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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2849 RN

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PGE-RN - PAULO BARRA NETO E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela então Governadora do Estado do Rio Grande do Norte contra a Lei estadual nº 8.296, de 27 de janeiro de 2003, que “institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte – SIMPLES/RN, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante e dá outras providencias” (fl. 4).Sustenta-se, em síntese, violação aos artigos 61, II, alínea “b”; 63, inciso I; 150, § 6º; e 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, todos da Constituição Federal, uma vez que a lei impugnada não teria amparo em convênio aprovado pelo CONFAZ. Alega-se,ainda, inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da isonomia, em face da inobservância ao perfil do contribuinte do Estado para a concessão dos benefícios.Adotado, inicialmente, o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 (fl. 39), não foram prestadas informações pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (fl. 56).Entretanto, considerando a urgência do caso, o então Relator o Ministro Sepúlveda Pertence deferiu a medida cautelar, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia da lei impugnada (fls. 48/49).Após, o Advogado-Geral da União manifestou-se no sentido da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados (fls. 64/71) e o Procurador-Geral da República (fls. 73/80) opinou pela procedência do pedido formulado na presente ação direta.Solicitadas informações sobre a vigência da norma objeto desta ação direta (fls. 86, 93 e 118), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte informou que “a Lei Ordinária Estadual nº 8.296, de 27.01.2003, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 28.01.2003, que institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte-SIMPLES/RN aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante, e dá outras providências, foi revogada pela Lei Ordinária Estadual nº 8.335, de 09 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 10.06.2003” (fl. 124, grifou-se).Em seguida, tal informação foi ratificada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte (fls. 130/132).É o breve relatório.Decido.Conforme noticiado pelo requerente e pelo requerido, tem-se a revogação expressa da norma impugnada.Com efeito, a Lei estadual nº 8.335, de 9 de junho de 2003, revogou a Lei nº 8.296, de 27 de janeiro de 2003, nos seguintes termos:“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003, relativamente às disposições do art. , revogadas as Leis nºs 8.291, 8.293, 8.295 e 8.296, todas de 27 de janeiro de 2003, e a Lei nº 7.461,de 26 de fevereiro de 1999” (fl. 126, grifou-se).A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada, conforme entendimento fixado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 709/PR, nos termos da a seguir transcrita:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada” (Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ de 24/6/1994, grifou-se).No mesmo sentido: ADI nº 2.006/DF, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 10/10/08; ADI nº 3.831/DF, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/8/07; ADI nº 1.920/BA, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/2/07; ADI nº 1.952/DF-QO,Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 9/8/02; ADI nº 520/MT, Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 6/6/97; ADI nº 3.057/RN, decisão monocrática, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/12/09; ADI nº 2.992/MG, decisão monocrática,Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/12/04.Assim, com a revogação expressa da lei questionada, tem-se a prejudicialidade desta ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente do seu objeto.Do exposto, e considerando que a medida cautelar foi concedida monocraticamente, sem referendum do Plenário, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC e do artigo 21, inciso IX, do RISTF, restando cassada, em consequência, a liminar deferida.Publique-se.Arquive-se.Brasília, 13 de maio de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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