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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9245 CE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Cuida-se de reclamação constitucional do ESTADO DO CEARÁ contra acórdão do e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, referente ao julgamento de agravo regimental nos autos da Suspensão de Liminar nº , cujo teor teria afrontado a autoridade da decisão firmada na ADC no 4/DF.O aresto reclamado foi assim do:“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NÃO INTEREFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DO ATO PÚBLICO. REITERAÇÃO DE FATOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO.1.Não constitui interferência por parte do Judiciário a análise da legalidade do ato discricionário da Administração Pública.2.O recurso interposto só deve ser provido ao se constatar um dos seguintes elementos objetivos: (a) ausência de fundamentação do decisório que concedeu ou negou a suspensão da liminar; (b) demonstração, no agravo, de equívoco na decisão da Presidência.3.Não demonstração de quaisquer dessas hipóteses. Agravo conhecido e desprovido”.Narra a petição inicial, de folhas 2 a 9, quea) JOÃO PAULO FERREIRA NOGUEIRA ajuizou mandado de segurança com o objetivo de participar nas etapas seguintes do concurso público de Agente Penitenciário, e ao final, se aprovado, obter a respectiva nomeação e posse;b) o Juízo da 6º Vara da Fazenda Pública concedeu liminar para deferir a participação no certame, reservando vaga ao impetrante em caso de aprovação;c) o ESTADO DO CEARÁ resolveu convocar os candidatos classificados aprovados, reservando as vagas correspondentes aos candidatos sub judice;d) o Juízo acima referido, em decisão interlocutória, determinou a nomeação e posse do impetrante;e) o reclamante, inconformado, interpôs pedido de suspensão de liminar, que foi indeferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mantida a decisão quando do julgamento do agravo regimental.Ademais, o reclamante em suas razões afirma (fls. 4 a 6):“(...) [O] deferimento da liminar por parte da eminente Juíza da Vara da Fazenda Pública, nos autos do Processo nº (mandado de segurança) e a não suspensão do malsinado decisório por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, convalida a equivocada decisão do juiz a quo que ordena a imediata nomeação do autor para o cargo de Agente Penitenciário, inclusive com remuneração, consectário lógico do ato, sendo certo que tal provimento jurisdicional vai de encontro ao entendimento desta Corte Constitucional firmado quando do julgamento da ADC nº 04/DF. tem-se que toda e qualquer dec (...)(...) isão judicial que aprecie a concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, vincula-se ao que restou decidido no mencionado feito. Desse modo, é de se aplicar o juízo firmado na ADC nº 04/DF a decisão antecipatória que reclassifique ou equipare servidores públicos, conceda aumento, estenda vantagens, ou que ordene o pagamento de vencimentos, seja medida, seja medida liminar em mandado de segurança , seja medida liminar no procedimento cautelar ou em outras aç(Lei nº 4.348/64 e Lei 5.021/66)ões de natureza cautelar ou preventiva , ou seja ainda a tutela antecipada prevista no arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil ”.A liminar na reclamação foi indeferida .Contra essa decisão,(Lei nº 9.494/97) tirou-se agravo interno pelo ESTADO DO C (fls. 92 a 94) EARÁ, no qual se aventa a existência de nulidade por ausência de fundamentação, bem assim repisa a tese defendida na peça vestibular .Instada a se manifestar, a autoridade reclamada prestou infor (fls. 100 a 103) mações às folhas 106 a 108, nos termos seguintes:“Com efeito, observa-se em primeiro plano, a ilegitimidade passiva deste Tribunal, porquanto a decisão de minha relatoria não tem o condão de encampar a decisão proferida pelo juízo a quo, razão pela qual demonstra-se o mesmo ser o órgão responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança que concedera tutela antecipada em face da Fazenda Pública.Ora, impende salientar que a suspensão de liminar é medida excepcional e sua análise restringe-se à verificação da lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas”.A manifestação da Procuradoria-Geral da República foi no sentido do não provimento do agravo regimental e da improcedência da presente reclamação . Segue a ementa do parecer:“Agravo regimental de decisão que indeferiu p pedido de liminar. Reclamação. Nomeação e posse de candidato em decorrência de aprovação em concurso público. Não caracterizada ofensa à decisão do STF proferida na ADC nº 4. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental e pela improcedência da reclamação”.