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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL, INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Publicação
08/09/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6296_0ffc2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40

18/08/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.296 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA

PÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PORTARIA – COLABORAÇÃO. Encerrando portaria do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública delimitação da atuação da Polícia Rodoviária Federal em colaboração com órgãos diversos, sem extravasamento das atribuições previstas na Lei Maior, tem-se higidez constitucional.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em referendar a decisão que tornou insubsistente a decisão mediante a qual o Presidente, atuando no período de férias coletivas, na forma do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno, implementou medida acauteladora para suspender, até o julgamento do mérito, a eficácia da Portaria nº 739/2019 do Ministro da Justiça e Segurança Pública, prejudicado o agravo interposto pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de 7 a 17 de agosto de 2020, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ADI 6296 MC-REF / DF

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.296 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA

PÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior:

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal, da Portaria nº 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a versar diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal – PRF em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais e áreas de interesse da União. Eis o teor do ato impugnado:

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, a Lei nº 13.844, de 18 de junho 2019, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 144 da Constituição, na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, na Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e no art. , inciso X, do Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, resolve:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADI 6296 MC-REF / DF

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União, com:

I - os órgãos do Ministério Público;

II - os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp; e

III - a Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas, e serão executadas nos limites das respectivas competências dos órgãos integrantes do Susp, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Art. 2º A participação da Polícia Rodoviária Federal nas operações conjuntas de que trata esta Portaria será permitida, desde que:

I - observadas as suas competências legais e constitucionais;

II - o apoio aos órgãos a que se referem os incisos do caput do art. 1º seja de caráter operacional; e

III - os crimes objetos de apuração tenham sido praticados em rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União.

§ 1º Observados os incisos do caput, o apoio operacional da Polícia Rodoviária Federal poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - investigação de infrações penais, ressalvada a competência das polícias judiciárias; e

II - execução de mandado judicial, expedido com determinação expressa de cumprimento com apoio operacional da Polícia Rodoviária Federal.

§ 2º A Polícia Rodoviária Federal, nos limites de suas

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Relatório

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ADI 6296 MC-REF / DF

competências e em efetiva integração com os respectivos órgãos do Susp cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, poderá atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, ressalvado o sigilo das investigações policiais, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.675, de 2018.

Art. 3º Ato do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal autorizará, em cada caso, a participação da Polícia Rodoviária Federal nas operações conjuntas de que trata esta Portaria.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deverá considerar a pertinência, a conveniência e a necessidade da medida.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ressalta a própria legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista a condição de entidade de classe de âmbito nacional. Justifica a pertinência temática no fato de a Portaria atacada afetar diretamente as competências e atividades, típicas de polícia judiciária, atribuídas à categoria profissional de Delegado da Polícia Federal.

Afirma cabível a ação direta, apontando, no ato questionado, contornos de abstração e autonomia a autorizarem a aplicação primária do texto constitucional.

Diz da competência da Polícia Federal, nos termos do artigo 144, § 1º, inciso I, da Lei Maior, para o exercício exclusivo das atividades de polícia judiciária da União, a apuração de infrações penais, a prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem assim das funções de polícia

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Relatório

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ADI 6296 MC-REF / DF

marítima, aeroportuária e fronteiriça. Frisa atribuído à Polícia Rodoviária Federal, na forma do § 2º do citado dispositivo, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Remete à Lei nº 9.503/1997 e ao Decreto nº 1.655/1995, que regulamentaram o desenvolvimento, pela referida instituição, de atividades de polícia de trânsito.

Sustenta usurpadas funções públicas e alargadas atribuições. Realça inobservado o princípio da segurança jurídica, considerada a imprecisão da expressão “em áreas de interesse da União”, contida na permissão, mediante ato discricionário do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, de atuação conjunta com a Receita Federal do Brasil – RFB, órgãos do Ministério Público e do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.

Articula com ofensa à legalidade, levando em conta a inovação legislativa por meio de portaria.

Segundo narra, a atuação da Polícia Rodoviária Federal, sem observância das regras constitucionais de competência, revela desvio de função a implicar nulidade de pleno direito, surgindo maculadas investigações, provas e perícias. Salienta a criação, em 2007, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Comissão Parlamentar de Inquérito das Escutas Telefônicas – CPIESCUT, a partir de denúncias alusivas a interceptações telefônicas por organismos estranhos às polícias judiciárias, à margem do estabelecido na Lei Maior. Assevera contrariedade

os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, no que comprometido o adequado desempenho das atividades de patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Sob o ângulo do risco, destaca o inadequado exercício de funções investigativas por autoridade incompetente.

Requereu, liminarmente, a suspensão da eficácia da

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Relatório

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ADI 6296 MC-REF / DF

Portaria nº 739/2019. Postula a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de inconstitucionalidade do ato atacado.

A Presidência, a quem compete decidir questões urgentes no período de recesso forense e férias coletivas, a teor do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno, deferiu a medida acauteladora, determinando fossem providenciados as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República.

Vossa Excelência, em 6 de fevereiro de 2020, liberou o processo para inserção na pauta de julgamentos, visando a submissão do pronunciamento do Ministro Presidente ao crivo do Pleno.

