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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0026716-14.2019.1.00.0000 MA 0026716-14.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0026716-14.2019.1.00.0000 MA 0026716-14.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO, AGDO.(A/S) : JOSE EDGAR DA SILVA, INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR 0016244-24.2017.5.16.0006 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
09/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_36201_e2af4.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃOCOISA JULGADA.

A reclamação não faz as vezes de rescisória – verbete nº 734 da Súmula do Supremo: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ESGOTAMENTO – AUSÊNCIA. A parte final do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela estar condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, ao esgotamento prévio das instâncias ordinárias.

Acórdão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, deixando de fixar honorários recursais, considerado o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923526618/agreg-nos-embdecl-na-reclamacao-rcl-36201-ma-0026716-1420191000000