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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 3014 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 3014 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, MARY TERUKO IMANISHI HONO E OUTRO(A/S), RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00300-2004-000-15-00-9 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 ª REGIÃO, VIRGÍLIO ANTUNES DE OLIVEIRA NETO
Publicação
DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-02 PP-00372
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_3014_SP_1274462667207.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$(TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal.
2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 "por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)", este se limitou "a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional".
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), julgando improcedente a reclamação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.12.2006.Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, conhecendo da reclamação e julgando-a procedente, e do voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, acompanhando o relator, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 08.08.2007.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a reclamação, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cezar Peluso e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.03.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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