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública prestou informações, arguindo a inadequação da via eleita para o desafio de normas secundárias e terciárias. Destaca a possibilidade de cooperação entre os órgãos objetivando a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, ressalvadas as atribuições afetas à polícia judiciária e respeitados os limites do poder regulamentar. Aponta o caráter operacional do apoio prestado pela Polícia Rodoviária Federal. Assinala a higidez da norma voltada ao alcance de fins comuns, observados os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da supremacia do interesse público. Sustenta ser o ato medida habilitada a aprimorar as ações planejadas e desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – Susp.

Contra o pronunciamento do Presidente, a Advocacia-Geral da União formalizou agravo interno no qual afirma a ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, ante representação de apenas um segmento da carreira funcional dos policiais federais. No mérito, diz da

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Relatório

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ADI 6296 MC-REF / DF

inadequação do ato impugnado no que desafiado o controle abstrato de constitucionalidade. Assevera que a Portaria não acresce atribuições à Polícia Rodoviária Federal, tendo em vista os limites previstos na Carta da Republica e na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Alude à sujeição da atuação cooperada a prévia provocação do órgão competente para a condução de investigações. Sob o ângulo do risco, argui a ausência de ameaça à estabilidade das Polícias.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, em contraminuta, insiste na admissibilidade da ação. Assinala representar carreira funcional em sua totalidade, revestida de atribuições próprias. Menciona jurisprudência do Supremo a reconhecer a legitimidade ativa para a propositura de ações de controle concentrado. Articula com a inovação no ordenamento jurídico, frisando atendidos os requisitos de generalidade, abstração e autonomia da norma questionada. Segundo narra, a previsão de atuação conjunta dos Órgãos por meio do Sistema Único de Segurança Pública não legitima a atuação da polícia administrativa em campo reservado à judiciária.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo referendo da decisão do Presidente.

Ante os trabalhos do Supremo, não houve pregão, a cargo do Presidente, sendo que, em 18 de março, em Sessão Administrativa, contra o voto de Vossa Excelência, o Tribunal deliberou reunir-se apenas de 15 em 15 dias, às quartas-feiras, considerado o quadro de pandemia decorrente do coronavírus.

Verificada a extrema urgência e observado, analogicamente, o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/1990, Vossa Excelência tornou insubsistente a decisão mediante a qual o Presidente, atuando no período de férias coletivas, na forma do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno, implementou

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Relatório

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ADI 6296 MC-REF / DF

medida acauteladora para suspender, até o julgamento do mérito, a eficácia da Portaria nº 739/2019 do Ministro da Justiça e Segurança Pública, ficando prejudicado o agravo interposto.

Em face desse pronunciamento, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF formalizou agravo interno, com pedido de reconsideração, buscando ver implementada medida acauteladora suspendendo os efeitos da norma atacada. Aponta a impossibilidade de a Polícia Rodoviária Federal exercer atividades investigativas, porquanto exclusivas, conforme argumenta, da polícia judiciária. Frisa contrariado o princípio da legalidade, ante a inovação no ordenamento jurídico. Salienta a abstração da expressão “áreas de interesse da União”, no que permitida a ampliação, incompatível com a Lei Maior, da competência do Órgão de patrulha. Sustenta inobservada a eficiência que deve nortear a Administração Pública, sublinhando haverem as novas atividades desestabilizado as funções de cada polícia. Sob o ângulo do risco, assinala a nulidade dos atos praticados sob a vigência da Portaria, a implicar impunidade.

É o relatório, a ser juntado no processo eletrônico e distribuído, com antecedência, aos integrantes do Colegiado, bem assim remetido à Procuradoria-Geral da República.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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15/05/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.296 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Proponho seja a decisão proferida referendada pelo Pleno, ficando prejudicado o agravo interposto pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF. Transcrevo o pronunciamento submetido ao crivo do Colegiado, para efeito de documentação:

“DECISÃO

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – COLABORAÇÃO – PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E

SEGURANÇA PÚBLICA –

RESTABELECIMENTO – EXTREMA URGÊNCIA CONFIGURADA.

1. A quadra é de emergência maior. Em 2 de março de 2020, liberei eletronicamente, para apreciação pelo Pleno, o ato de suspensão integral da Portaria nº 739, de 3 de outubro de 2019, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que versa a colaboração da Polícia Rodoviária Federal com diversos seguimentos.

2. Ante os trabalhos do Tribunal, não houve o pregão, a cargo do Presidente, ministro Dias Toffoli, sendo que, nesta data, em Sessão Administrativa, contra meu voto, o Tribunal deliberou reunir-se apenas de 15 em 15 dias, às quartas-feiras.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 6296 MC-REF / DF

Então, tal como fez Sua Excelência, examino-a, considerada a extrema urgência e observado, analogicamente, o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/1990.

Adoto o que preparado para submissão ao Tribunal, encaminhando cópia desta decisão ao Presidente e submetendo-a ao Colegiado Maior. Eis o que resumido pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior:

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal, da Portaria nº 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a versar diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal – PRF em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais e áreas de interesse da União. Eis o teor do ato impugnado:

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, a Lei nº 13.844, de 18 de junho 2019, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 144 da Constituição, na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, na Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e no art. , inciso X, do Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União, com:

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 6296 MC-REF / DF

I - os órgãos do Ministério Público;

II - os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp; e

III - a Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas, e serão executadas nos limites das respectivas competências dos órgãos integrantes do Susp, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Art. 2º A participação da Polícia Rodoviária Federal nas operações conjuntas de que trata esta Portaria será permitida, desde que:

I - observadas as suas competências legais e constitucionais;

II - o apoio aos órgãos a que se referem os incisos do caput do art. 1º seja de caráter operacional; e

III - os crimes objetos de apuração tenham sido praticados em rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União.

