Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 102486 MS - Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA. REVISÃO EX OFFICIO. BENEFÍCIO AO RÉU. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE UM SEXTO DA PENA BASE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA …

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, …

HABEAS CORPUS Nº 601276 - SP (2020/0188926-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : GUSTAVO AUGUSTO DE CARVALHO ADVOGADO : GUSTAVO AUGUSTO DE CARVALHO - SP194209 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…