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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1708964-63.2010.8.13.0024 MG 1708964-63.2010.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO, AGDO.(A/S) : INSTITUTO DEFESA COLETIVA, INTDO.(A/S) : DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR/PRONCON-BH - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Publicação
14/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1248128_eed26.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.3.2020. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE DEU À LUZ DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 82 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE.

1. A discussão acerca da possibilidade de substituição processual em ação civil pública demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa.
2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 82 da repercussão geral, por tratar-se de ação civil pública e, não, ação coletiva ordinária.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925938931/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1248128-mg-1708964-6320108130024