§ 1º Observados os incisos do caput, o apoio operacional da Polícia Rodoviária Federal poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - investigação de infrações penais, ressalvada a competência das polícias judiciárias; e

II - execução de mandado judicial, expedido com determinação expressa de cumprimento com apoio operacional da Polícia Rodoviária Federal.

§ 2º A Polícia Rodoviária Federal, nos limites de suas competências e em efetiva integração com os respectivos órgãos do Susp cujo local de atuação

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 6296 MC-REF / DF

esteja sob sua circunscrição, poderá atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, ressalvado o sigilo das investigações policiais, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.675, de 2018.

Art. 3º Ato do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal autorizará, em cada caso, a participação da Polícia Rodoviária Federal nas operações conjuntas de que trata esta Portaria.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deverá considerar a pertinência, a conveniência e a necessidade da medida.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ressalta a própria legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista a condição de entidade de classe de âmbito nacional. Justifica a pertinência temática no fato de a Portaria atacada afetar diretamente as competências e atividades, típicas de polícia judiciária, atribuídas à categoria profissional de Delegado da Polícia Federal.

Afirma cabível a ação direta, apontando, no ato questionado, contornos de abstração e autonomia a autorizarem a aplicação primária do texto constitucional.

Diz da competência da Polícia Federal, nos termos do artigo 144, § 1º, inciso I, da Lei Maior, para o exercício exclusivo das atividades de polícia judiciária da União, a apuração de infrações penais, a prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem assim das funções de polícia marítima, aeroportuária e

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 40

ADI 6296 MC-REF / DF

fronteiriça. Frisa atribuído à Polícia Rodoviária Federal, na forma do § 2º do citado dispositivo, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Remete à Lei nº 9.503/1997 e ao Decreto nº 1.655/1995, que regulamentaram o desenvolvimento, pela referida instituição, de atividades de polícia de trânsito.

Sustenta usurpadas funções públicas e alargadas atribuições. Realça inobservado o princípio da segurança jurídica, considerada a imprecisão da expressão “em áreas de interesse da União”, contida na permissão, mediante ato discricionário do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, de atuação conjunta com a Receita Federal do Brasil – RFB, órgãos do Ministério Público e do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.

Articula com ofensa à legalidade, levando em conta a inovação legislativa por meio de portaria.

Segundo narra, a atuação da Polícia Rodoviária Federal, sem observância das regras constitucionais de competência, revela desvio de função a implicar nulidade de pleno direito, surgindo maculadas investigações, provas e perícias. Salienta a criação, em 2007, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Comissão Parlamentar de Inquérito das Escutas Telefônicas – CPIESCUT, a partir de denúncias alusivas a interceptações telefônicas por organismos estranhos às polícias judiciárias, à margem do estabelecido na Lei Maior. Assevera contrariedade aos princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, no que comprometido o adequado desempenho das atividades de patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Sob o ângulo do risco, destaca o inadequado exercício de funções investigativas por autoridade

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 40

ADI 6296 MC-REF / DF

incompetente.

Requereu, liminarmente, a suspensão da eficácia da Portaria nº 739/2019. Postula a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de inconstitucionalidade do ato atacado.

A Presidência, a quem compete decidir questões urgentes no período de recesso forense e férias coletivas, a teor do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno, deferiu a medida acauteladora, determinando fossem providenciados as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República.

Vossa Excelência, em 6 de fevereiro de 2020, liberou o processo para inserção na pauta de julgamentos, visando a submissão do pronunciamento do Ministro Presidente ao crivo do Pleno.

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública prestou informações, arguindo a inadequação da via eleita para o desafio de normas secundárias e terciárias. Destaca a possibilidade de cooperação entre os órgãos objetivando a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, ressalvadas as atribuições afetas à polícia judiciária e respeitados os limites do poder regulamentar. Aponta o caráter operacional do apoio prestado pela Polícia Rodoviária Federal. Assinala a higidez da norma voltada ao alcance de fins comuns, observados os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da supremacia do interesse público. Sustenta ser o ato medida habilitada a aprimorar as ações planejadas e desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – Susp.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 40

ADI 6296 MC-REF / DF

Contra o pronunciamento do Presidente, a Advocacia-Geral da União formalizou agravo interno no qual afirma a ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, ante representação de apenas um segmento da carreira funcional dos policiais federais. No mérito, diz da inadequação do ato impugnado no que desafiado o controle abstrato de constitucionalidade. Assevera que a Portaria não acresce atribuições à Polícia Rodoviária Federal, tendo em vista os limites previstos na Carta da Republica e na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Alude à sujeição da atuação cooperada a prévia provocação do órgão competente para a condução de investigações. Sob o ângulo do risco, argui a ausência de ameaça à estabilidade das Polícias.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, em contraminuta, insiste na admissibilidade da ação. Assinala representar carreira funcional em sua totalidade, revestida de atribuições próprias. Menciona jurisprudência do Supremo a reconhecer a legitimidade ativa para a propositura de ações de controle concentrado. Articula com a inovação no ordenamento jurídico, frisando atendidos os requisitos de generalidade, abstração e autonomia da norma questionada. Segundo narra, a previsão de atuação conjunta dos Órgãos por meio do Sistema Único de Segurança Pública não legitima a atuação da polícia administrativa em campo reservado à judiciária.

