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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3588 RN

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3588 RN
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Publicação
DJe-091 DIVULG 20/05/2010 PUBLIC 21/05/2010
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná contra o art. 112, inciso I, alínea “a”, do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte (Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997), com as alterações efetuadas pelos Decretos nºs 15.294 e 15.439, ambos de 2001.Eis o teor dos dispositivos impugnados:“Art. 112. São concedidos créditos presumidos do ICMS, enquanto perdurar esses benefícios, para fins de compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e de apuração do imposto a recolher, nos seguintes casos:I – nas operações com sal marinho, em substituição à sistemática normal de apuração, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, nos seguintes percentuais, sobre o valor do imposto em relação às respectivas saídas, observado o disposto no § 17 deste artigo:a) saídas interestaduais:1. sal marinho refinado, moído e grosso ensacado – 50,00%;2. sal marinho bruto e grosso granel – 20%;” (fls. 3/4).Sustenta-se, em síntese, violação aos artigos 146, inciso III, alínea “a”; 150, inciso V e § 6º; 155, § 2º, inciso XII, “g”; 19, inciso III; e 170, inciso IV, todos da Constituição Federal, uma vez que os dispositivos questionados não teriam amparo em convênio aprovado pelo CONFAZ.Adotado o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 (fl. 31), foram prestadas informações pela então Governadora do Estado do Rio Grande do Norte (fls. 46/61).Após, o Advogado-Geral da União manifestou-se no sentido da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados (fls. 63/68) e o Procurador-Geral da República (fls. 70/73) opinou pela procedência do pedido formulado na presente ação direta.Solicitadas informações sobre a vigência das normas impugnadas (fl. 80 e 87), o Governador do Estado do Rio Grande do Norte informou que:“(...) as alterações efetuadas pelos Decretos Estaduais nºs 15.294, de 31 de janeiro de 2001 e 15.439, de 10 de maio de 2001, no art. 112, inciso I, alínea “a” do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, não se encontram mais em vigor.O supramencionado dispositivo foi revogado pelo Decreto Estadual nº 19.661, de 15 de fevereiro de 2007, cópia anexa” (fl. 94).É o breve relatório.Decido.Conforme noticiado, tem-se a revogação expressa das normas impugnadas pelo Decreto nº 19.661, de 15 de fevereiro de 2007, nos seguintes termos:“Art. 9º Ficam revogados:II – a partir de 1º de março de 2007, a alínea ‘a’ do inciso I do caput e os §§ 17, 18 e 20, todos do art. 112 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997” (fl. 101, grifou-se).A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada, conforme entendimento fixado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 709/PR, nos termos da a seguir transcrita:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada” (Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ de 24/6/1994, grifou-se).No mesmo sentido: ADI nº 2.006/DF, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 10/10/08; ADI nº 3.831/DF, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/8/07; ADI nº 1.920/BA, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/2/07; ADI nº 1.952/DF-QO,Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 9/8/02; ADI nº 520/MT, Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 6/6/97; ADI nº 3.057/RN, decisão monocrática, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/12/09; ADI nº 2.992/MG, decisão monocrática,Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/12/04.Assim, tendo em vista a revogação expressa do art. 112, inciso I, alínea “a”, do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte (Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997), é evidente a prejudicialidade desta ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente do seu objeto.Do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC e do artigo 21, inciso IX, do RISTF.Publique-se.Arquive-se.Brasília, 13 de maio de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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