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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0085380-04.2020.1.00.0000 PR 0085380-04.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0085380-04.2020.1.00.0000 PR 0085380-04.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : BENTO MENDES CARDOSO, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
14/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_180732_86093.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. INIMPUTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA TESE DEFENSIVA. PRONÚNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.

1. As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, deixaram consignado que a submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri teve por fundamento o fato de que a inimputabilidade não foi a única tese defensiva alegada.
2. O STJ assentou que a sentença de absolvição sumária anulada, diante da ausência de recurso do Ministério Público, estabeleceu o limite de consequências que podem surgir por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. Não há falar, portanto, em reformatio in pejus.
3. Ausência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925918411/agreg-no-habeas-corpus-hc-180732-pr-0085380-0420201000000