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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0034908-33.2019.1.00.0000 DF 0034908-33.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : JOSERINA MARIA FERREIRA XAVIER, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
10/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_36855_46508.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO CONCEDIDA À FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI 3.373/1958. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE JULGOU ILEGAL O ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO POR ENTENDER QUE A PENSIONISTA NÃO MAIS PREENCHE REQUISITO PARA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum, a filha solteira maior de vinte e um anos, dependente em relação ao instituidor da pensão, nos termos da Lei n.º 3373/1958, tem direito à manutenção da pensão concedida desde que inexistente casamento ou posse em cargo público permanente. Precedentes: MS 35.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; MS 34.677-ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 7/5/2019.
2. In casu, a fundamentação da nobre Corte de Contas foi absolutamente insuficiente para demonstrar a consolidação de união estável por parte da impetrante de modo a desconstituir benefício concedido há mais de 53 (cinquenta e três anos).
3. Deveras, o argumento central foi o seguinte: existiriam “fortes indícios” de que a impetrante viveu, “em algum momento”, união estável pelo fato de possuir 2 (dois) filhos em comum com determinado indivíduo, a despeito de possuir outros filhos com indivíduos distintos.
4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924473513/agreg-em-mandado-de-seguranca-ms-36855-df-0034908-3320191000000