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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 25538 SC 0060646-28.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0060646-28.2016.1.00.0000 SC 0060646-28.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : JEFFERSON ALVERCINO FERREIRA
Publicação
09/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
​
Inteiro TeorSTF_RCL_25538_6f889.pdf
​
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Ementa

ALGEMAS – VERBETE VINCULANTE Nº 11 DA SÚMULA DO SUPREMO – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

Encerra exceção a utilização da algema, devendo ser justificada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, deixando de fixar honorários recursais, considerado o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923650708/agreg-na-reclamacao-rcl-25538-sc-0060646-2820161000000

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