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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 796905 PE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 796905 PE
Partes
MARIA DAS GRAÇAS CORREIA DOS PASSOS, DANIEL BORGES NAVARRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SUELY RODRIGUES DO NASCIMENTO, RICARDO GUERRERA, MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S), ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES E OUTRO(A/S), GEORGE WAGNER ANDRADE E OUTRO(A/S), CLÓVIS DA SILVA BASTOS JÚNIOR, MARIA JOSÉ RODRIGUES VAN DER LINDEN, JURANDIR FERREIRA DE MORAES
Publicação
DJe-092 DIVULG 21/05/2010 PUBLIC 24/05/2010
Julgamento
5 de Maio de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 5º, XXXV, XXVI, LV e LXIX, 37, II, XI e XII, 39, § 1º e § 2º, 150, II, 153, III e § 2º, I, da CB/88.3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º].4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.5. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99].6. A controvérsia foi decidida com amparo na legislação local --- lei estadual n. 11.195/94. Incide aqui a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário [AI n. 204.153-AgR, DJ de 30.6.00, e AI n. 231.836-AgR, DJ de 3.9.99].7. Quanto à alegação de ofensa ao disposto no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição do Brasil, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição”, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00].8. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional [AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05].9. Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providência vedada nesta instância, em face da incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 5 de maio de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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