jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 784439 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 784439 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Publicação

15/09/2020

Julgamento

29 de Junho de 2020

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_784439_e63c4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ART. 156, III, DA CARTA POLÍTICA. OPÇÃO CONSTITUCIONAL PELA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DA ATRIBUIÇÃO À LEI COMPLEMENTAR DA FUNÇÃO DE DEFINIR OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISS. LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CARÁTER TAXATIVO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. Recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Superior Tribunal de Justiça relativos à exigência do ISS sobre determinadas atividades realizadas por instituição financeira. Processo selecionado, em caráter substitutivo, para dirimir a controvérsia constitucional definida no Tema 296 da repercussão geral.
2. O recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça é inadmissível, porquanto as alegadas violações da Constituição Federal não se referem ao decidido neste acórdão, mas sim no julgamento efetuado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.
3. O argumento de suposta afronta ao art. , LV, da Constituição Federal, ou seja, a pretensão de reconhecimento da violação dos direitos fundamentais processuais ao contraditório e à ampla defesa por não ter sido realizada prova pericial requerida não tem pertinência jurídica no caso. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas decidiu que os documentos juntados foram suficientes para a valoração adequado dos fatos arguidos, bastante, portanto, para a formação do convencimento judicial. Entendimento contrário ao certificado no acórdão do Tribunal de Justiça local demandaria reexame da prova dos autos. Aplicação da Súmula 279/STF que afirma o não cabimento de recurso extraordinário quando necessária nova valoração das provas.
4. O acórdão recorrido excluiu parte da autuação fiscal por dizer respeito à atividades já tributadas pelo IOF. Fê-lo com exame apenas de dispositivos do Decreto 6.306/2007, não tendo havido exame do tratamento constitucional deste imposto da União. Ausente o prequestionamento do art. 153, III, da Constituição Federal, o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto.
5. Ao determinar que compete à lei complementar definir os serviços tributáveis pelo ISS, a Constituição fez escolha pragmática para evitar que, a todo momento, houvesse dúvida se determinada operação econômica seria tributada como prestação de serviços ou de circulação de mercadorias, especialmente tendo em conta o caráter economicamente misto de muitas operações.
6. Os precedentes judiciais formados por este Supremo Tribunal definiram interpretação jurídica no sentido do caráter taxativo das listas de serviços. Nesse sentido: RE 361.829, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.2.2006; RE 464.844 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 09.5.2008; RE 450.342 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 03.8.2007.
7. As listas de serviços preveem ser irrelevante a nomenclatura dada ao serviço e trazem expressões para permitir a interpretação extensiva de alguns de seus itens, notadamente se socorrendo da fórmula “e congêneres”. Não existe obstáculo constitucional contra esta sistemática legislativa. Excessos interpretativos que venham a ocorrer serão dirimíveis pelo Poder Judiciário.
8. Embora a lei complementar não tenha plena liberdade de qualificar como serviços tudo aquilo que queira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exige que ela inclua apenas aquelas atividades que o Direito Privado qualificaria como tais. Precedentes nesse sentido julgados em regime de repercussão geral, a saber: RE 592.905, Rel. Ministro Eros Grau, e RE 651.703, Rel. Ministro Luiz Fux, em que examinadas as incidências do ISS, respectivamente, sobre as operações de arrendamento mercantil e sobre aquelas das empresas de planos privados de assistência à saúde.
9. O enquadramento feito pelo Tribunal local de determinadas atividades em itens da lista anexa ao DL 406/1968 não pode ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal. Eventual violação da Constituição Federal apresenta-se como ofensa reflexa e a análise do recurso extraordinário demanda a revaloração das provas produzidas no processo.
10. Recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não conhecido. Recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.
11. Tese de repercussão geral: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. ”

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 296 da repercussão geral, não conheceu do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, conheceu parcialmente daquele oferecido contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, mas negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva", vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam a Relatora, mas divergiam quanto à fixação da tese, e o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Ariane Costa Guimarães; pelo recorrido, o Dr. Felipe Granado Gonzales, Procurador-Geral do Município de Maceió; pelo amicus curiae Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI/SP, o Dr. Saul Tourinho Leal; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ISS, ATIVIDADE, PLANO DE SAÚDE, ARRENDAMENTO MERCANTIL) RE 592905 (TP), RE 651703 (TP). (INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, TAXATIVIDADE, LISTA, SERVIÇO, ISS) RE 361829 (2ªT), RE 450342 AgR (2ªT), RE 361829 ED (2ªT), RE 464844 AgR (2ªT). (RE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). (INCIDÊNCIA, ISS, ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO) RE 547245 (TP). (DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, ISS, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA) RE 592905 (TP), RE 446003 AgR (2ªT), RE 651703 (TP), RE 75952 (2ªT). (INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ÂMBITO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA) RE 631225 AgR (2ªT). (CONFLITO, INCIDÊNCIA, ISS, ICMS) ADI 4389 MC (TP), AI 803296 AgR (1ªT). (ENCERRAMENTO, INCIDÊNCIA, ISS) RE 116121 (2ªT). (TAXATIVIDADE, LISTA, SERVIÇO, ISS, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA) RE 75952 (2ªT), REsp 1027267. (ISS, PRESTADORA DE SERVIÇO, VIGILÂNCIA) RE 87931 (1ªT). (ISS, COBRANÇA, SERVIÇO BANCÁRIO, TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS) RE 105477 (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, TAXATIVIDADE, LISTA, SERVIÇO, ISS) STJ: REsp 1111234. (INCIDÊNCIA, ISS, ATIVIDADE, COMPENSAÇÃO, CHEQUE) STJ: REspe 1306606. (TAXATIVIDADE, LISTA, SERVIÇO, ISS, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA) STJ: AgRg no Resp 800031, AgRg no AI 577068, REsp 180839, EREsp 916785, AgRg no REsp 806089, REsp 693278. - Veja RE 615580 RG foi substituído pelo RE 630600 e pelo RE 635548. Número de páginas: 90. Análise: 13/05/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927521585/recurso-extraordinario-re-784439-df

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1675481 DF 2017/0128310-2

Luiz Castro Freaza Filho, Advogado
Artigoshá 4 anos

[Resumos Jurídicos] Contratos em espécie

Laís Sumida, Advogado
Artigoshá 6 anos

Responsabilidade civil dos planos de saúde

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5540 MG

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Artigoshá 11 meses

Prisão domiciliar humanitária