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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de pedido de antecipação de tutela em sede de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser constitucional o programa de ação afirmativa, estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, que instituiu o sistema de “cotas” com reserva de vagas como meio de ingresso em seus cursos de nível superior.No caso, o impetrante, ora recorrente, inscreveu-se no vestibular 2008/01 da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para o curso de Administração. No entanto, não alcançou classificação suficiente em exame vestibular para ser admitido no curso pleiteado, não obstante tenha logrado pontuação maior do que alguns candidatos que ingressaram no mesmo curso pelo sistema de reserva de vagas destinadas aos estudantes egressos do ensino público e aos estudantes negros egressos do ensino público.Afirma ter sido informado de que, com base nos termos da Decisão 134/2007, exarada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul:“das 160 vagas disponibilizadas, 30% (trinta por cento) estariam reservadas a candidatos privilegiados em razão de sua etnia e condição social e 10 (dez) vagas a candidatos indígenas” (fl. 05).Alega que“tais decisões, como esta, devem ser encaradas como verdadeiro pacto de mediocridade – para os estudantes da rede pública, sabidamente menos preparados na medida em que foram prejudicados por absoluta incúria do Poder Executivo em lhes prover uma formação humanística e propedêutica decente, em detrimento de estudantes oriundos do ensino médio particular, demonizando, portanto, o conhecimento oriundo de estabelecimentos particulares comprometidos com o ensino, em prol de uma rede pública falida.Quanto à discriminação étnica, o absurdo é ainda maior, pois o raciocínio subjacente é que a Universidade Pública, paga por todos, é ‘loteada’ entre os que possuem ascendência derivada dos indivíduos da raça negra e índios, o que é um despautério” (fl.06).Sustenta ser“artificial, esse critério, que ao invés de levar o aluno à Universidade, levou a Universidade ao aluno, tornando lícito supor que produzirá, em breve futuro, duas categorias de profissionais: engenheiros, médicos, advogados, juízes e promotores que lograram ingressar na Universidade sem mérito, o que pressupõe não conter formação propedêutica suficiente ao acompanhamento do curso, e os que o fizeram com mérito, sendo previsível a futura discriminação que os primeiros sofrerão mercê do baixo desempenho que terão em suas profissões, salvo se, também, para as profissões for criado um ‘sistema de cotas’ que sequer tem respaldo de Lei ou Emenda Constitucional” (fl. 08).Destaca que“sob outro aspecto, pelo fato de impor distinção de tratamento com base em critério étnico, incorre em verdadeiro crime de racismo, o qual é igualmente vedado pela Constituição da República” (fl. 09).Argumenta que o Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ao instituir o sistema de cotas no vestibular, extrapolou os limites de sua competência, já que por meio da Resolução 134/2007 teria legislado sobre o tema.Entende que“matérias relativas às diretrizes e bases da educação nacional só podem ser tratadas nacional pela legislação federal, conforme determina o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição” (fl. 18).Acrescenta, com base no art. 211, § 1º, da Constituição Federal, caber à União organizar o sistema federal de ensino, assim como exercer, em matéria educacional, função distributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade no ensino.Quanto à ofensa ao art. , caput, da Lei Maior, assegura que“o Impetrado desrespeitou a interdição constitucional da discriminação. Em primeiro lugar porque criou distinção arbitrária em favor de concorrentes, ao vestibular, oriundos do ensino público médio ministrado por estabelecimentos escolares públicos e,em o fazendo, as normas impugnadas elegeram um discrímen fundado em atributo pessoal (a origem escolar), o que é vedado pela Lei Fundamental. Em segundo lugar, porque discriminam candidatos ao vestibular com base em características extrínsecas dos concorrentes – a cor da pelé. Alunos carentes ou pobres que se autodeclarem ‘negros’ levam vantagem sobre os carentes ou pobres ‘brancos’ e ‘pardos’, já que podem ingressar no ensino superior estadual com notas mais baixas do que estes últimos” (fls.26/27).Já quanto à ofensa aos artigos 206, I, e 208, V, da Carta Magna, aduz ser o“mérito a única medida capaz de garantir a igualdade de acesso ao ensino, sobretudo ao ensino superior, onde o ingresso se faz por concurso público de provas” (fl. 29).Ademais, assevera que os percentuais de vagas reservadas pela legislação impugnada não são proporcionais e razoáveis; ao contrário, são excessivos e