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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Cuida-se de agravo de instrumento que ataca a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra julgado da 1ª Turma do Colégio Recursal da 45ª Circunscrição Judiciária - Mogi das Cruzes/SP.O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada no mencionado recurso extraordinário. Essa decisão está assim da:“DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS: BRESSER E VERÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 256).Por meio da petição de folhas 173 a 248, Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF vem requerer seja admitida sua manifestação nos autos na condição de terceiro interessado.Banco do Brasil S.A., por sua vez, expôs na petição de folhas 260 a 264 que a “Assembléia Geral de Acionistas do Banco do Brasil S.A., realizada em 30.11.2009, aprovou a incorporação do BANCO NOSSA CAIXA S/A, conforme anexa cópia de publicação da respectiva ata no Diário Oficial da União, de 10.12.2009, bem como cópia da ata da Assembléia de Acionistas do Banco Nossa Caixa” (fl. 260). Por fim, requereu a alteração na autuação do feito e que passe a constar das futuras publicações o nome da parte signatária, bem como solicitou vista dos autos pelo prazo legal.Decido.Visando o regular julgamento da matéria debatida nestes autos pelo Plenário deste Tribunal, dou provimento ao agravo e, sendo suficientes as peças trasladadas, determino sua conversão em recurso extraordinário, devendo a Secretaria Judiciária,considerando a incorporação noticiada, proceder a alteração da autuação.Após, voltem conclusos.Publique-se.Brasília, 13 de maio de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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