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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 8622195-74.2015.1.00.0000 MG 8622195-74.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Publicação
10/09/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_349_0e7aa.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIALEI MUNICIPALINADEQUAÇÃO.

Descabe potencializar preceito fundamental a ponto de ter-se o exame de arguição de descumprimento voltada a alcançar o que seria possível caso lei municipal desafiasse o controle concentrado mediante a formalização de ação direta de inconstitucionalidade.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924474503/agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-349-mg-8622195-7420151000000