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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 101979 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 101979 SP
Partes
ADEMILSON ALVES DE BRITO, CÉSAR COSMO RIBEIRO, RELATORA DO HC Nº 144592 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-089 DIVULG 18/05/2010 PUBLIC 19/05/2010
Julgamento
8 de Maio de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

HABEAS CORPUS – LIMINAR - EXTENSÃO.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:Vossa Excelência, à folha 333 à 337, deferiu o pedido de liminar formulado pelo paciente. A decisão está assim redigida:SENTENÇA – CUSTÓDIA – ARTIGO 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS.IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – SUPLANTAÇÃO.1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:O Juízo da Primeira Vara Criminal de Arujá, Comarca de Santa Isabel, Estado de São Paulo, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, acolheu o pedido de imposição de custódia preventiva dos denunciados, entre eles, o paciente.Anotou, na oportunidade, a gravidade do delito – extorsão mediante sequestro -, cuja vítima foi uma criança de seis anos de idade, que permaneceu sequestrada por mais de dois meses, fato que estaria a demonstrar a organização dos criminosos. Daí a necessidade de garantia da ordem pública. No que concerne à conveniência da instrução criminal, observou que as vítimas e as testemunhas precisavam de tranquilidade para serem ouvidas e para o reconhecimento dos réus. Por fim, assentou a necessidade de assegurar a eventual aplicação da lei penal, pois, se postos em liberdade, os acusados poderiam evadir-se do distrito da culpa.Sobreveio a sentença condenatória em desfavor dos acusados e, no que se refere ao paciente, aplicou-se a pena de 36 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, estando expressa a vedação de ele e os demais réus apelarem em liberdade. Manteve-se a prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, ressaltando-se que eles responderam ao processo sob custódia e que os motivos que ensejaram a prisão processual subsistam (folha 58 a 100).Contra a cláusula relacionada à vedação do direito de apelar em liberdade, a defesa apresentou pedido de habeas corpus. A liminar foi indeferida (folhas 107 e 108) e, no mérito, a Quinta Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não concedeu a ordem. O Tribunal entendeu estar a sentença fundamentada no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Realçou que o fato de o paciente haver sido beneficiado com liberdade provisória deferida pelo Supremo – Habeas Corpus nº 97.283, da relatoria de Vossa Excelência - em nada altera os fundamentos lançados na sentença, visto que a Corte teve como base a ocorrência de excesso de prazo de custódia na formação da culpa do paciente e não a motivação da decisão mediante a qual determinada a prisão preventiva, ou seja, a ausência do atendimento aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, os quais o Juízo Criminal entendeu subsistirem por ocasião da sentença condenatória.A defesa formalizou habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 144.592. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, indeferiu o pedido de liminar, por não vislumbrar, de plano, manifesta ilegalidade no acórdão impugnado e por encontrar-se a decisão relativa à preventiva calcada em elementos concretos verificados no processo. Assentou que, tendo o Tribunal de Justiça firmado a idoneidade dos fundamentos da cautelar, o reexame da questão, naquela fase processual, implicaria análise do mérito da pretensão, cuja solução pormenorizada há de dar-se no julgamento pelo Colegiado (folha 136 a 142).Esta impetração volta-se contra essa decisão. Preliminarmente, a defesa sustenta o cabimento da medida, devendo-se relativizar o enunciado do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, por ser evidente a ilegalidade da cláusula contida na sentença, por meio da qual imposta a vedação de apelar em liberdade. Diz que o paciente, por força de liminar deferida pelo Supremo, encontrava-se solto quando houve a prolação da sentença, razão pela qual se mostra ilegal o retorno à prisão. Afirma não estarem presentes os requisitos legais indispensáveis à preventiva, sendo certo que, em liberdade, no