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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 0094111-86.2020.1.00.0000 DF 0094111-86.2020.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : PAULA AGUIAR DE ARRUDA
Publicação
09/09/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_8889_0b868.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

PETIÇÃO 8.889 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : PAULA AGUIAR DE ARRUDA

ADV.(A/S) : PAULA AGUIAR DE ARRUDA

DECISÃO: Trata-se de pedido formulado por noticiante que requer a inclusão , aos autos do Inq 4.831/DF, de vídeo contendo “ pronunciamento feito no dia 22/05/2020 pelo investigado Jair Messias Bolsonaro, na porta do Palácio da Alvorada, (…) que comprovam sua interferência na Polícia Federal.” (fls. 02 – grifei )

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. AUGUSTO ARAS, manifestou-se “pela negativa de seguimento à Petição” (fls. 13/15).

Sendo esse o contexto, passo a examinar , desde logo, a questão prévia da legitimidad e da ora requerente para formular o pleito deduzido nestes autos. E , ao fazê-lo, entendo , na linha da decisão por mim proferida nos autos da Pet 8.813/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, que terceiros noticiantes – por não disporem de legitimidade ativa para tanto – não podem requerer diligências em sede de procedimentos criminais em que são investigadas infrações delituosas perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública.

Não se pode desconhecer que o monopólio da titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, que age , nessa condição, com exclusividade , em nome do Estado. A ordem normativa instaurada no Brasil em 1988, formalmente plasmada na vigente Constituição da República, outorgou ao “Parquet”, entre as múltiplas e relevantes funções institucionais que lhe são inerentes , a de “promover, privativamente , a ação penal pública, na forma da lei” ( CF , art. 129, inciso I – grifei ), ressalvada a hipótese , que é excepcional, prevista no art. , inciso LIX, da Carta Política.

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PET 8889 / DF

Essa cláusula de reserva , pertinente à titularidade da ação penal pública, apenas acentuou – desta vez no plano constitucional – a condição de “dominus litis” do Ministério Público, por ele sempre ostentada no regime anterior, não obstante as exceções legais então existentes.

Tal regra constitucional ( CF , art. 129, I) – consoante adverte a doutrina (CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS, “ Comentários à Constituição do Brasil ”, vol. 2/302, 2001, Saraiva; HUGO NIGRO MAZZILLI, “ Introdução ao Ministério Público ”, p. 124, item n. 24, 7ª ed., 2008, Saraiva, v.g.) – provocou , em face da absoluta supremacia de que se revestem as normas da Constituição, a imediata revogação de diplomas legislativos editados sob a égide do regime anterior ( RTJ 134/369 , Rel. Min. CELSO DE MELLO) que deferiam , excepcionalmente, a titularidade do poder de agir, mediante ação penal pública “ex officio”, a magistrados e a autoridades policiais.

Em consequência do monopólio constitucional do poder de agir outorgado ao Ministério Público em sede de infrações delituosas perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, somente ao “Parquet” – e aoParquetapenascompetem as prerrogativas de oferecer a denúncia e de propor o arquivamento de quaisquer peças de informação ou de inquérito policial, sempre que inviável a formação da “opinio delicti”.

Cabe destacar , nesse mesmo sentido, o pronunciamento da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. AUGUSTO ARAS, em que se manifestou “pela negativa de seguimento” do pleito ora deduzido nestes autos, fazendo o nos seguintes termos (fls. 13/15):

“(...)

Como sabido , a legislação processual não contempla a legitimação de terceiros para a postulação de medidas apuratórias sujeitas à reserva de jurisdição, relativas a supostos crimes de ação penal pública .

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PET 8889 / DF

Tratando-se de investigação em face de autoridades titulares de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, como corolário da titularidade da ação penal pública, cabe ao Procurador-Geral da República o pedido de abertura de inquérito, bem como a indicação das diligências investigativas , sem prejuízo do acompanhamento de todo o seu trâmite por todos os cidadãos.

Nesse sentido , essa Corte Suprema, no julgamento do Agravo Regimental na Petição 6266/DF , embasada em precedentes anteriores , registrou :

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL . PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO EM FACE DE DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO . ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE . LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA . JURISPRUDÊNCIA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .

1. Qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente ‘notitia criminis’, diretamente a este Tribunal, em face de detentor de prerrogativa de foro, é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada (INQ nº 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; INQ-AgR nº 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; PET-AgR -ED nº 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET nº 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET-AgR nº 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27.2.2004; PET nº 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23.11.2004; INQ nº 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13.3.2006 e PET-AgR nº 2.998/MG, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006; Pet. 3825-QO, Tribunal Pleno, Rel.

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para Acórdão Ministro Gilmar Mendes, j. 10/10/2007). 2. Cabe exclusivamente ao Procurador-Geral da República o pedido de abertura de inquérito em face de autoridades titulares de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal , como corolário da titularidade exclusiva da ação penal pública (art. 129, I, da CF/88). […] ( Pet 6266 AgR/DF , Primeira Turma, Relator: Min. Luiz Fux, DJe 1.8.2018)

De outro lado , o vídeo apontado pela representante veicula declarações públicas do representado, sendo desnecessário , portanto, o apensamento da Petição em epígrafe aos autos do inquérito.