O teor do voto confeccionado e que não chegou a ser proferido é o seguinte:

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PORTARIA – COLABORAÇÃO. Encerrando portaria do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública delimitação da atuação da Polícia Rodoviária Federal em colaboração com

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órgãos diversos, sem extravasamento das atribuições previstas na Lei Maior, tem-se a higidez constitucional.

Tenho presente o Capítulo 3 da Constituição Federal, a dispor sobre a segurança pública. Integram-na a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as militares e os corpos de bombeiros militares. Nos parágrafos do artigo 144 nele contido, são reveladas as atribuições dos órgãos.

À Polícia Federal incumbe apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outros delitos cujo cometimento tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão segundo estabelecido na lei. Seguem-se outros dispositivos, versando o de número IV o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.

Relativamente à Polícia Rodoviária Federal, tem-se, pelo § 2º do referido artigo, competir-lhe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Cumpre então definir se a Portaria nº 739, de 3 de outubro de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública surgiu ou não em harmonia com esses ditames básicos.

O que prevê o ato? No artigo 1º, tem-se menção a operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União, considerados o Ministério Público, os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e a Receita Federal do Brasil – RFB. No parágrafo único, aludindo-se mais uma vez ao conjunto, em remissão expressa a operações

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 40

ADI 6296 MC-REF / DF

combinadas, apontou-se que poderão ser de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas e serão executadas nos limites das competências dos órgãos integrantes da segurança pública. Vale ressaltar que se versou operações combinadas e, mais do que isso, o respeito aos limites das competências dos órgãos inseridos no grande todo, harmônico, que é a segurança pública.

No artigo 2º, mais uma vez ao dizer-se da participação da Polícia Rodoviária Federal, fez-se referência a “operações conjuntas” e dispôs-se sobre apoio aos órgãos citados no artigo 1º, aludindo o inciso I às competências legais e constitucionais. No § 1º, reportou-se mais uma vez ao apoio operacional da Polícia Rodoviária Federal, apontando que pode ocorrer em investigações de infrações penais, a cargo da Polícia Federal estrito senso, ressalvada a competência da polícia judiciária, que iniludivelmente é a Federal. Também se teve presente a execução de mandado judicial expedido com determinação expressa de cumprimento com apoio operacional da Polícia Rodoviária Federal. Ordem de apoio emanada do Judiciário. No § 2º, fez-se nova alusão, como seria de adotar-se, aos limites de competência da Polícia Rodoviária Federal e à integração, vale dizer, à participação conjunta com os órgãos de segurança pública em atuação na circunscrição.

No artigo 3º, previu-se a necessidade, para haver a cooperação, ao que se apontou como operações conjuntas, de ato do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal autorizando-as. Ve-se que o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o outrora juiz Sérgio Moro, atuou com extremo cuidado, observando as delimitações constitucionais. Em momento algum versou a substituição, pela Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, no que esta última exerce, com exclusividade, a

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 6296 MC-REF / DF

função de polícia judiciária, investigando. O que dispõe a Portaria nada mais é do que cooperação da Polícia Rodoviária Federal em atos desencadeados pelos órgãos competentes.

Voto no sentido de não referendar a decisão mediante a qual o Presidente, atuando no período de férias coletivas, na forma do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno, implementou medida acauteladora para suspender, até o julgamento de mérito, a eficácia da Portaria nº 739/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ficando prejudicado o agravo interposto contra decisão mediante a qual deferida liminar. Indo adiante, preconizo a extinção do processo sem o julgamento final de mérito, por ter-se em jogo simples ato regulamentador, não desafiando o controle concentrado de leis.

3. Torno insubsistente a decisão mediante a qual o Presidente, atuando no período de férias coletivas, na forma do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno, implementou medida acauteladora para suspender, até o julgamento do mérito, a eficácia da Portaria nº 739/2019 do Ministro da Justiça e Segurança Pública, ficando prejudicado o agravo interposto contra o pronunciamento de Sua Excelência.

4. Publiquem.

Brasília – residência –, 18 de março de 2020, às 22h”

É como voto.

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15/05/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.296 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA

PÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O -V O G A L

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), com pedido de medida cautelar, contra a Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas em áreas federais de interesse da União.

A propósito, colaciono inteiro teor do ato normativo impugnado:

“O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, a Lei nº 13.844, de 18 de junho 2019, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 144 da Constituição, na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, na Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e no art. , inciso X, do Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações

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conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União , com:

I - os órgãos do Ministério Público;

II - os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp; e

III - a Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas, e serão executadas nos limites das respectivas competências dos órgãos integrantes do Susp, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Art. 2º A participação da Polícia Rodoviária Federal nas operações conjuntas de que trata esta Portaria será permitida, desde que:

I - observadas as suas competências legais e constitucionais;

II - o apoio aos órgãos a que se referem os incisos do caput do art. 1º seja de caráter operacional; e

III - os crimes objetos de apuração tenham sido praticados em rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União.

§ 1º Observados os incisos do caput, o apoio operacional da Polícia Rodoviária Federal poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - i nvestigação de infrações penais, ressalvada a competência das polícias judiciárias ; e

II - execução de mandado judicial, expedido com determinação expressa de cumprimento com apoio operacional da Polícia Rodoviária Federal.

§ 2º A Polícia Rodoviária Federal, nos limites de suas competências e em efetiva integração com os respectivos órgãos do Susp cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, poderá atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, ressalvado o sigilo das

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investigações policiais, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.675, de 2018.