distrito da culpa, o paciente aguardava o julgamento do processo-crime.Assevera que a sentença carece de fundamentação adequada, pois o magistrado não teria demonstrado a necessidade da manutenção da custódia, não sendo admissível tomar o ato mediante o qual determinada a prisão para vedar o direito de o paciente apelar em liberdade, tendo em vista a decisão proferida por Vossa Excelência, que consignou: “o Estado há de aparelhar-se para observar, em tempo razoável, o encerramento do processo em curso (...). O fato de o processo envolver vários réus não justifica a apontada demora, valendo notar a legislação instrumental, no que viabiliza o desmembramento”.Realça que a regra da lei processual, com o advento da Lei nº 5.349/67, é o acusado defender-se solto, mostrando-se exceção a prisão cautelar, que não deve ser determinada no caso de réu primário e de bons antecedentes comprovados. Portanto, não há falar em obrigatoriedade da custódia em virtude de sentença condenatória, se não demonstrada, de modo efetivo e concreto, a necessidade da prisão processual, devendo prevalecer o princípio da não culpabilidade.Pede a concessão de liminar para, assegurado ao paciente o direito de aguardar o julgamento desta impetração em liberdade, determinar-se a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia o deferimento da ordem, conferindo ao paciente o direito de aguardar livre o exame da ação penal, até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida.Verificada a deficiência da instrução processual, Vossa Excelência determinou fosse oficiado ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal estadual e ao Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Arujá, Comarca de Santa Isabel/SP, facultando-se ao impetrante a juntada das peças faltantes (folhas 156), o que foi providenciado à folha 167 à 275.Em virtude do recesso forense, o processo foi encaminhado à Presidência do Supremo (folha 276). O Ministro Cezar Peluso, Vice-Presidente no exercício da Presidência, não vislumbrou situação de urgência que justificasse a atuação (folha 279).A cópia do mandado de prisão devidamente cumprido, expedido em decorrência da sentença condenatória, encontra-se à folha 287. À folha 288, tem-se o termo de ciência da ordem de prisão, firmado pelo sentenciado. As informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça foram juntadas às folhas 293 a 302 e 312 a 326. Consoante certidão expedida pelo Tribunal estadual, o ora paciente interpôs recurso de apelação, tendo sido apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público e pelo assistente da acusação. O processo foi encaminhado à defensora dativa do corréu André Bernardo, para elaborar razões de apelação (folha 314).No Habeas Corpus nº 97.283/SP, em que Vossa Excelência, sem estender aos corréus, deferiu a medida acauteladora em virtude do excesso de prazo de prisão sem formação de culpa, foi declarada a perda do objeto da impetração em 24 de agosto de 2009, ante a superveniência da sentença condenatória, contra a qual o paciente interpôs, em liberdade, recurso de apelação.2. Pouco, muito pouco, se disse considerado o disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, que preceitua:Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.O Juízo recomendou os réus à prisão e aludiu à ordem pública, à necessidade de assegurar a aplicação da lei bem como ao fato de terem respondido presos a todo o processo, perdurando os requisitos que ensejaram a custódia cautelar. No tocante ao ora paciente, remeteu-se, mais uma vez, às premissas da decisão anterior e afirmou-se que não haveria contradição presente liminar implda no âmbito desta Corte, porquanto baseada em excesso de prazo. Ressaltou-se que, após prolatada a sentença,estaria suplantado o instituto. Quanto a esta última cláusula – aqui não se cogita do disposto no artigo 387 do Código de Processo Penal -, a conclusão discrepa da ordem jurídica em vigor. O excesso de prazo não fica afastado do cenário jurídico em virtude de o Juízo, ao sentenciar, haver assentado a culpa do acusado. Permanece ele, considerado o processo, com essa qualidade. Entender-se de forma diversa significa mitigar-se o instituto e, mais do que isso, a previsão constitucional, para mim simplesmente pedagógica, de que o cidadão tem direito ao encerramento do processo