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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0515231-36.2009.8.21.0001 RS 0515231-36.2009.8.21.0001

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : TRADENER LTDA, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES LIVRES - ABRACE, INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO, INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE, INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS, INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
10/09/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_748543_4edd5.pdf
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Ementa

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR FINAL, PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. De acordo com o artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, é assegurada à União (EC 102/2019), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração, no respectivo território, de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais.
2. Somente os Estados de destino (Estado em que situado o adquirente) podem instituir ICMS sobre as operações interestaduais de energia elétrica, nos termos do artigo 155, § 2º, X, ‘b’ da Constituição Federal. Precedentes: RE 198088, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 5-9-2003.
3. Recurso Extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial. Tema 689, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto".

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 689 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, para julgar improcedente o pedido inicial, e fixou a seguinte tese: "Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto”. Votaram neste sentido os Ministros Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso e Celso de Mello. O Ministro Marco Aurélio (Relator) ficou vencido negando provimento ao recurso. O Ministro Alexandre de Moraes propôs um segundo tópico na tese de repercussão geral, para o qual não foi alcançado o quórum previsto no art. 97 da Constituição, porquanto os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso não o acompanharam nesse tópico. Os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente) davam provimento ao recurso, mas fixavam tese diversa. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Thiago Holanda González, Procurador do Estado; pelo recorrido, o Dr. Waldemar Deccache; e, pela interessada Associação Brasileira de Grandes Consumidores Livres - ABRACE, o Dr. Márcio Pina. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924418699/recurso-extraordinario-re-748543-rs-0515231-3620098210001

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