedido de aditamento da petição inicial.
1.3. É inepto o pedido, por insuficiência do seu âmbito de impugnação, que não abrange todo o complexo normativo necessário. 2. ARTIGOS 30, I, E 72 DA LRF. EXAURIMENTO DA NORMA. PREJUDICIALIDADE. 2.1. Fica prejudicada a análise da norma impugnada quando já exaurida sua eficácia. 3. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPATIBILIDADE. ESTRITA E ADEQUADA OBSERVÂNCIA DE PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE IMPOSIÇÃO DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ARTIGOS , § 2º, II, E § 4º; , CAPUT, E § 1º; 11, PARÁGRAFO ÚNICO; 14, II; 17, §§ 1º A 7º; 18, § 1º; 20; 24; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, I, E § 2º; 39; 59, § 1º, IV; 60 E 68, CAPUT, DA LRF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. 3.1. A exigibilidade (art. 4º, § 2º, II), em relação aos Entes subnacionais, de demonstração de sincronia entre diretrizes orçamentárias e metas e previsões fiscais macroeconômicas definidas pela União não esvazia a autonomia daqueles, exigindo que sejam estabelecidas de acordo com a realidade de indicadores econômicos. 3.2. O art. , § 4º, da LRF estipula exigência adicional do processo legislativo orçamentário, não significando qualquer risco de descumprimento do art. 165, § 2º, da CF. 3.3. A consignação do resultado negativo do Banco Central do Brasil (BCB) como obrigação do Tesouro Nacional, na forma do art. , § 1º, da LRF, não constitui crédito orçamentário, ainda menos ilimitado, veiculando regra de programação orçamentária, que é indispensável à garantia das competências privativas da Autarquia especial (art. 164 da CF). 3.4. A mensagem normativa do parágrafo único do art. 11 da LRF, de instigação ao exercício pleno das competências impositivas fiscais tributárias dos Entes locais, não conflita com a Constituição Federal, traduzindo-se como fundamento de subsidiariedade, congruente com o Princípio Federativo, e desincentivando dependência de transferências voluntárias. 3.5. O art. 14 da LRF se destina a organizar estratégia, dentro do processo legislativo, de tal modo que os impactos fiscais de projetos de concessão de benefícios tributários sejam melhor quantificados, avaliados e assimilados em termos orçamentários. A democratização do processo de criação de gastos tributários pelo incremento da transparência constitui forma de reforço do papel de Estados e Municípios e da cidadania fiscal. 3.6. Os arts. 17 e 24 representam atenção ao Equilíbrio Fiscal. A rigidez e a permanência das despesas obrigatórias de caráter continuado as tornam fenômeno financeiro público diferenciado, devendo ser consideradas de modo destacado pelos instrumentos de planejamento estatal. 3.7. A internalização de medidas compensatórias, conforme enunciadas pelo art. 17 e 24 da LRF, no processo legislativo é parte de projeto de amadurecimento fiscal do Estado, de superação da cultura do desaviso e da inconsequência fiscal, administrativa e gerencial. A prudência fiscal é um objetivo expressamente consagrado pelo art. 165, § 2º, da Constituição Federal. 3.8. Ao se a referir a contratos de terceirização de mão de obra, o art. 18, § 1º, da LRF não sugere qualquer burla aos postulados da Licitação e do Concurso Público. Impede apenas expedientes de substituição de servidores via contratação terceirizada em contorno ao teto de gastos com pessoal. 3.9. A definição de um teto de gastos particularizado, segundo os respectivos poderes ou órgãos afetados (art. 20 da LRF), não representa intromissão na autonomia financeira dos Entes subnacionais. Reforça, antes, a autoridade jurídica da norma do art. 169 da CF, no propósito, federativamente legítimo, de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Entes componentes da Federação. 3.10. Só a fixação de consequências individualizadas para os desvios perpetrados por cada instância pode tornar o compromisso fiscal efetivo. A LRF estabeleceu modelo de corresponsabilidade entre os Poderes. Ao positivar esse modelo, a LRF violou qualquer disposição constitucional, mas sim prestigiou a prudência fiscal, valor chancelado constitucionalmente. 3.11. Eventual dissonância entre o conteúdo dos conceitos de dívida pública presentes na legislação, se existente, haveria de ser resolvida pelos critérios ordinários de hermenêutica jurídica, nada comprometida a legitimidade constitucional da LRF. 3.12. Eventual dissonância existente entre o conceito de dívida consolidada previsto no art. 29, I, da LRF e definições hospedadas em outras leis, se existente, haverá de ser resolvida pelos critérios ordinários de hermenêutica jurídica. 3.13. A possibilidade de fixação por Estados e Municípios de limites de endividamento abaixo daqueles nacionalmente exigíveis não compromete competências do Senado Federal, materializando, ao contrário, prerrogativa que decorre naturalmente da autonomia política e financeira de cada Ente federado. 3.14. O art. 250 da Constituição Federal não exige que a criação do fundo por ele mencionado seja necessariamente veiculada em lei ordinária, nem impede que os recursos constitutivos sejam provenientes de imposição tributária.
