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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA : STP 0082428-23.2018.1.00.0000 PB 0082428-23.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA RITA, INTDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
15/09/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_STP_99_8b4e4.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental na suspensão de tutela provisória. Decisão em que se determinou o bloqueio de valores do FUNDEF para pagamento de honorários contratuais. Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrado. Agravo regimental não provido.

1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não seria cabível o destaque de parte de verba pública com destinação vinculada para fins de pagamento de despesas outras que não aquelas constitucionalmente previstas. Precedentes.
2. Não se afere, em sede de suspensão, a legalidade ou não do contrato do escritório de advocacia com o município, mas tão somente se verifica a presença de grave lesão à ordem pública decorrente de destaque inconstitucional de verbas do FUNDEF para pagamento de honorários contratuais.
3. Comprovados, portanto, a plausibilidade do direito invocado pelo requerente e o risco à ordem e à economia públicas decorrente da manutenção da decisão regional, a concessão da contracautela é medida que se impõe.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator e Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Roberto Barroso. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927551023/agreg-na-suspensao-de-tutela-provisoria-stp-99-pb-0082428-2320181000000