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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9032234-65.2015.1.00.0000 DF 9032234-65.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
09/09/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5420_598f2.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923538244/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5420-df-9032234-6520151000000/inteiro-teor-923538285

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