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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0029593-24.2019.1.00.0000 ES 0029593-24.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0029593-24.2019.1.00.0000 ES 0029593-24.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS ¿ SINDSERV, AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS
Publicação
14/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_36983_b970b.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. ADI 1.770. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle.
2. O acórdão prolatado na ADI 1.770 não decidiu sobre a possibilidade de município despedir, ou não, empregado público após sua aposentadoria.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925945172/agreg-na-reclamacao-rcl-36983-es-0029593-2420191000000

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