4. ARTIGOS 9, § 3º, 23, § 2º, 56, CAPUT, 57, CAPUT. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. 4.1. A norma estabelecida no § 3º do referido art. da LRF, entretanto, não guardou pertinência com o modelo de freios e contrapesos estabelecido constitucionalmente para assegurar o exercício responsável da autonomia financeira por parte dos Poderes Legislativo, Judiciário e da Instituição do Ministério Público, ao estabelecer inconstitucional hierarquização subserviente em relação ao Executivo, permitindo que, unilateralmente, limitasse os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias no caso daqueles poderes e instituição não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput. A defesa de um Estado Democrático de Direito exige o afastamento de normas legais que repudiam o sistema de organização liberal, em especial na presente hipótese, o desrespeito à separação das funções do poder e suas autonomias constitucionais, em especial quando há expressa previsão constitucional de autonomia financeira. Doutrina. 4.2. Em relação ao parágrafo 2º do artigo 23 da LRF, é entendimento iterativo do STF considerar a irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. 4.3. Em relação ao artigo 56, caput, da LRF, a emissão de diferentes pareceres prévios respectivamente às contas dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público transmite ambiguidade a respeito de qual deveria ser o teor da análise a ser efetuada pelos Tribunais de Contas, se juízo opinativo, tal como o do art. 71, I, da CF, ou se conclusivo, com valor de julgamento. Confirmação da liminar, declarando-se a inconstitucionalidade do dispositivo. 4.4. O mesmo se aplica ao art. 57, caput, da LRF, cuja leitura sugere que a emissão de parecer prévio por Tribunais de Contas poderia ter por objeto contas de outras autoridades que não a do Chefe do Poder Executivo. Confirmação da liminar, declarando-se a inconstitucionalidade do dispositivo.
5. ARTIGOS 12, § 2º E 21, II. AÇÃO JULGADA PARCIAMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME. 5.1. Ao prever limite textualmente diverso da regra do art. 167, III, da CF, o art. 12, § 2º, da LRF enseja interpretações distorcidas do teto a ser aplicado às receitas decorrentes de operações de crédito, pelo que a ação deve ser parcialmente provida, nesse ponto, para dar interpretação conforme ao dispositivo para o fim de explicitar que a proibição não abrange operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. 5.2. Ao prever sanção para o descumprimento de um limite específico de despesas considerados os servidores inativos, o art. 21, II, da LRF propicia ofensa ao art. 169, caput, da CF, uma vez que este remete à legislação complementar a definição de limites de despesa com pessoal ativo e inativo, pelo que a ação deve ser parcialmente provida, nesse ponto, para dar interpretação conforme ao dispositivo no sentido de que se entenda como limite legal o previsto em lei complementar.
6. ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, § 1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública.
7. Ação Direta de Inconstitucionalidade NÃO CONHECIDA quanto aos arts. , §§ 2º e 3º, e 15 da LRF, e aos arts. 3º, II, e 4º da MP 1980-18/2000; JULGADA PREJUDICADA quanto aos arts. 30, I, e 72 da LRF; JULGADA IMPROCEDENTE quanto ao art. 4º, § 2º, II, e § 4º; art. 7º, caput e § 1º; art. 11, parágrafo único; 14, II; art. 17, §§ 1º a 7º; art. 18, § 1º; art. 20; art. 24; art. 26, § 1º; art. 28, § 2º; art. 29, I, e § 2º; art. 39; art. 59, § 1º, IV; art. 60 e art. 68, caput, da LRF; JULGADA PROCEDENTE com relação ao art. 9º, § 3º; art. 23, § 2º, art. 56, caput; art. 57, caput; JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, para dar interpretação conforme, com relação art. 12, § 2º, e art. 21, II; e JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, sem redução de texto, do artigo 23, § 1º, da LRF.