Art. 3º Ato do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal autorizará, em cada caso, a participação da Polícia Rodoviária Federal nas operações conjuntas de que trata esta Portaria. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deverá considerar a pertinência, a conveniência e a necessidade da medida.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO”. (grifou-se)

O requerente alega que, nos termos do artigo 144, § 1º, I, e § 4º, da Constituição Federal, “ compete à Polícia Federal e à Polícia Civil exercer, com exclusividade , as funções de polícia judiciária, dentre as quais se inserem as atividades investigativas e persecutórias de ilícitos penais”.

Desse modo, sustenta que as competências outorgadas à Polícia Rodoviária Federal pela Portaria 739/2019 são exclusivas da polícia judiciária, jamais da PRF, que, na verdade, atua como polícia administrativa, cuja atividade se destina exclusivamente ao “patrulhamento ostensivo das rodovias”, conforme prevê o § 2º do citado dispositivo constitucional.

Assevera que, além de a PRF não estar constitucionalmente autorizada a realizar atividades de cunho investigatório, tampouco poderá atuar em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos. Assim, enfatiza “a tentativa de usurpação de funções públicas implementada através da publicação do ato normativo ora questionado”.

Aduz que a Portaria 739/2019 também cria cenário de franca insegurança jurídica, porquanto traz a genérica previsão de que as operações conjuntas poderão ocorrer em “áreas de interesse da União” , ou, ainda, poderão ser organizadas com o escopo de apurar crimes deflagrados em “ áreas de interesse da União” . Isso porque inexiste definição prévia do que seriam essas áreas, resultando, desse modo, em abrangente previsão normativa que autoriza a PRF “a participar de

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praticamente qualquer investigação de âmbito federal”.

Conclui que “ao ampliar as competências da PRF sem qualquer base constitucional ou legal para tanto, a Portaria também extrapolou de seu poder regulamentar, em grave ofensa à hierarquia das normas e ao princípio da legalidade estrita”.

Nesse contexto, enfatiza estarem presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, para suspender os efeitos da Portaria 739, de 3.10.2019, até o julgamento do mérito da presente ação.

Por fim, no mérito, requer seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Portaria 739, de 3.10.2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Em 16.1.2020, o Ministro Dias Toffoli, no exercício da Presidência desta Corte, deferiu a medida cautelar, ad referendum do Plenário, para suspender “a eficácia da Portaria nº 739/2019, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, relativa à participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas em áreas de interesse da União”.

A Advocacia-Geral da União interpôs agravo regimental contra a decisão, asseverando: i) ilegitimidade ativa ad causam, visto que a ADPF não se caracteriza como associação de classe de âmbito nacional para o fim previsto no art. 103, IX, da CF; ii) ofensa indireta à Constituição Federal, pois o ato impugnado tem natureza de ato normativo secundário; e iii) ausência de pressupostos necessários à concessão da medida cautelar (eDOC 22).

A parte autora apresentou contrarrazões ressaltando os termos constantes da inicial e enfatizando a necessidade da manutenção da medida liminar (eDOC 25).

Em 7.2.2020, o relator, Ministro Marco Aurélio, liberou o processo para inclusão em pauta do Plenário para referendo do Colegiado.

O Ministro relator, em seu voto, aduziu que em momento algum a Portaria n. 739/2019 “versou sobre a substituição pela Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, no que esta última exerce, com exclusividade, a função de polícia judiciária, investigando. O que dispõe a Portaria nada mais é do

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que cooperação da Polícia Rodoviária Federal em atos desencadeados pelos órgãos competentes”. Desse modo, votou no sentido de não referendar a decisão monocrática proferida pelo Presidente e determinou a extinção do processo sem o julgamento final de mérito.

É o relatório.

Passo a decidir.

A questão constitucional da presente ação consiste em saber se o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições, ao editar a Portaria 739, de 3.10.2019, que estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas em áreas federais de interesse da União, usurpou da competência reservada ao Congresso Nacional.

Inicialmente, verifico presentes os requisitos para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, especificamente, quanto à legitimidade ativa ad causam da entidade autora (eDOCs 11 e 12), bem como da pertinência temática com a matéria, cuja atribuição, entre outras, visa cuidar de interesses vinculados às atribuições institucionais de seus membros, delegados da Polícia Federal (eDOC 12).

Ademais, cabe ressaltar que a portaria impugnada reveste-se de generalidade e abstração e é apta, portanto, a figurar como objeto de controle de constitucionalidade. Nesse sentido: ADI 3.691, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 9.5.2008, cuja amenta transcrevo:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Portaria nº 17/2005, do Estado do Maranhão, que altera e fixa os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado. 3. Generalidade, abstração e autonomia que tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle de constitucionalidade. 4. Competência do Município para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (art. 30, I, CF/88). Matéria de interesse local. Precedentes. Entendimento consolidado na Súmula 645/STF. 5. Ação julgada”. (grifamos)

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Superadas essas questões, passo a examinar o mérito da presente ação.

A Constituição Federal, ao dispor sobre a competência da Polícia Rodoviária Federal , assim estabelece:

“Art. 144. (…)

§ 2º A polícia rodoviária federal , órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”. (grifou-se)

No exercício de sua competência, o Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995, e a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), dispõem acerca das atribuições da PRF, especialmente para “realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e de terceiros” (art. , I, Dec. 1655/1995), bem como “cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito”; “realizar o patrulhamento ostensivo” e “aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsitos”(art. 20, I, II e III, da Lei 9.503/1997).

