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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 102486 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PAULO CÉSAR DE SOUSA OU PAULO CÉSAR DE SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01094
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_102486_MS_1274462527198.pdf
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Inteiro Teor

HC102486 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CÁRMENLÚCIA (4)

ExtratodeAta (1)

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Superior Tribunal de Justiça
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