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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9764 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 9764 SP

Partes

AÇUCAREIRA BORTOLO CAROLO S/A, ANTÔNIO CORRÊA RABELLO E OUTRO(A/S), VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-094 DIVULG 25/05/2010 PUBLIC 26/05/2010

Julgamento

17 de Maio de 2010

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

StarWriter Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Açucareira Bortolo Corolo S/A, a fim de preservar a competência deste Supremo Tribunal Federal, supostamente usurpada pela decisão proferida pela Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, julgou prejudicado o Agravo de Instrumento nº 2008.03.00.022020-3. Extrai-se dos autos que a reclamante impetrou mandado de segurança, com o objetivo de que lhe fosse assegurado o direito à manutenção, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 491/69, do crédito-prêmio do IPI. A segurança foi denegada pelo Juízo de 1ª instância, em decisão posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Irresignada, a reclamante interpôs recurso extraordinário (fls. 22-35), o qual foi inadmitido pela Vice-Presidência da mencionada Corte Regional. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, cuja devolução ao Tribunal de origem foi determinada por esta Suprema Corte, em virtude do reconhecimento, nos autos do Recurso Extraordinário nº 577.302, da repercussão geral da discussão atinente ao prazo de vigência do referido benefício fiscal (“crédito-prêmio do IPI”). Posteriormente, em razão do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 561.485 e nº 577.348, que versavam sobre matéria idêntica, a Vice-Presidente da Corte Regional julgou prejudicado o agravo interposto pela reclamante, tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. No presente feito, alega-se que a autoridade reclamada, ao julgar prejudicado o mencionado agravo de instrumento, teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal. Afirma a reclamante que o agravo por ela interposto estaria em consonância com o que restou decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Recursos Extraordinários nº 561.485 e nº 577.348). No seu entender, este Supremo Tribunal Federal teria decidido que o crédito-prêmio do IPI seria um benefício setorial, o que atrairia a incidência do art. 41 , § 1º, do ADCT, segundo o qual ele somente continuaria vigente, se confirmado no biênio posterior à promulgação da Constituição de 1988. Nesse contexto, assevera que a finalidade do recurso que interpusera seria a de demonstrar que, no referido biênio, teria ocorrido a edição do diploma legal confirmatório do benefício fiscal. Ao julgar prejudicado o recurso, o Tribunal a quo teria impedido o conhecimento da questão por esta Corte, criando óbice ao exercício de competência que lhe fora outorgada pelo texto constitucional. Em 18 de janeiro de 2010, determinei, no exercício da Presidência, a requisição de informações à autoridade reclamada, as quais foram prestadas às fls. 60-70. Decido. Este Supremo Tribunal Federal , por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 760.358, Rel. Gilmar Mendes, DJ 12.2.2010, e das Reclamações nº 7.547, DJ 11.12.2009, e nº 7.569, DJ 11.12.2009, ambas de relatoria da Min. Ellen Gracie , afirmou inexistir previsão legal de recurso ou de outro remédio processual contra a decisão do Tribunal de origem que, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, julga prejudicado o recurso sobrestado. Eis o teor das referidas decisões:RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação. Naquela oportunidade, esta Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as reclamações aos Tribunais de origem, a fim de que fossem processados como agravos regimentais. Logo, ante a referida manifestação do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, revela-se inadmissível a presente reclamação. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à presente reclamação, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2010.Ministro GILMAR MENDESRelator
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