Acórdão

Decisão: Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente Partido Comunista do Brasil - PC DO B, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelo requerente Partido dos Trabalhadores - PT, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão; pelo amicus curiae Associação Paulista dos Magistrados - APAMAGIS, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto aos arts. , §§ 2º e , e 15 da Lei Complementar nº 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória 1.980-18/2000. Por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar nº 101/2000. Não participou, justificadamente, do julgamento dessas preliminares, o Ministro Gilmar Mendes. Iniciando o julgamento do mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta no tocante à impugnação de inconstitucionalidade formal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na sequência, por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere aos arts. 4º, § 2º, inc. II, parte final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar nº 101/2000, tudo nos termos do voto do Relator. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Extraordinária). Decisão: Prosseguindo no julgamento do mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere aos arts. 17, §§ 1º ao 7º; 24; e 60 da Lei Complementar nº 101/2000. Em seguida, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente a ação direta no que se refere ao art. , § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que, no tocante a esse dispositivo, julgavam parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme, no sentido de que a limitação dos valores financeiros pelo Executivo, prevista no § 3º do art. 9º, dar-se-á no limite do orçamento realizado no ente federativo respectivo e observada a exigência de desconto linear e uniforme da Receita Corrente Líquida prevista na lei orçamentária, com a possibilidade de arresto nas contas do ente federativo respectivo no caso de desrespeito à regra do art. 168 da Constituição Federal/1988 (repasse até o dia 20 de cada mês), o julgamento foi suspenso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária). Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava o Relator para julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. , § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), o julgamento, quanto a esse dispositivo, foi suspenso por empate na votação. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no que se refere aos arts. 7º, caput, e § 1º; 18, § 1º; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, inc. I, e § 2º; 39; 59, § 1º, inc. IV; e art. 68, caput. Por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação em relação ao art. 12, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conferindo interpretação conforme ao dispositivo para o fim de explicitar que a proibição não abrange operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, e, quanto ao art. 21, inc. II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme, no sentido de que se entenda como limite legal o previsto em lei complementar. Tudo nos termos do voto do Relator. Por maioria e nos termos do voto do Relator: (a) julgou improcedente a ação no que tange ao art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber apenas no tocante à alínea d do inc. I do art. 20 dessa lei; (b) julgou procedente a ação em relação ao art. 56, caput, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme; e (c) julgou procedente a ação no que se refere ao art. 57, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, nesse ponto, julgava-a improcedente. Por fim, após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a ação no tocante ao art. 23, §§ 1º e 2º, com a cassação da medida cautelar concedida; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio, que votavam pela procedência do pedido tão somente para declarar, parcialmente, a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 23, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido, e, quanto ao § 2º do art. 23, declaravam a sua inconstitucionalidade, ratificando a cautelar; do voto da Ministra Cármen Lúcia, que divergia do Ministro Edson Fachin apenas na parte relativa à locução “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que, em relação ao § 1º do art. 23, acompanhava o Relator, e, quanto ao § 2º, julgava parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme no sentido de que o § 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal deve observar a gradação constitucional estabelecida no art. 169, § 3º, da CF/88, de modo que somente será passível de aplicação quando já adotadas as medidas exigidas pelo art. 169, § 3º, inc. I, da CF/88, e a utilização da faculdade nele prevista se fará primeiramente aos servidores não estáveis e, somente se persistir a necessidade de adequação ao limite com despesas de pessoal, a faculdade se apresentará relativamente ao servidor estável; o Ministro Presidente, nos termos do art. 173, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento do processo. