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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2250 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

09/09/2020

Julgamento

21 de Agosto de 2019

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2250_98025.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF). ARTIGOS 35 E 51. PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. O art. 35 da LRF tem a missão de coibir o endividamento gerado a partir de operações internas entre entes da Federação, dados os riscos deste tipo de avença para o equilíbrio das contas públicas. A vedação por ele estabelecida, embora ampla, não é excessiva, uma vez que visa à contenção de quadro de endividamento crônico, cujos impactos sobre a harmonia federativa são sensivelmente relevantes.
2. O art. 51 da LRF não veicula qualquer condicionamento material da autonomia financeira dos Entes federativos, mas de exigência de ordem formal, relacionada à prestação e posterior divulgação das contas públicas.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019. Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.324, 2.238, 2.261, 2.365, 2.256 e 2.241 e com a ADPF 24. Após os votos proferidos nas ADI 2.365, 2.261 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Extraordinária). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2243 (TP), AC 349 (TP), ADI 3345 (TP), ADPF 144 (TP), ADI 1797 AgR (TP), ADI 1345 MC (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), ADI 55 MC (TP) - RTJ 146/3. (CARÁTER OBJETIVO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) RTJ 95/999. (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2626 (TP), ADI 2628 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL) Rp 969 (TP) - RTJ 99/544, Rp 1012 (TP) - RTJ 95/980, Rp 1016 (TP) - RTJ 95/993, ADI 2 (TP), RTJ 145/340, RTJ 143/3. (ADI, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADI 7 (TP), ADI 4222 AgR (TP). (REQUISITO, ADPF) ADPF 153 (TP), ADPF 54 QO (TP). (CABIMENTO, ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 13 (TP), ADPF 15 (TP), ADPF 12 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2133 (TP), ADI 2174 (TP), ADI 4227 (TP), ADI 5260 (TP). (ADI, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA) ADI 885 (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 4365 (TP). (APROVAÇÃO, CASA REVISORA, PROPOSTA, EMENDA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO) ADC 3 (TP), ADI 2182 (TP), ADI 2666 (TP). (ADI, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 94 (TP), ADI 1137 (TP), ADI 2189 (TP), RE 346084 (TP), ADI 1907 QO (TP), ADI 512 (TP). (FEDERALISMO FISCAL, ESTADO-MEMBRO) ACO 758 (TP), RE 705423 (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA) ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, REPASSE, DUODÉCIMO) MS 21273 (1ªT), MS 23267 (TP), ADI 732 MC (TP). (CONTROLE, GESTÃO ADMINISTRATIVA, RECURSOS PÚBLICOS, PODER JUDICIÁRIO) ADI 691 MC (TP). (MP, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DIVISÃO, LIMITE MÁXIMO, DESPESA COM PESSOAL) MS 25997 (1ªT). (PARECER TÉCNICO, TRIBUNAL DE CONTAS, APRECIAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 1964 (TP), ADI 3715 (TP), RE 729744 (TP), RE 848826 (TP). (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO TRABALHISTA, INADIMPLEMENTO, SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO) ADC 16 (TP), RE 760931 (TP). (DISTINÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM, ÂMBITO, TERCEIRIZAÇÃO) ADPF 324 (TP), RE 958252 (TP). (AUMENTO DE DESPESA, DESPESA COM PESSOAL, ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) ADI 1585 (TP). (ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA) ADC 1 (TP) - RTJ 156/721, RE 377457 (TP). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, IMPOSSIBILIDADE, RETENÇÃO, SALÁRIO, REDUÇÃO, DESPESA COM PESSOAL) RE 836198 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2321, ADPF 155, ADPF 541 MC, ADI 6239 MC. (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2321. (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2451 MC, ADI 2972. (APROVAÇÃO, CASA REVISORA, PROPOSTA, EMENDA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO) ADI 1393. (AUTONOMIA FINANCEIRA, REPASSE, DUODÉCIMO) MS 24206 MC. (ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA) AI 457926. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (MP, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DIVISÃO, LIMITE MÁXIMO, DESPESA COM PESSOAL) TCU: TC-013.63112001-5. - Legislação estrangeira citada: art. 10, letra h, da Lei Orgânica da Espanha; art. 26, art. 27, art. 28, art. 29 e art. 30, do Decreto nº 2.067/91 da Colômbia; art. 79, do Regimento Interno da Corte Constitucional da Colômbia; art. 14, do Regimento Geral da Corte Constitucional da Itália; art. 29, n. 1, da Lei nº 28/82, de Portugal; art. 18 e art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal da República Federal da Alemanha; art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional do Chile; art. 46, da Lei 2949/83, da Turquia; art. 5º, da Lei 28301/2004, do Peru; Constituição norte-americana de 1787; art. 16, da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789; Reform Act, de 1832, da Inglaterra; art. 19, da Constituição da Noruega; art. 100, da Constituição Política da República do Chile, acórdão n. 396 de 2011 e acórdão n. 353 de 2012, do Tribunal Constitucional português. - Veja ADI 2238, ADI 2241, ADI 2256, ADI 2261, ADI 2324, ADI 2365 e ADPF 24 do STF. - Veja Nota Técnica n. 2745/2019-MP, elaborada pela Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia. Número de páginas: 290. Análise: 27/09/2021, JSF.
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