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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 697581 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 697581 PR
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LUCIANO CARLOS ARRUDA, EUROLINO SECHINEL DOS REIS, MIGUEL BELTRAN NETO
Publicação
DJe-092 DIVULG 21/05/2010 PUBLIC 24/05/2010
Julgamento
7 de Maio de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.O agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada na instância extraordinária.2. De mais a mais, anoto que ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Corte, de que é exemplo o AI 517.643-AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello. Esta a do julgado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.- As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.”2. À derradeira, pontuo que o aresto impugnado, ao contrário do consignado pela parte agravante, está devidamente fundamentado. Ora, é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence).Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei nº 8.038/90 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 07 de maio de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator
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