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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 796832 CE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 796832 CE
Partes
ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, ROCHAEL ALDIRES MOREIRA NUNES, EVANDRO MARQUES JÚNIOR, CARLOS GEORGE MARQUES RODRIGUES
Publicação
DJe-088 DIVULG 17/05/2010 PUBLIC 18/05/2010
Julgamento
4 de Maio de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Ceará:“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO APROVAÇÃO DE CONTAS DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO QUANTO À LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA CORTE DE CONTAS PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA” (fl. 126).3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de prequestionamento e a circunstância de que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls.146-148).4. O Agravante alega que teria sido contrariado o art. 71, inc. I e II, da Constituição da República.Argumenta que:“Está inteiramente assentada na doutrina e na jurisprudência que as decisões do TCM fazem coisa julgada administrativa e são atos administrativos colegiados em que está presente avaliação de mérito, não estando, assim, sujeitos à revisão judicial —salvo quando se verificar alguma ilegalidade formal capaz de infirmar direito líquido e certo do cidadão” (fl. 138).Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.5. Razão de direito não assiste ao Agravante.6. O Tribunal de origem reformou decisão de primeira instância, a qual julgara juridicamente impossível o pedido de anulação de ato administrativo do Tribunal de Contas municipal (parecer técnico), dirigido ao Poder Judiciário, e determinou o retorno dos autos àquele juízo para análise da questão.Ao modificar a sentença, o Tribunal a quo assentou que:“no caso sob comento a apreciação acerca da possibilidade jurídica do pedido pressupõe uma apreciação, em tese, da possibilidade de ocorrência de nulidades e vícios formais no ato de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios que deve ocorrer dentro da estrita legalidade e a possibilidade de anulação/revisão do mesmo pelo Poder Judiciário. Destaque-se que a ação movida não pretende impedir, impossibilitar ou interferir na fiscalização dos atos de gestão e nas contas a serem apresentadas pelo Presidente da Câmara Municipal de São Luis do Curu, pedido que geraria a impossibilidade jurídica do feito face à expressa previsão constitucional de separação dos poderes. Pretende o autor, através da presente ação, em verdade, tão somente, promover o controle de legalidade quanto à realização da fiscalização, verificando se foram cumpridas as formalidades e determinações constitucionais e legais. (...) A jurisprudência dos nossos tribunais acata a possibilidade jurídica da apreciação de legalidade dos atos praticados pelos Tribunais de Contas. (...) Assim, considerando que o pleito do autor na ação ordinária pretende apenas auferir a legalidade dos atos de fiscalização realizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios sem pretender adentrar no mérito administrativo há que se reconhecer como juridicamente possível” (fls. 128 e 130).7. O acórdão recorrido limitou-se a declarar a possibilidade do Poder Judiciário de exercer controle de legalidade sobre os atos administrativos, sem interferência no conteúdo material desses atos.Esse entendimento não diverge da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos seguintes julgados:“AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, de regularidade do ato discricionário quanto às suas causas, motivos e finalidade. 2. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravos regimentais aos quais se nega provimento” (RE 505.439-AgR, Rel.Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 29.8.2008 – grifos nossos).“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. CONFRONTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA, DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. (...) No exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de direito. O exame desses aspectos implica a verificação da existência de previsão legal da causa apontada como motivadora da demissão do servidor público; isto é, a verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi aplicada. Precedentes: RE 75.421-EDv, Relator Ministro Xavier de Albuquerque. RE 88.121, Relator Ministro Rafael Mayer;AR 976, Relator Ministro Moreira Alves; e MS 20.999, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo Regimental desprovido” (RE 395.831-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 18.11.2005 – grifos nossos).Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 4 de maio de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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