CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TEMA 1012 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA DE ICMS SOBRE A VENDA DE AUTOMÓVEIS, POR EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS, ANTES DE UM ANO DE SUA AQUISIÇÃO DAS MONTADORAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TEMA 1012 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA DE ICMS SOBRE A VENDA DE AUTOMÓVEIS, POR EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS, ANTES DE UM ANO DE SUA AQUISIÇÃO DAS MONTADORAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. Nos termos do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g, da Constituição Federal, compete à lei complementar regulamentar a forma como os Estados e o Distrito Federal deliberarão sobre a instituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A LC 24/1975 efetiva o mandamento constitucional e retrata o alcance dos convênios celebrados pelos Estados e Distrito Federal, formalizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

2. É legítima a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora, uma vez que, nessa hipótese, os bens perdem a característica de ativo imobilizado, passando a assumir o caráter de mercadoria, nos termos do Decreto Estadual 29.831/2006, que tratou apenas de regulamentar internamente as disposições aprovadas pelo Convênio CONFAZ 64/2006.

3. Recurso Extraordinário a que se NEGA PROVIMENTO, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.”

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.012 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora". Os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente) também negavam provimento ao extraordinário, mas fixavam tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi; pelo recorrido, o Dr. Sergio Augusto Santana Silva, Procurador do Estado de Pernambuco; pela interessada Federação Nacional de Distribuidoras de Veículos – FENABRAVE, o Dr. Eduardo Perez Salusse; e, pela interessada Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas, o Dr. Daniel Monteiro Peixoto. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Referências Legislativas

LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 INC-00056 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00150 INC-00001 INC-00002 ART- 00155 INC-00001 LET- B PAR-00002 INC-00001 INC-00012 LET-G ART- 00170 INC-00004 INC-00005 PAR- ÚNICO ART- 00173 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00008 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LEI-006464 ANO-1976 ART-00179 INC-00004 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 006729 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00187 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI- 011638 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00027 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-023217 ANO-2001 DECRETO
LEG-FED CNV-000051 ANO-2000 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
LEG-FED CNV-000055 ANO-2000 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
LEG-FED CNV-000064 ANO-2006 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
LEG-FED CNV-000067 ANO-2018 CLÁUSULA-PRIMEIRA PAR- ÚNICO CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
LEG-EST DEC-014876 ANO-1991 ART-00001 ART-00014 INC-00067 DECRETO, PE
LEG-EST DEC-029831 ANO-2006 ART-00001 DECRETO, PE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HABITUALIDADE, EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ATIVO IMOBILIZADO) RE 949369 AgR (2ªT). (INCIDÊNCIA, ICMS, BEM, ATIVO FIXO) RE 194300 (2ªT). (LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA, ATIVIDADE ECONÔMICA) ADI 319 QO (TP). - Decisão monocrática citada: (HABITUALIDADE, EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ATIVO IMOBILIZADO) RE 717396. Número de páginas: 38. Análise: 25/03/2021, JSF.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1025986 PE

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