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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 601207 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 601207 RJ
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, RAUL JOSÉ LINHARES PEREIRA SOUTO, MÔNICA LINHARES PEREIRA SOUTO
Publicação
DJe-092 DIVULG 21/05/2010 PUBLIC 24/05/2010
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violados os arts. , XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição federal.Inexiste a alegada afronta ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas, em observância aos princípios do devido processo legal,contraditório e da ampla defesa.Também inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante.Do exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 13 de maio de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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