desarrazoados (fl. 33).Afirma que“há sérios riscos de chegarmos à deflagração de algum tipo de ódio racial. Dirão, é certo, os defensores das cotas, que esse é o preço a pagar para alcançar a igualdade ‘real’. Esse preço, todavia, é alto demais. Nossa Constituição não autoriza pagá-lo pois há, sem dúvida alguma, medidas menos dramáticas e menos estigmatizantes para alcançar a igualdade material” (fl. 35).Por fim, pleiteia:a) o benefício da justiça gratuita;b) que se conceda a medida liminar para determinar que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul reserve vaga no curso de Administração e que realize a sua matrícula;c) que se intime a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias;d) a intimação do Ministério Público para opinar no feito;e) que se declare nula a Decisão 134/2007 face sua inconstitucionalidade;f) que se torne definitiva a liminar requerida, concedendo a ordem, a fim de que possa ter sua matrícula no curso de Administração efetivada.À fl. 81, a Juíza Federal resolveu postergar o exame do pedido de liminar a fim de receber as informações solicitadas à impetrada.As informações solicitadas foram fornecidas (fls. 85-119).Primeiramente, assevera que o impetrante não obteve classificação no Vestibular 2008/01 dentro do número de vagas oferecidas para o curso de Administração – noturno, para o acesso universal.Enfatiza que“as ações políticas de ação afirmativa são corolário lógico dos princípios constitucionais da não-discriminação e do combate a desigualdade real. Na universidade enquanto o acesso ao terceiro grau não for realmente universalizado, há a necessidade de equilibrar a chances de acesso por parte dos segmentos marginalizados.(...) O estabelecimento de cotas para alunos oriundos de escola pública não fere o princípio da isonomia em razão de que é dada a oportunidade para todos estudarem tanto em escola pública quanto em escola privada, sendo a escolha uma opção individual. As vagas para a escola pública no fundo têm a pretensão de instituírem uma política de compensação social no ingresso à Universidade, o que por certo agregará estudantes oriundos de famílias com menos poder aquisitivo e, menor oportunidade de acesso às engenharias eletrônicas e tecnologia de ponta, o que certamente não diminui seu potencial de contribuição à sociedade com seus talentos.(...) Com relação às cotas raciais, é público e notório que as pessoas negras sofrem forte preconceito e discriminação. Há pouco mais de 100 anos, a pessoa negra era considerada pelo Direito e pela sociedade como um objeto passível de propriedade. Esse fato ficou de certa forma arraigado e a correção dessa situação não se dá em pouco tempo, nem mesmo com a tomada de mudanças drásticas. Até hoje o negro é ainda discriminado.(...) A UFRGS vem discutindo já há algum tempo a forma de por em prática a política voltada à concretização do princípio constitucional da igualdade material e a neutralização dos efeitos da discriminação racial, social, de gênero, idade, origem, etc.Estas ações visam combater de forma direta a discriminação, ou seja, garantir a igualdade daqueles que são desiguais, combatendo a segregação de fato, de fundo cultural, estrutural que ainda encontra-se em nossa sociedade” (fls. 86-90).Quanto à autonomia universitária e as políticas de ações afirmativas alega que“As universidades têm autonomia administrativa para alterar seu sistema seletivo, modificando critérios a fim de assegurar uma igualdade material de condições, conforme disposição legal.(...) A discussão das cotas envolve a análise da função social da universidade pública, na medida em que as instituições de ensino superior deveriam proporcionar um acesso democrático aos indivíduos, valorizando a diversidade étnica brasileira e formando cidadãos conscientes de seus direitos e obrigações sociais. O estabelecimento de cotas a fim de forçar a inclusão é socialmente desejável” (fl. 107).Ademais, sustenta que“há uma nota de corte correspondente ao mínimo que o candidato deve acertar para ser aprovado, isto é, não é qualquer pessoa que consegue habilitar-se para o ingresso à Universidade. Ocorre, portanto, uma compatibilização do critério meritório com a necessidade de inclusão racial e social” (fl. 109).A respeito das ações afirmativas, colaciona os ensinamentos da jurista Fernanda Duarte Lopes Lucas, dos quais destaca o seguinte trecho:“com o objetivo de colocar todos os membros da sociedade em condições iguais de competição pelos bens da vida considerados essenciais, se faz necessário, muitas vezes favorecer uns em detrimento de outros” (fl. 114).Acrescenta que“o artigo 208, inciso V, da Carta Magna deve ser interpretado em conjunto com os demais dispositivos constitucionais, em especial aqueles que visam garantir a igualdade material. A capacidade de cada um para acessar o ensino superior não pode ser avaliada como se todos fossem iguais no sentido material, como se tivessem o mesmo tratamento, as mesmas oportunidades e as mesmas prerrogativas sociais.