Nesse contexto, vê-se que a prerrogativa conferida à polícia rodoviária federal foi delimitada, de forma taxativa, no artigo 144 da Constituição Federal, ao estabelecer unicamente a atribuição de “realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais”.

Isso fica demonstrado de forma mais evidente quando o mesmo dispositivo constitucional estabelece as funções da Polícia Federal , a saber:

“Art. 144 (…)

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social

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ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”. (grifou-se)

Verifica-se que o citado dispositivo constitucional elencou de forma expressa a atuação dos órgãos públicos responsáveis pela segurança pública, especialmente a competência conferida ao órgão com atribuição de atuar na persecução criminal, com a tarefa de prevenir e reprimir infrações penais (§ 1º).

É bem verdade que não existem óbices constitucionais para possível alargamento das atribuições conferidas à Polícia Rodoviária Federal, porém essa prerrogativa deverá ser veiculada com o cumprimento de requisitos estabelecidos pela própria Constituição Federal (artigo 60 da CF).

Ressalto que, no julgamento do RE-RG 593.727, Rel. Min. Cezar Peluso (em que fui designado redator para o acórdão), DJe 8.9.2015, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do Ministério Público para também promover investigações de natureza penal, contudo ressaltou a competência da Polícia Federal para exercer as funções de polícia judiciária da União . Destaco, por oportuno, trecho do voto do relator: “Competem, pois, às polícias, federal e civil, as atribuições de prevenir e apurar infrações penais, exceto as militares, e exercer as funções de polícia judiciária (art. 144, § 1º, incs. I, II e IV, e § 4º, da Constituição da República)”.

Além disso, o Plenário desta Corte, em outras oportunidades, já

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decidiu pela inconstitucionalidade de atos normativos por vício de formalidade. A propósito, cito os seguintes precedentes:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.370/2009 DA BAHIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL PARA NA ATUAR NA PERSECUÇÃO PENAL . MATÉRIA PROCESSUAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 593.727, COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 22, inc. I, da Constituição da República, compete à União legislar sobre os mecanismos da persecução penal, “da qual fazem parte o inquérito policial e a ação penal, regidos pelo direito processual penal”. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.896 (DJe 8.8.2008). 2. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727 (DJe 8.9.2015), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover investigações de natureza penal, fixando os parâmetros dessa atuação. 3. Ação julgada prejudicada quanto à expressão “instituição essencial à função jurisdicional do Estado” suprimida do caput do art. 4º da Lei n. 11.370/2009, pela Lei n. 11.471, de 15.4.2009. Na parte remanescente, procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o exercício das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União, cabendo-lhe, ainda, as atividades de repressão criminal especializada” daquele dispositivo legal”. ( ADI 4.318, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.2.2019)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, INC. IV, DA LEI SERGIPANA N. 4.122/1999, QUE CONFERE A DELEGADO DE POLÍCIA A PRERROGATIVA DE AJUSTAR COM O JUIZ OU A AUTORIDADE COMPETENTE

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A DATA, A HORA E O LOCAL EM QUE SERÁ OUVIDO COMO TESTEMUNHA OU OFENDIDO EM PROCESSOS E INQUÉRITOS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência privativa da União legislar sobre direito processual (art. 22, inc. I, da Constituição da República). 2. A persecução criminal, da qual fazem parte o inquérito policial e a ação penal, rege-se pelo direito processual penal. Apesar de caracterizar o inquérito policial uma fase preparatória e até dispensável da ação penal, por estar diretamente ligado à instrução processual que haverá de se seguir, é dotado de natureza processual, a ser cuidada, privativamente, por esse ramo do direito de competência da União. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. ( ADI 3.896, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 8.8.2008)

Desse modo, fica evidente a inconstitucionalidade formal da Portaria 739, de 3.10.2019.

Melhor sorte também não possui o ato normativo impugnado quanto à constitucionalidade material.

Isso porque inova ao alargar também a área de competência da polícia rodoviária federal ao dispor sobre a possibilidade desta atuar em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União (art. 1º; artigo 2º inciso III e § 2º).

Confiram-se os seguintes trechos:

“Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União , com:” (...)

“Art. 2º

(...)

III - os crimes objetos de apuração tenham sido praticados em rodovias federais, estradas federais ou em áreas de

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interesse da União”.

“§ 2º A Polícia Rodoviária Federal, nos limites de suas competências e em efetiva integração com os respectivos órgãos do Susp cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, poderá atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, ressalvado o sigilo das investigações policiais, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.675, de 2018“.

A Constituição Federal ao dispor em seu texto sobre a União (Título III, Capítulo II), define seus bens (artigo 20), a sua competência exclusiva (artigo 21), a sua competência privativa (artigo 22) e finalmente a competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal (artigo 23). Observa-se que estas normas reservam uma infinidade de atribuições e áreas de competência que visam a proteção dos bens, serviços e atividades mais caras e sensíveis à sociedade, a exemplo da atuação em fronteiras, navegação aérea, aeroespacial, aeroportuária, portos, dentre outros.

Ademais, verifica-se que o legislador, ao enumerar os bens da União no artigo 20 do texto constitucional, levou em conta critérios relacionados à esfera federal como a segurança nacional, o interesse público nacional, a economia do País e os bens públicos de amplo interesse nacional. Nesses termos, enumerou de forma expressa o campo de atuação de cada órgão público, especialmente os federais, que possuem o dever de proteger e resguardar esses bens (a exemplo do artigo 144 da CF).