em prazo razoável.Também não vinga a premissa segundo a qual teria o paciente respondido a todo o processo preso. Por esta Corte, muito embora no campo precário e efêmero, foi deferida medida acauteladora considerada a delonga processual.No mais, nota-se alusão genérica à ordem pública e à necessidade de garantir-se campo suficiente à aplicação da lei penal. Indispensável seria o lançamento de razões que evidenciassem em risco tais valores. A cláusula, tal como apontado em sentença,serve para todo e qualquer processo, não podendo merecer, assim, o agasalho do Supremo. Há de ter-se presente que, na decisão inicial referente à custódia, partiu-se para esta em razão da gravidade do crime imputado – extorsão mediante sequestro a envolver criança de seis anos que permanecera por mais de dois meses em tal situação. Então, reportou-se, de forma genérica - sem levar-se dado concreto, a não ser esse concernente a imputação -, à ordem pública e à instrução criminal no que se deveria preservar a tranquilidade de vítimas e de testemunhas, remetendo-se, de qualquer modo, ao período relativo à instrução criminal – folhas 54 e 55.Reiterados são os pronunciamentos da Corte no sentido de não se ter a prisão automática presente a gravidade da imputação, nem se respaldar esse ato que inverte a ordem natural das coisas – apurar-se para depois prender-se – a partir de capacidade intuitiva, como ocorreu na espécie, em que se mencionou a tranquilidade das vítimas e das testemunhas.3. Entendo excepcional a situação a afastar o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, valendo notar a necessidade de compatibilizá-lo com a Constituição Federal. Para que o habeas seja adequado, basta que se alegue ato ilegal a cercear a liberdade de ir e vir e exista órgão, como há o Supremo no tocante ao Superior Tribunal de Justiça, para examinar o que articulado. Defiro a liminar para afastar a prisão do paciente considerada a sentença proferida, enquanto não preclusa na via da recorribilidade.Cumpram o alvará com as cautelas próprias, advertindo o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sob pena de revogar-se esta medida.4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publiquem.Brasília – residência –, 13 de março de 2010, às 11h30.Os corréus Roberto da Silva Lucena e José Neres de Oliveira, por meio da petição de folha 354 a 357, requerem, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos da decisão acima mencionada. Ressaltam o fato de encontrarem-se na mesma situação processual do paciente, pois também estão presos, preventivamente, desde de junho de 2006 e igualmente condenados à pena privativa de liberdade de 32 anos de reclusão e de 37 anos e 6 meses de reclusão, respectivamente, em regime inicialmente fechado, sendo-lhes vedado apelar em liberdade.Para comprovação do alegado, juntam os documentos de folha 359 a 389, relacionados ao cumprimento do mandado de prisão preventiva, a sentença penal condenatória proferida no Processo-Crime nº 584/2006 e o protocolo de interposição do recurso de apelação.Anoto que, além do paciente e dos beneficiários, a sentença condenatória, juntada à folha 58 à 100, refere-se aos corréus André Bernardo, Cleide Maria Martins de Souza, Dary de Souza Falcão, Emerson Braga, Jaciara Ferreira Pires Ramos, José Fernandes Alves de Melo, Marcelo Stafog Teixeira, Paulo de Sá Amorim, Rogério Nunes e Sara Claudino dos Santos.2. A situação jurídica do paciente mostrou-se calcada no excesso de prazo da prisão preventiva e também na falta de fundamentos na sentença condenatória relativamente à custódia. No tocante a esses dados, o quadro dos requerentes é o mesmo. Estão recolhidos, sem culpa formada, desde 22 de junho de 2006 e 3 de junho de 2006, respectivamente (folhas 361 e 372), sendo que o defeito da sentença apontado quanto ao paciente a eles alcança.3. Reportando-me à decisão transcrita nas informações da Assessoria, estendo-a aos corréus, beneficiários do requerimento, Roberto da Silva Lucena e José Neres de Oliveira. Deixo de fazê-lo em relação aos demais ante a inexistência de elementos no processo quanto à data em que foram cumpridos os mandados de prisão.4. Publiquem.Brasília – residência –, 8 de maio de 2010, às 16h20.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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