É o relatório.O perfil constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, alínea “l”, CF/1988)é o que lhe confere a função de preservar a competência e de garantir a autoridade das decisões deste Tribunal. Em torno desses dois conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros para utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam:a) Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado. Não cabe reclamação contra ato judicial transitado em julgado, conforme Súmula nº 734 do STF.b) Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” ( Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).c) Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a RE. “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). No mesmo sentido: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,DJe-213 de 13/11/09, e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.Cabe analisar a ocorrência de identidade entre a decisão reclamada e o julgado deste Supremo Tribunal Federal apontado como paradigma de confronto na presente reclamação.A decisão do STF na ADC no 4/DF fez surgir um “grupo de casos” em reclamações constitucionais, relativos a seu descumprimento por juízos ou tribunais, no que se refere à outorga de liminares sob a forma de tutela antecipada em desacordo com as hipóteses pré-excluídas da discricionariedade judicial pelo artigo da Lei nº 9.494/97. Em resenha, pode-se apresentar a tópica jurisprudencial da Corte sobre essas hipóteses, nos termos seguintes:a) Limitação objetiva do alcance da ADC nº 4/DF às hipóteses taxativas do art. 1o da Lei no 9.494/1997. “I - A decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. da Lei 9.494/1997” . No mesmo sentido: Rcl nº 6.257/RN-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/09.b) Não há ofensa à ADC no 4/DF quando existe julgamento de mérito da controvérsia, contrário ou não à Fazenda Pública. “1. A decisão reclamada não afronta o disposto no julgamento da medida cautelar deferida na ADC n. 4, ante a existência de acórdão de mérito e não de decisão antecipatória de tutela. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 6.258/RN-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/09). No mesmo sentido: “Fica prejudicado o pedido de reclamação que toma por parâmetro de confronto o acórdão da ADC 4-MC, quando sobrevém sentença de mérito” .Mais especificamente: “Inadmissível o prosseguimento de reclamação contra decisão definit ( Rcl nº 2.201/DF-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/09) iva, ainda que nela se confirme o que tinha constituído efeito da tutela inicialmente requerida, deferida e suspensa” .c) A decisão proferida na ADC no 4/DF não alcança a tutela antecipada deferida em causas (Rcl nº 5.014/BA-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 11/9/09) de natureza previdenciária, conforme Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Rcl nº 8.745/RN-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/09.No caso dos autos, a decisão tida por ofensiva limitou-se a analisar a plausibilidade ou não do deferimento da suspensão de execução da decisão antecipatória, não adentrando no próprio mérito da causa, tal como ocorreria em sede de eventual interposição de recurso agravo de instrumento.Bem assentada a questão no parecer ministerial:“Naqueles autos, ao negar provimento ao agravo regimental, o TJ/CE constatou a ausência de grave lesão aos valores albergados pela Lei nº 4.348/64 em intensidade suficiente a justificar a providência excepcional requerida. Esse entendimento, por si só,em nada vulnera a autoridade da decisão do STF proferida na ADC nº 4, já que se limitou a examinar os pressupostos autorizadores da medida de contracautela, sem adentrar, contudo, ao tema de mérito debatido naquela ação declaratória, o que evidencia a ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado”. A qualidade da cognição – e do juízo – veiculado na apreciação de qualquer dos expedientes (fl. 112) de suspensão de decisões cautelares ou antecipatórias diverge daquele realizado na análise de um eventual recurso interposto contra a mesma decisão. Tanto é assim, que o manejo de uma forma de impugnação não obsta (preclui) a utilização da outra.Outrossim, o efeito substitutivo somente é operado na esfera recursal, daí porque se denota incabível a reclamação para atacar o mérito do provimento antecipatório, que determinou a nomeação do interessado no cargo de agente penitenciário, assinalando como decisão a ser modificada aquela exarada em sede de suspensão de liminar.Por outro esteio, o pagamento de vencimentos futuros aos interessados como contraprestação pelo exercício da função e o consequente aumento nos gastos públicos são efeitos secundários da decisão reclamada, o que não evidencia desrespeito à autoridade do STF e à eficácia do que decidido na ADC nº 4/DF. Cito precedentes:“RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.1. O pedido de nomeação e posse em cargo público, decorrente de preterição na ordem de classificação dos aprovados em concurso público, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu.2. Aplicação da súmula 15 deste Supremo Tribunal Federal: ‘dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação’.3. As consequências decorrentes do ato de nomeação da Interessada não evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes.4. Reclamação julgada improcedente” (Rcl nº 4.879/CE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 2/10/09).“SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão.Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público” .Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, com fundamento no art. 21, § 1º, c/c art.(Rcl nº 5.983/PI-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 6/2/09) 161, parágrafo único, do RISTF, prejudicado o agravo de folhas 100 a 103.Publique-se.Brasília, 18 de maio de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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