Além disso, ressalto que o texto constitucional estabelece a competência da Justiça federal, em matéria processual penal, para julgar os crimes em que estejam envolvidos bens ou interesses da União (arts. 108 e 109).

Na doutrina, lecionei sobre a competência da União, ao defender que:

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“O artigo 21 da Carta dispõe sobre a competência geral da União, que é consideravelmente ampla , abrangendo temas que envolvem o exercício de poderes de soberano, ou que, por motivo de segurança ou de eficiência, devem ser objeto de atenção do governo central . Nos incisos do artigo, atribui-se à União a função de manter relações com Estados estrangeiros, emitir moeda, administrar a reserva cambial, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, manter e explorar serviços de telecomunicações, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, conceder anistia, entre outros”. (Mendes, Gilmar Ferreira., Curso de Direito Constitucional, 15ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020).

Como visto, fica evidente a amplitude do termo “ áreas de interesse da União ”, sobretudo porque a Portaria 739/2019 não define claramente quais áreas seriam estas, extrapolando o dispositivo constitucional que prevê expressamente que a polícia rodoviária federal deverá exercer o patrulhamento ostensivo (de trânsito) nas rodovias federais (§ 2º do artigo 144 da CRFB).

Ademais, mesmo quando se propõe a definir essas áreas, alarga demasiadamente a competência ao estabelecer que a PRF poderá atuar, além das rodovias, nas “ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos” (art. 2º, § 2º, da Portaria 739/2019).

Demais disso, verifico que não é a primeira vez que se tenta alargar a área de atuação da Polícia Rodoviária Federal. Em notícia veiculada na imprensa, consta que o juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu tutela de urgência para anular o artigo 6º do Decreto 10.073/2019, do presidente Jair Bolsonaro, que permitia à polícia rodoviária federal lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO). Destaca-se:

“’Essa disposição normativa é inválida’, decidiu Castro. Segundo ele, a Constituição do Brasil determina que apenas a Polícia Federal pode exercer funções de polícia judiciária da União. ‘Desse modo, não cabe à PRF, de acordo com o texto

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constitucional, exercer as funções de polícia judiciária da União, a exemplo da realização de investigação criminal, em que se insere a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Tampouco as leis que regem o tema preveem essa possibilidade.’

O magistrado federal não nega que os policiais rodoviários federais exercem atividade de natureza policial, mas ressalta que isso não quer dizer que eles sejam autoridade policial. ‘São conceitos, atribuições e responsabilidades diferentes.’

Por fim, considerou que permitir lavratura do termo circunstanciado de ocorrência aos policiais rodoviários federais seria permitir a "designação de estranhos à carreira para o exercício da função de delegado de polícia".

Ele decidiu. ‘Diante desse panorama, tem-se que o Decreto nº 10.073/2019, na parte em que alterou o art. 47, inciso XII, do Anexo I do Decreto nº 9.662/2019 para permitir à PRF a lavratura de termo circunstanciado, ofende o princípio da legalidade, ao inovar o direito, sem amparo na lei e na Constituição, e ao contrariar o art. 69 da Lei nº 9.099/1995’”. (https://www.em.com.br/app/noticia/política/2020/01/10/interna _politica,1113457/juiz-do-df-anula-termo-de-ocorrencia-daprf.shtml)

Desse modo, verifico que a portaria impugnada, ao estabelecer diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas em áreas federais de interesse da União, não é compatível com o texto constitucional.

Ante o exposto, divirjo do Ministro relator, proponho a conversão em julgamento de mérito, e voto no sentido de julgar procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

É como voto.

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ExtratodeAta-15/05/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.296

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux e Roberto Barroso, que referendavam a decisão proferida, ficando prejudicado o agravo interposto pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que convertia o referendo em julgamento de mérito e julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, a Dra. Júlia Mezzomo de Souza; e, pelo interessado, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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18/08/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.296 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA

PÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório do e. Ministro Marco Aurélio, no entanto, peço vênia para divergir do seu voto.

Preliminarmente, entendo que deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade suscitada pela AGU.

Como se sabe, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado.” (ADI 4912, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016)

Assim, a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal não é parte legítima para a hipótese. Em mais de uma ocasião, este Supremo Tribunal Federal afastou a sua legitimidade para propor ações de controle concentrado. No julgamento do Agravo Regimental na ADPF n.º 270, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 11.05.2018 assentou-se, invocando o julgado anterior da ADI n. 1806, rel. Min. Mauricio Correa, DJ 23.10.1998:

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9. Como realçado nas manifestações juntadas ao processo, a Associação Autora deixou de demonstrar sua condição de ente de abrangência nacional, pela atuação transregional da instituição, com a existência de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação, não sendo suficiente para a configuração do requisito espacial declaração formal dessa condição, como assentado, por exemplo, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.230/RJ (Relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 13.9.2011) e na Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 108/DF (Relator Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 5.6.1992).

10. Não seria juridicamente pertinente conferir-se prazo para regularização dessa falha, por ter assentado este Supremo Tribunal que a Associação dos Delegados da Polícia Federal – ADPF ‘não representa uma entidade de classe, mas uma subclasse ou fração de uma classe, porque a associação não alberga uma categoria profissional no seu todo, quer considerada como a dos funcionários da Polícia Federal, quer considerada como a dos Delegados de Polícia, ainda que se lhe reconheça o âmbito nacional’ (Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.806/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 23.10.1998).