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.08.2019. Decisão: O Tribunal, concluindo o julgamento, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. , § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que julgavam parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme, no sentido de que a limitação dos valores financeiros pelo Executivo, prevista no § 3º do art. 9º, dar-se-á no limite do orçamento realizado no ente federativo respectivo e observada a exigência de desconto linear e uniforme da Receita Corrente Líquida prevista na lei orçamentária, com a possibilidade de arresto nas contas do ente federativo respectivo no caso de desrespeito à regra do art. 168 da Constituição Federal/1988 (repasse até o dia 20 de cada mês). Na sequência, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido tão somente para declarar, parcialmente, a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 23, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido, e, quanto ao § 2º do art. 23, declarou a sua inconstitucionalidade, ratificando a cautelar, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a ação no tocante ao art. 23, §§ 1º e 2º, com a cassação da medida cautelar concedida; e, parcialmente, a Ministra Cármen Lúcia, apenas num ponto específico, e o Presidente, que acompanhava o Relator quanto ao § 1º do art. 23 e, quanto ao § 2º, julgava parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme. Redigirá o acórdão o Ministro Relator. Plenário, 24.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00041 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 ART- 00064 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00067 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00081 INC-00002 ART- 00083 INC-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00003 INC-00004 ART- 00007 INC-00006 ART- 00021 INC-00009 INC-00013 ART- 00022 INC-00007 ART-0029A ART- 00034 INC-00007 LET- D ART- 00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00010 INC-00012 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00021 ART- 00039 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 ART- 00040 PAR-00008 ART- 00041 ART- 00049 INC-00009 ART- 00052 INC-00005 INC-00007 INC-00009 ART- 00056 PAR-00002 ART- 00058 PAR-00002 INC-00001 ART- 00061 ART- 00065 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART- 00066 PAR-00002 ART- 00070 "CAPUT" INC-00002 ART- 00071 INC-00001 INC-00002 ART- 00073 "CAPUT" ART- 00075 "CAPUT" ART- 00085 INC-00002 INC-00006 ART- 00096 ART- 00099 PAR-00001 ART- 00102 INC-00001 LET- F ART- 00103 PAR-00003 ART-0103B PAR-00004 INC-00002 ART- 00127 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00128 INC-00001 LET- A LET- B LET- C LET- D PAR-00002 PAR-00004 ART-0130A PAR-00002 INC-00002 ART- 00134 ART- 00002 ART- 00150 PAR-00006 ART- 00154 INC-00001 ART- 00155 INC-00005 ART- 00157 ART- 00158 ART- 00159 ART- 00160 ART- 00161 ART- 00162 ART- 00163 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART- 00164 PAR-00001 ART- 00165 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00009 INC-00001 INC-00002 ART- 00166 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 LET-A ART- 00167 INC-00002 INC-00003 INC-00007 INC-00010 ART- 00168 ART- 00169 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART- 00174 PAR-00001 ART- 00192 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00195 INC-00001 LET- A INC-00002 PAR-00005 ART- 00198 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART- 00225 "CAPUT" ART- 00249 ART- 00250 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00030 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000025 ANO-2000 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00035 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00038 ART-00107 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 ART-00109 PAR-00002 INC-00002 ART-00113 ART-00114 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00166 INC-00022 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000082 ANO-1995 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000096 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 PAR-00004 ART-00005 "CAPUT" PAR-00006 PAR-00007 ART-00007 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00011 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00012 PAR-00002 ART-00014 INC-00002 ART-00015 ART-00016 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00018 "CAPUT" PAR-00001 ART-00019 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00020 "CAPUT" INC-00001 LET-a LET-b LET-c LET-d INC-00002 LET-a LET-b LET-c LET-d INC-00003 LET-a LET-b PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b LET-c LET-d INC-00003 LET-a LET-b PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00021 INC-00002 ART-00022 ART-00023 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00024 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00025 ART-00026 PAR-00001 ART-00028 PAR-00001 PAR-00002 ART-00029 INC-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 PAR-00003 ART-00035 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00039 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00051 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00056 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00057 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00059 "CAPUT" PAR-00001 