Em face do exposto , o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ao tempo em que informa que as diligências necessárias serão avaliadas na apuração em curso, manifesta-se pela negativa de seguimento à Petição .” ( grifei )

Vê-se , portanto, tratando-se de delitos perseguíveis mediante ação penal pública, que não se mostra lícito ao Poder Judiciário determinar , em face de provocação de terceiro ( noticiante ), a instauração de inquérito, o oferecimento de denúncia e/ou a realização de diligências, sem o prévio requerimento e iniciativa do Ministério Público, consoante tem sido proclamado pela jurisprudência deste próprio Supremo Tribunal Federal ( Inq 149/DF , Rel. Min. RAFAEL MAYER – Pet 2.998-AgR/MG , Rel. Min. ELLEN GRACIE – Pet 4.173-AgR/MG , Rel. Min. MENEZES DE DIREITO – Pet 8.418/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 8.813/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

DIREITO CONSTITUCIONAL , PENAL E PROCESSUAL PENAL . DENÚNCIA PERANTE O S.T.F. , APRESENTADA POR CIDADÃOS , CONTRA MINISTRO DE ESTADO , POR CRIME DE RESPONSABILIDADE . ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DENUNCIANTES . AGRAVO .

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1. Em se tratando de ação penal pública , é do Ministério Públicoe não de particularesa legitimidade ativa para denúncia por crime de responsabilidade (artigos 129, I, e 102, I, ‘c’ da C.F.).

2. Precedentes do S.T.F .

3. Agravo improvido .”

( Pet 1.104-AgR/DF , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei )

“2. Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do Ministério Público Federal (CF, artigo 129, I). Ilegitimidade ativaad causamdos cidadãos em geral , a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos aoParquet ’.

…................................................................................................... 4. Denúncia não admitida . Recebimento da petição comonotitia criminis ’, com posterior remessa ao Ministério Público Federal.”

( Pet 1.954/DF , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei )

“Agravo Regimental em Petição. 1. Suposta existência de crimes contra a Administração Pública e contra a Administração da Justiça . 2. Crimes contra a Administração Pública e contra a Administração da Justiça são passíveis de apuração por meio de ação penal pública incondicionada , porquanto incide, na espécie, a norma geral consagrada no artigo 100, caput, do Código Penal (‘A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido’). 3. O Ministério Público é parte legítima para propor a ação penal incondicionada, independente de quem tenha formulado representação para fins criminais perante o ‘Parquet’. Ilegitimidade ativa do requerente . Precedentes : INQ nº 149/DF , Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, unânime, DJ de 27.10.1983 e PET (ED-AgR) nº 1.104/DF , Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno,

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unânime, DJ de 23.05.2003. (…) 5. Negado provimento ao agravo regimental.”

( Pet 2.998-AgR/MG , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO EM FACE DE DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Qualquer pessoa que , na condição exclusiva de cidadão, apresentenotitia criminis ’, diretamente a este Tribunal, em face de detentor de prerrogativa de foro, é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada ( INQ nº 149/DF , Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; INQ-AgR nº 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; PET-AgR-ED nº 1.104/DF , Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET nº 1.954/DF , Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET-AgR nº 2.805/DF , Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27.2.2004; PET nº 3.248/DF , Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23.11.2004; INQ nº 2.285/DF , Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13.3.2006 PET-AgR nº 2.998/MG , 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006; Pet. 3825-QO , Tribunal Pleno, Rel. para Acórdão Ministro Gilmar Mendes, j. 10/10/2007).

2. Cabe exclusivamente ao Procurador-Geral da República o pedido de abertura de inquérito em face de autoridades titulares de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal , como corolário da titularidade exclusiva da ação penal pública ( art. 129, I, da CF/88 ).

3. (a) ‘In casu’, trata-se de pedido de instauração de inquérito, formulado por cidadão , em face de Senador da

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República, atribuindo-lhe a prática crime de denunciação caluniosa, por ter se manifestado favoravelmente ao impeachment da ex-Presidente da República.

(b) É manifesta a ilegitimidade ativa do Agravante para requerer instauração de inquérito fundada em fatos divulgados nos meios de comunicação e de conhecimento do titular da ação penal, inexistindo situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública.

4. Agravo Regimental desprovido .”

( Pet 6.266-AgR , Rel. Min. LUIZ FUX – grifei )

Sendo assim , em face das razões expostas, não conheço da postulação formulada nos presentes autos, restando prejudicado , em consequência, o exame do pedido deduzido nas petições protocoladas nesta Corte Suprema sob os nºs 35.899/2020 e 36.706/2020 (fls. 02/03 e 07 – Pet 8.889/DF).

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

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