11. A ilegitimidade ativa ad causam da Autora é realçada por abrangerem os textos normativos impugnados todas as carreiras da Polícia Federal, composta por delegados, peritos, censores, escrivães, agentes e papiloscopistas (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.251/1985). Este Supremo Tribunal assentou:

‘Se o ato normativo impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa mesma classe impugne a norma, pela via abstrata da ação direta.

Afinal, eventual procedência desta produzirá efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da CF), ou seja, atingirá indistintamente todos os sujeitos compreendidos no âmbito ou universo

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VotoVogal

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subjetivo de validade da norma declarada inconstitucional’

(Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.617, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 1º.7.2011); (...)

Aqui, de igual modo, o ato não atinge diretamente a categoria de delegados, e, como se trata de um questão de conflito de atribuições, atingiria todos os cargos da polícia federal e não apenas aqueles representados pela associação autora.

Ademais, não há no Estatuto da Associação qualquer finalidade concernente à defesa judicial da competência institucional da Polícia Federal, limitando-se aos interesses dos próprios associados (eDOC 12, p. 2-3).

Assim, voto pela ilegitimidade da requerente.

Em sendo superada a preliminar, averbo que, no mérito, entendo pela inconstitucionalidade das expressões “investigativa, de inteligência ou mistas” constantes do parágrafo único do art. 1º, e das expressões “estaduais, distrital ou municipais” presentes no § 2º do art. 2º da Portaria n.º 739/2019, do Ministério da Justiça.

A competência da Polícia Rodoviária Federal é definida pelo art. 144, § 2º, da Constituição, nos seguintes termos:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

(...)

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

O artigo 1º, par. único, da Portaria impugnada, prevê a possibilidade, além da atuação em operações de natureza ostensiva, como consta na Constituição, de atuação em operações de natureza

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VotoVogal

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“investigativa, de inteligência ou mistas”, excedendo, pois, a competência constitucional.

A função de polícia judiciária da União é prevista no art. 144, § 1º, IV, da Constituição, que estabelece a competência da Polícia Federal para exercê-la “com exclusividade”.

É certo que a “exclusividade” a que alude o art. 144, § 1º, IV, da CRFB, não impede o exercício pelo Ministério Público de poderes investigatórios, como, de resto, assentou este Tribunal, quando do julgamento do RE 593.727, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes. O Ministério Público detém competência privativa para a propositura da ação penal, o que implica atribuir-lhe relativa autonomia para colheita de elementos de prova. Tal como indicou o e. Ministro Gilmar Mendes, “é ínsito ao sistema dialético de processo, concebido para o estado democrático de direito, a faculdade de a parte colher, por si própria, elementos de prova hábeis para defesa de seus interesses”.

Questão substancialmente distinta é a dos autos, porquanto a Polícia Rodoviária Federal não é parte da ação penal. A “exclusividade” da condução do inquérito, portanto, adquire outro sentido, qual seja, o de evitar a sobreposição de instituições para a realização da mesma tarefa.

Nada impede, evidentemente, que as instituições possam cooperar em operações que exijam não apenas as funções de investigação, mas também o patrulhamento das ferrovias ou rodovias, bem públicos da União. O que a Constituição está a vedar, porém, é a possibilidade de que a função de polícia judiciária federal seja exercida por outro órgão que não a Polícia Federal.

Do mesmo modo, o art. 2º, § 2º, da Portaria, prevê a possibilidade da atuação da PRF nas esferas “estaduais, distrital ou municipais”, o que, à evidência, excede também a competência que lhe é deferida pela Constituição para atuação nas rodovias federais, em detrimento dos limites federativos.

Por isso, caso superada a preliminar de ilegitimidade, voto, no mérito, no sentido da procedência parcial do pedido liminar da ADI, a fim de declarar a invalidade constitucional das inconstitucionalidade das

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VotoVogal

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expressões “investigativa, de inteligência ou mistas” constantes do parágrafo único do art. 1º, e das expressões “estaduais, distrital ou municipais” presentes no § 2º do art. 2º da Portaria n.º 739/2019, do Ministério da Justiça, mantendo-se, no mais, hígido o ato impugnado.

É como voto.

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VotoVista

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18/08/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.296 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Com a devida vênia ao ilustre Ministro GILMAR MENDES, que inaugurou divergência, acompanho o eminente Relator, Ministro MARCO AURÉLIO.

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VotoVogal

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REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.296 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA

PÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Bem examinados os autos, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin, reconhecendo a ilegitimidade ativa da requerente, conforme decidido no julgamento do Agravo Regimental na ADPF n.º 270, de minha relatoria.

É como voto.

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ExtratodeAta-18/08/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.296

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux e Roberto Barroso, que referendavam a decisão proferida, ficando prejudicado o agravo interposto pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que convertia o referendo em julgamento de mérito e julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, a Dra. Júlia Mezzomo de Souza; e, pelo interessado, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.

Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que tornou insubsistente a decisão mediante a qual o Presidente, atuando no período de férias coletivas, na forma do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno, implementou medida acauteladora para suspender, até o julgamento do mérito, a eficácia da Portaria nº 739/2019 do Ministro da Justiça e Segurança Pública, prejudicado o agravo interposto pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Dias Toffoli (Presidente) e Ricardo Lewandowski. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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