INC-00004 ART-00060 ART-00063 "CAPUT" INC-00002 LET-a LET-b LET-c ART-00068 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 ART-00070 ART-00071 ART- 00072 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  • LEG-FED LEI- 004320 ANO-1964 ART-00071 ART-00111 ART-00112 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 004595 ANO-1964 ART-00004 INC-00027 ART-00008 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED LEI- 009496 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011803 ANO-2008 ART-00006 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00144 ART-00145 ART- 00833 INC-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-013242 ANO-2015 ART-00025 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013707 ANO-2018 ANEXO-4 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-001980 ANO-2000 ART-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00004 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 18
  • LEG-FED MPR-002101 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÕES Nº 28, Nº 29, Nº 30, Nº 31, Nº 32 E Nº 33
  • LEG-FED MPR-002179 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÕES Nº 34, Nº 35 E Nº 36
  • LEG-FED DEC- 003917 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 DECRETO
  • LEG-FED PRT-000462 ANO-2009 PORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL STN
  • LEG-FED PRT-000683 ANO-2011 PORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL STN
  • LEG-FED PRT-000634 ANO-2013 PORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL STN
  • LEG-FED PEC-000173 ANO-1995 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PJLCP-000018 ANO-1999 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONVERTIDO NA LCP-101/2000
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00173 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-2002 ART-00293 PAR-00001 PAR-00002 REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU
  • LEG-FED EXM-000106 ANO-1999 ITEM-24 ITEM-25 ITEM-28 ITEM-29 ITEM-30 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E DO (MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MOG/MF/MPAS
  • LEG-FED MSG-000886 ANO-1995 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONVERTIDA EM PEC-173/1995 E, POSTERIORMENTE, APROVADA COMO EMC-19/1998
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00019 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00092 INC-00030 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00013 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00111 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
  • LEG-EST LCP-000018 ANO-1993 ART-00018 LEI COMPLEMENTAR LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, PB
  • LEG-EST RGI ANO-2011 ART-00002 INC-00018 ART-00242 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, PB

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2626 (TP), ADI 2628 (TP). (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2243 (TP), AC 349 (TP), ADI 3345 (TP), ADPF 144 (TP), ADI 1797 AgR (TP), ADI 1345 MC (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), ADI 55 MC (TP) - RTJ 146/3. (CARÁTER OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) RTJ 95/999. (CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL) Rp 969 (TP) - RTJ 99/544, Rp 1012 (TP) - RTJ 95/980, Rp 1016 (TP) - RTJ 95/993, ADI 2 (TP), RTJ 145/340, RTJ 143/3. (ADI, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADI 7 (TP), ADI 4222 AgR (TP). (REQUISITO, ADPF) ADPF 153 (TP), ADPF 54 QO (TP). (CABIMENTO, ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 172 MC-REF (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 15 (TP), ADPF 13 (TP), ADPF 12 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2133 (TP), ADI 2174 (TP), ADI 4227 (TP), ADI 5260 (TP), ADI 2595 AgR (TP), ADI 2451 (TP). (ADI, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA) ADI 885 (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 4365 (TP). (APROVAÇÃO, CASA REVISORA, PROPOSTA, EMENDA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO) ADC 3 (TP), ADI 2182 (TP), ADI 2666 (TP), ADI 2238 MC (TP). (ADI, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 2 (TP), ADI 94 (TP), ADI 1137 (TP), ADI 2189 (TP), RE 346084 (TP), ADI 3569 (TP), ADI 1907 QO (TP), ADI 512 (TP). (FEDERALISMO FISCAL, RENÚNCIA, RECEITA PÚBLICA, ESTADO-MEMBRO) ACO 758 (TP), RE 705423 (TP). (OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ADI 2250 (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA) ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE) MS 21273 (1ªT), MS 21450 (TP), MS 22384 (1ªT), MS 23267 (TP), ADPF 307 MC-Ref (TP), ADPF 339 (TP), ADI 732 MC (TP), MS 21291 AgR-QO (TP), ADI 37 MC (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESPESA COM PESSOAL, MPU, MPDFT) MS 25997 (1ªT), ADI 5105 (TP), RE 836198 AgR (1ªT), Acórdão TC-013.63112001. (CONTROLE, GESTÃO ADMINISTRATIVA, RECURSOS PÚBLICOS, PODER JUDICIÁRIO) ADI 691 MC (TP). (APRECIAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 1964 (TP), ADI 3715 (TP), RE 729744 (TP), RE 848826 (TP). (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO TRABALHISTA, TERCEIRIZAÇÃO) ADC 16 (TP), RE 760931 (TP). (DISTINÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM, ÂMBITO, TERCEIRIZAÇÃO) ADI 4426 (TP), ADPF 324 (TP), ADI 5449 MC-Ref (TP), RE 958252 (TP). (EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) ADI 1585 (TP), ADI 4426 (TP). (AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) ADC 1 (TP) - RTJ 156/721, RE 377457 (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA, MATÉRIA, IMPORTÂNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, LEI POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO) ADI 4048 MC (TP). (PERDA DO OBJETO, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO) ADI 145 (TP), ADI 1691 (TP). (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO) ACO 3047 AgR (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CADASTRO DE INADIMPLENTES, ESTADO-MEMBRO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) ACO 1941 (1ªT), ACO 2733 MC-Ref (TP). (REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) ADI 2075 MC (TP), ARE 660010 (TP), SL 883 MC-AgR (TP), RE 836198 AgR (1ªT). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, PROTEÇÃO, PERDA, PODER AQUISITIVO) RE 100818 (2ªT), RE 378932 (1ªT), MS 24580 (TP), AI 490396 AgR (2ªT), RE 327621 AgR (1ªT), ADI 2075 MC (TP), RE 599411 AgR (1ªT), ADI 5560 (TP), RE 95971 (2ªT) - RTJ 104/808. (COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS, PREFEITO) ADI 3715 (TP), RE 729744 (TP), RE 848826 (TP). (CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO) ADI 1175 (TP), ADI 2597 (TP). (REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS) ADI 1106 (TP). (VEDAÇÃO, REALIZAÇÃO, DESPESA, EXCEDA, RECURSO FINANCEIRO) ADI 3652 (TP). (LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, EMPRESA CONTRATANTE) RE 958252 (TP). (REDUÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO) RE 428991 (1ªT). (SEGURIDADE SOCIAL, FONTE DE CUSTEIO) RE 151106 AgR (1ªT). (PARCELAMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CRISE ECONÔMICA) STP 78 AgR (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS, PARECER TÉCNICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PODER EXECUTIVO) RE 729744 (TP), RE 848826 (TP). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO) RE 99956 (1ªT) - RTJ 112/768, ADI 2022 MC (TP), ADI 2153 MC (TP), RE 94011 (1ªT) - RTJ 105/671, RE 105789 (2ªT) - RTJ 118/300. (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, IMPOSSIBILIDADE, RETENÇÃO, SALÁRIO, REDUÇÃO, DESPESA COM PESSOAL) RE 836198 AgR (1ªT). (IMPOSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR) ADI 4 (TP). (ADI, ADPF, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) ADI 4180 MC-REF (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESPESA COM PESSOAL) ADI 5449 MC-Ref (TP). (GARANTIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO) MS 21291 AgR-QO (TP), ADI 732 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2321. (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2321, ADPF 155, ADPF 541 MC, ADI 6239 MC. (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2972. (APROVAÇÃO, CASA REVISORA, PROPOSTA, EMENDA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO) ADI 1393. (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE) MS 24206 MC, RE 299262, AO 1079 MC, MS 31671 MC, AO 1935, SS 5239, SS 5261 MC, AO 2412 TP, ADO 2. (AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) AI 457926. (PARCELAMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CRISE ECONÔMICA) SS 3154, SS 5191. (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2023. - Legislação estrangeira citada: art. 10, letra h, da Lei Orgânica da Espanha; art. 26, art. 27, art. 28, art. 29 e art. 30, do Decreto nº 2.067/91 da Colômbia; art. 79, do Regimento Interno da Corte Constitucional da Colômbia; art. 14, do Regimento Geral da Corte Constitucional da itália; art. 29, n. 1, da Lei nº 28/82, de Portugal, art. 18 e art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal da República Federal da Alemanha; art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional do Chile; art. 46, da Lei 2949/83, da Turquia; art. 5º, da Lei 28301 do Peru; Constituição norte-americana de 1787; art. 16, da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789; Reform Act, de 1832, da Inglaterra; art. 19, da Constituição da Noruega; art. 100, da Constituição Política da República do Chile, acórdão n. 396 de 2011 e acórdão n. 353 de 2012, do Tribunal Constitucional português. - Veja ADI 2241, ADI 2256, ADI 2261, ADI 2250, ADI 2324, ADPF 24 e ADI 2365 do STF. - Veja Nota Técnica n. 2745/2019-MP, elaborada pela Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia. Número de páginas: 505. Análise: 15/09/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927551874/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2238-df

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX RS 2021/XXXXX-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SE XXXXX-05.2021.1.00.0000

Patrick Macedo da Cunha, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Ação Popular com Pedido Liminar

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 706 DF XXXXX-42.2020.1.00.0000

Altilinio Matias Louro, Advogado
Modeloshá 4 anos

Elementos para auxiliar a redação jurídica