(...) O sistema de cotas visa, na realidade, dar estrito cumprimento ao previsto no citado inciso V do artigo 208, ou seja, promover a igualdade substancial, permitindo que se crie um universo onde todos podem igualmente adquirir a mesma capacidade intelectual” (fl. 118).O pedido de liminar foi deferido para que a autoridade impetrada garantisse ao impetrante a vaga no curso de Administração - Noturno, bem como o direito de matrícula e de freqüência às aulas, ignorando a preferência concedida pela Decisão nº 134/2007 do CONSUN e efetivada no Edital do Concurso Vestibular 2008, sob o argumento de que“a conjugação da regra do mérito do candidato a uma vaga em instituição oficial de ensino superior com outras, como a regra implda pela UFRGS no Concurso Vestibular de 2008 é discriminatória e implica séria restrição ao critério do mérito expressamente previsto na Constituição” (fl. 152-v).Salienta que a busca da aplicação material ao princípio da igualdade, por meio de um tratamento desigual, somente seria válida se instituída por lei em sentido formal que previsse o acesso à universidade pública por meio de sistema de cotas, quer sociais quer raciais (fls. 152-v – 153).Argumenta que“o sistema de cotas, a título de promover ações afirmativas, não é razoável e acaba ocasionando, em efeito inverso, outra discriminação, que atinge justamente aqueles a quem o sistema quer proteger” (fl. 153-v).A autoridade impetrada informou o cumprimento da liminar (fls. 157-158), bem como interpôs agravo de instrumento dessa decisão (fls. 194-274). A esse recurso foi dado provimento (fls. 289-290).Em manifestação de fls. 163-183, o Ministério Público opinou pela denegação da segurança.Assegura que“a adoção de Ações Afirmativas, no âmbito da educação, apresenta-se como um caminho para implementação das liberdades materiais e efetivação do princípio da igualdade na sociedade brasileira. Tanto é assim, que estabelece a Constituição federal, em seu art. 206, como princípio, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, situação que se relaciona diretamente com a igualdade de oportunidades, que está sendo criada, ainda que em percentual de 30% em relação ao universo total de vagas da Universidade Federal, por meio da adoção do Sistema de Cotas para ingresso no ensino superior” (fl. 166).Além disso, acrescenta:“no tocante à autonomia da universidade para estabelecer o sistema de cotas, é atribuição decorrente da autonomia das universidades fixada por mandamento constitucional constante do art. 207 e que dispõe que: ‘as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão’” (fls. 180-181).Em decisão de fls. 283-285, o juízo de 1º grau concedeu a segurança, adotando, para isso, as razões lançadas no pedido de concessão de liminar como fundamento (fl. 284).A Universidade Federal do Rio Grande do Sul apelou da decisão. Alega, em suma, que“o programa de inserção racial e social não apresenta qualquer ilegalidade e muito menos inconstitucionalidade, (...), sendo o pedido desprovido de qualquer amparo legal” (fl. 316).Em contrarrazões, o apelado solicita que a douta sentença monocrática seja mantida em seu inteiro teor, requerendo o não provimento da apelação (fls. 320-357).Em manifestação às fls. 359-362, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso sob o fundamento de que“não se pode falar na inconstitucionalidade da política de cotas. Essas medidas compensatórias encontram legitimidade na própria Constituição, pois regulam o combate às desigualdades, sendo instrumento para promoção da justiça. O art. da CF traça os objetivos fundamentais em ações, sendo que quaisquer medidas que busquem a efetivação desses desígnios estão amparados no texto constitucional” (fl. 359-v).O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como já afirmado, entendeu ser constitucional o programa de ação afirmativa, estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, que instituiu o sistema de “cotas” com reserva de vagas como meio de ingresso em seus cursos de nível superior.Transcrevo a ementa do acórdão recorrido:“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÕES AFIRMATIVAS. ‘COTAS’ NAS UNIVERSIDADES. CRITÉRIO RACIAL. DISCRIMINAÇÃO. ISONOMIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. MÉRITO UNIVERSITÁRIO.1.POLÍTICAS AFIRMATIVAS. Conjunto de políticas públicas e privadas, tanto compulsórias, quanto facultativas ou voluntárias, com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e outras intolerâncias correlatas. Técnicas que não se subsumem ao sistema de cotas, ainda que com elas sempre relacionadas.2.INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL. Previsão