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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1230154 RS 5018431-05.2011.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : LUIZ CARLOS SILVEIRA MARQUES, RECTE.(S) : ROGERIO BARBOSA SCHALLY, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

09/09/2020

Julgamento

3 de Setembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1230154_db123.pdf
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Decisão

Petição/STF nº 38.613/2020 DECISÃO PROCESSO-CRIME – NÃO PERSECUÇÃO – ACORDO – REQUERIMENTO AO JUÍZO. 1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as seguintes informações: Luiz Carlos Silveira Marques e Rogério Barbosa Schally, mediante petição subscrita por advogada regularmente credenciada, postulam a intimação do Ministério Público, visando proposta de acordo de não persecução penal, considerado o artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019. Defendem a possibilidade de celebração do acordo, alegando tratar-se de norma híbrida, a qual deve retroagir para fazer-se incidir nos processos em andamento, inclusive em grau recursal, desde que atendidos os requisitos. Sustentam viável a formalização da proposta após a prolação da sentença condenatória, aludindo ao decidido no habeas corpus nº 75.894. No dia 18 de setembro de 2019, foi negado seguimento ao extraordinário, em virtude de demandar o revolvimento de fatos e provas e de ter o acórdão de origem procedido a interpretação de normas estritamente legais. Seguiu-se a formalização de declaratórios, desprovidos em 12 de novembro seguinte. Protocolados embargos de declaração, não foram conhecidos em 27 de março de 2020. Sobreveio agravo interno, o qual a Primeira Turma não conheceu, nos termos do voto de Vossa Excelência. Na sequência, houve interposição de novos declaratórios. Consulta ao sítio do Supremo revelou ter sido o processo incluído no calendário de julgamentos virtuais da Primeira Turma de 4 a 14 de setembro de 2020. 2. É impróprio suspender o processo para analisar, na via extraordinária, a viabilidade de acordo de não persecução penal, considerado o artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019. O tema há de ser examinado pelo Juízo, o qual dispõe de elementos seguros alusivos à ação penal. 3. Indefiro o pedido. 4. Publiquem. Brasília, 3 de setembro de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924706982/recurso-extraordinario-re-1230154-rs-5018431-0520114047100