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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 0102164-56.2020.1.00.0000 PE 0102164-56.2020.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE RECIFE, INTDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE RECIPE
Publicação
10/09/2020
Julgamento
4 de Setembro de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_736_3141e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 736

PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL

ADV.(A/S) : GUSTAVO RAMIRO COSTA NETO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE

RECIFE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE RECIPE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 18.693/2020 DO MUNICÍPIO DO RECIFE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), RELATIVOS

O EXERCÍCIO DE 2021. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE SOBRE O DIREITO MUNICIPAL IMPUGNADO NÃO DEMONSTRADA. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.882/1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 9.882/1999. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Vistos etc.

1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo partido político DEMOCRATAS em face da Lei nº 18.693, de 24 de março de 2020 , do Município do Recife , no Estado de Pernambuco, que institui o Programa Emergencial de Antecipação do Pagamento do

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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), relativos ao exercício de 2021.

O autor afirma, inicialmente, sua legitimidade ativa ad causam, com apoio nos arts. 103, VIII, da Constituição da República e 2º, I, da Lei nº 9.882/1999 , por se tratar de agremiação partidária com representação no Congresso Nacional.

Sustenta que o diploma normativo municipal atacado, ao autorizar o Município do Recife a receber, antecipadamente, recursos relativos a tributos cujos fatos geradores ainda não ocorreram, incorre em afronta aos arts. , , II e XXII, 37, 145, 146, III, 150, I e III e § 7º, 153, 155, 156, I, 163, I, 167, I, II e IV, e 170 da Constituição da República, aos arts. , , 77, 97, 116, I, e 142 do Código Tributário Nacional e ao art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 .

Requer, à alegação da presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, a suspensão liminar da eficácia da norma impugnada até o julgamento final da presente ação.

No mérito, pugna pela procedência da arguição, com a declaração de incompatibilidade da Lei nº 18.693/2020 do Município do Recife com a Constituição da República.

Relatado o essencial, decido.

2. Reconheço, de início, a legitimidade ad causam do autor. O art. , I , da Lei nº 9.882/1999, reguladora da arguição de descumprimento de preceito fundamental , confere legitimidade para sua propositura ao universo dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade . Já a Lei nº 9.868/1999 , disciplinadora da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. 2º, VIII , o teor do art. 103, VIII, da Lei Maior , pelo qual assegurada legitimidade ativa aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional para impugnar, mediante ação direta, a constitucionalidade de dispositivos de lei ou de ato normativo.

3. De outra parte, reputo inadmissível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental , a teor dos art. 1º, caput e

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parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 , uma vez que a pretensão nela deduzida não se amolda à via processual objetiva eleita, circunscrita à declaração originária de inconstitucionalidade de lei municipal ,

Da leitura dos argumentos expendidos na petição inicial, emerge que a invocada lesão aos arts. , , II e XXII, 37, 145, 146, III, 150, I e IIIe § 7º, 153, 155, 156, I, 163, I, 167, I, II e IV, e 170 da Constituição da República visa tão somente a transpor para o domínio da jurisdição objetiva originária desta Suprema Corte o exame abstrato da constitucionalidade de legislação municipal, não se tendo desincumbido, o autor, do ônus de demonstrar a inexistência de outro meio eficaz de sanar a alegada lesão a preceito fundamental.

Na expressa dicção do art. , parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 , cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal , incluídos os anteriores à Constituição” (destaquei). E o fundamento da controvérsia constitucional apto a abrir a via da da ADPF para impugnar lei ou ato normativo municipal há de atender, entre outros, o requisito da demonstração da existência de relevante controvérsia constitucional , o que, in casu, não se verifica.

Já o art. , § 1º, da Lei nº 9.882/1999 é expresso ao assentar que “não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. Isso por desempenhar, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, no conjunto dos mecanismos de proteção da higidez da ordem constitucional, a específica e excepcional função de evitar, à falta de outro meio eficaz para tanto , a perenização no ordenamento jurídico de comportamentos estatais – ostentem eles ou não a natureza de atos normativos – contrários a um identificável núcleo de preceitos – princípios e regras – tidos como sustentáculos da ordem constitucional estabelecida.

Se, de um lado, tal preceito - o art. 4º, § 1º, referido - não descura do caráter objetivo e abstrato da ADPF, a emprestar-lhe efeito vinculante e

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erga omnes, de outro, tampouco a antepõe a todo o sistema difuso de tutela dos direitos subjetivos de índole constitucional, bem como à competência originária dos Tribunas de Justiça para exercer a tutela objetiva da constitucionalidade das leis municipais. Ao assentar o assim chamado requisito da subsidiariedade da ADPF, o dispositivo em exame comporta exegese que legitima o Supremo Tribunal Federal a exercer, caso a caso, o juízo de admissibilidade, seja quando incabíveis os demais instrumentos de controle concentrado, seja quando constatada a insuficiência ou inefetividade da jurisdição subjetiva.

Assim, ainda que eventualmente não alcançada a hipótese pelos demais vias de acesso à jurisdição concentrada, inidôneo o manejo de ADPF quando a lesão pode ser neutralizada com eficácia mediante o uso de instrumento processual outro.

Nessa linha, ao não conhecer da ADPF nº 3/CE (Relator Ministro Sydney Sanches, julgamento em 18.5.2000, DJ 27.2.2004), na qual impugnado um conjunto de atos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Supremo Tribunal Federal assentou que, disponíveis ao autor da ação “meios judiciais eficazes para se sanar a alegada lesividade das decisões impugnadas (…), não é admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do referido § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/1999”.

No mesmo sentido, a decisão proferida ao julgamento de agravo regimental na ADPF 237/SC (Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 28.5.2014, DJe 30.10.2014), assim ementada:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º)– AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI Nº 9.882/99, ART. , § 1º)– EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE ALEGADAMENTE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS – INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O

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ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. , § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse “writ” constitucional. – A norma inscrita no art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado.” ( ADPF 237/SC, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 28.5.2014, DJe 30.10.2014)

À demasia, destaco os seguintes precedentes em sentido convergente: ADPF 554-AgR (Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14.02.2020, DJe 09.3.2020), ADPF 283-AgR/SP (Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 07.8.2019, DJe 08.8.2019), ADPF 553-AgR/RJ (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgamento em 29.3.2019, DJe 16.4.2019) e ADPF 141 AgR/RJ (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 12.5.2010, DJe 18.6.2010).

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4. Não bastasse, apenas indiretamente resvalaria nos preceitos constitucionais invocados a controvérsia relativa à adequação do ato normativo impugnado ao disposto nos arts. 3º, 9º, 77, 97, 116, I, e 142 do Código Tributário Nacional e no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 , o que é de todo insuficiente para autorizar o cabimento da arguição. A rigor, a pretexto de buscar a instauração de procedimento de fiscalização da constitucionalidade de lei municipal, a autora se insurge contra a sua legalidade, em face de disciplina supostamente díspar contida na legislação federal, pretensão de todo incompatível com a via eleita.

5 . Não observados os pressupostos processuais previstos no art. , caput e § 1º, da Lei 9.882/1999 , a presente ação.

6. Ante o exposto, forte nos arts. 485, IV e VI, do CPC, 1º, parágrafo único, I, e , caput, da Lei nº 9.882/1999 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, prejudicado o exame do pedido de liminar.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 04 de setembro de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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