expressa no Plano Nacional de Direitos Humanos, no Plano Nacional de Educação e nas Leis nº 10.558/2002, que criou o programa ‘Diversidade na Universidade’ e Lei nº 10.678/2003, que criou Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Autorização, por via legal, para implementação, pelo Poder Executivo, de políticas afirmativas. Previsão em tratados internacionais.3. CONSTITUIÇÃO. Previsão expressa no tocante à mulher (art. 7º, XX) e a portadores de necessidades especiais (art. 37, VIII), a sinalizar baliza fundamental para aplicação do princípio da igualdade jurídica. Legislação infraconstitucional que estabeleceu cotas para candidaturas de mulheres, para portadores de necessidades especiais em concursos públicos e dispensa de licitação.4. TRATADOS INTERNACIONAIS. Reconhecimento pelo Brasil da competência do Comitê Internacional para eliminação da discriminação racial. Internalização da Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial. Recepção dos tratados internacionais anteriores à EC 45/2002, com status supralegal ou de materialmente constitucionais, jurisprudência ainda não definida no STF, mas a indicar a possibilidade de constituírem ‘bloco de constitucionalidade’, a ampliar núcleo mínimo de direitos e o próprio parâmetro de controle de constitucionalidade.5. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Revisão dos parâmetros clássicos, de forma a reconhecer sua dupla faceta: a) proibição de diferenciação, em que ‘tratamento como igual significa direito a um tratamento igual’; b) obrigação de diferenciação, em que tratamento como igual significa ‘direito a um tratamento especial’. Rompimento com a visão clássica, de forma que a igualação jurídica se faça, constitucionalmente, como conceito positivo de condutas promotoras desta igualação.6. DISCRIMINAÇÃO. Conceito internalizado pelo Decreto nº 65.810/69, reconhecendo diferenciações legítimas e afastando propósitos e efeitos de anular reconhecimento de direitos em pé de igualdade em razão de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Quadro cultural brasileiro complexo no que diz respeito ao reconhecimento da existência do próprio racismo, com a ideologia do ‘branqueamento’ e o ‘mito da democracia racial’. Informes internacionais questionando a dificuldade do aparelho estatal em reconhecer e promover atitudes antidiscriminatórias. Reconhecimento, por outro lado, de que a regra aparentemente neutra pode produzir discriminação, que a Constituição proíbe.7. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Art. 207, V, CF. Previsão constitucional regulamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tendo como norte ‘as normas gerais da União’ e do ‘respectivo sistema de ensino’, podendo ser ampliadas ou reduzidas as vagas ofertadas.8. SISTEMA MERITÓRIO. A previsão constante no art. 208, V da Constituição não estabeleceu o ‘mérito’ como critério único e decisivo para acesso ao ensino superior, nem constitucionalizou o sistema do Vestibular. Existência de ‘nota de corte’, a demonstrar que o mérito é conjugado com outros critérios de índole social e racial. Inexistência de ‘mérito’ em abstrato.9. AUTODECLARAÇÃO. Critério que não é ofensivo nem discriminatório em relação aos ‘negros’, porque: a) já é adotado para fins de censo populacional, sem objeções; b) utilizado amplamente no direito internacional; c) guarda consonância com os diplomas legais existentes; d) constitui reivindicação dos próprios movimentos sociais antidiscriminação.10. DISCRÍMEN RAÇA. Possibilidade admitida quando agir ‘não para humilhar ou insultar um grupo racial, mas para compensar desvantagens impostas contra minorias’. Congruência com os ditames constitucionais de vedação ao racismo, na ordem interna e externa, de modo a indicar: a) no aspecto negativo, a necessidade de impedir qualquer conduta, prática ou atitude que incentive, prolifere ou constitua racismo; b) no aspecto positivo, um mandamento de otimização de medidas cabíveis e possíveis para erradicação de tal prática. Inexistência de ‘raças’ a indicar, contudo, a necessidade de censura ao ‘racismo’. Inteligência da decisão do STF no HC 82.424/RS. Preconceito, no Brasil, de fundo distinto daquele praticado nos EUA e África do Sul (‘preconceito de marca’ ao invés de ‘preconceito de origem’), a indicar a inaplicabilidade, aqui, das discussões sobre percentuais de genes africanos, europeus ou indígenas.11. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Aplicação aos atos de todos os poderes públicos, vinculando legislador, julgador e administrador, mas com extensão e intensidade distintas conforme se trate de atos legislativos, da administração ou da jurisdição.Limites de ‘conformação’ do administrador e do legislador a reduzir a análise de todas as possibilidades de escolhas postas à disposição. Verificação de: a) adequação, que não constitui o dever de escolher o meio mais intenso, melhor e mais seguro, mas sim a anular o ato somente quando a inadequação for evidente e não for, de qualquer modo, justificável; b) necessidade, em relação ao meio eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos; c) proporcionalidade em sentido estrito, comparando a importância da realização do fim e a intensidade da restrição de direitos fundamentais. Metas fixadas para educação nacional pelo Legislativo com duração de dez anos, passíveis de revisão. Não-comprovação de que as premissas para instituição de critérios de ‘inclusão social’- ampliação do acesso para estudos de ensino público e autodeclarados negros, promoção da diversidade étnico-racial no ambiente universitário, educação de relações étnico-raciais - não são critérios adequados, necessários e proporcionais para os fins constitucionais de repúdio ao racismo, redução das desigualdades sociais, pluralismo de idéias, garantia de padrão de qualidade do ensino, defesa e valorização da memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, valorização da diversidade étnica e cultural e promoção do bem de todos, ‘sem preconceitos de raça e cor e quaisquer outras formas de discriminação’. Percentuais de cotas que não constituem patamar elevado, seja porque 87% da oferta de vagas vem do ensino público médio e fundamental, seja porque a população negra brasileira é superior ao percentual estabelecido nas cotas. Reconhecimento de que os programas deixam sempre à disputa livre da maioria ‘a maior parcela de vagas’, como forma de ‘garantia democrática do exercício de liberdade pessoal e realização do princípio da não-discriminação’ (Carmen Lucia Antunes)” (fl. 390).Neste Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se ofensa aos arts. 5º, 22, XXIV, 206, I, e 208, V, da mesma Carta, bem como ao princípio da proporcionalidade. Sustenta-se, em suma, a inconstitucionalidade da reserva de vagas, como forma de ação afirmativa, estabelecido pela UFRGS.No tocante à repercussão geral, em preliminar específica, aduz-se, em síntese, que o tema possui “relevância do ponto de vista social e jurídico” (fl. 396).No mérito, colaciona os mesmos argumentos trazidos na peça inicial do mandado de segurança.Em contrarrazões do RE, a União alega o descabimento do recurso. Entende, com base na Súmula 283 do STF, que a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles, uma vez que o acórdão é fundamentado nos arts. ,III, IV, 4º, VII, 5º, XLVII, 206, III, VII, 207, 208, V, 215 e 216, da Carta Maior, porém o recorrente aponta transgredidos os arts. , 22, XVIV, 206, I, e 208, V, todos da Constituição Federal.No mérito, argumenta que o recorrente não consegue demonstrar a violação das normas constitucionais invocadas.Assevera que:“O programa de cotas raciais e sociais deve ser visto como uma tentativa de dar a população negra e aquela de baixa renda outra autoestima, marcada não apenas por referências no esporte, na música ou nas artes, mas também por referências nas profissões liberais, nas empresas, nos cargos públicos de comando, enfim, nos diversos espaços sociais. Para isso, transitoriamente (e o programa de cotas é e deve ser transitório) a Universidade deve acelerar a formação de lideranças negras para um novo ambiente,marcado pela diversidade nos mais diversos segmentos sociais.O programa de cotas é transitório, serve de passagem, e deverá ser utilizado até que não reste mais nenhuma dúvida quanto ao fato de que efetivamente todos são iguais, em especial quando se fala em oportunidades de crescimento e aprimoramento e quando o ensino fundamental e médio do sistema público de ensino tiver a mesma qualidade do privado.” (fls. 461 - 461-v).Por fim, espera que o recurso não seja conhecido ou, no mérito, seja desprovido (fl. 462).Em de fl. 469, solicitei a manifestação do Procurador-Geral da República que opinou pelo não provimento do recurso (fls. 471-475).Quanto à constitucionalidade do conteúdo do sistema de cotas, afirma que“a reserva de vagas para alunos de escolas públicas e de baixa renda, negros ou pardos, há que se ressaltar consideração importante ao princípio da igualdade, traduzido na seguinte frase de Rui Barbosa:‘A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.’ (BARBOSA, Rui. Oração aos Moços. Martin Claret: São Paulo, 2003, pág. 19)” (fls. 474-475).Às fls. 478-483, convoquei Audiência Pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de políticas de ação afirmativa no ensino superior. A audiência pública foi realizada entre os dias 3 e 5 de março do corrente ano.Em decisão de fls. 494-495, entendi que a controvérsia possui repercussão geral, pois a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito.Além disso, evidencia-se a repercussão social, porquanto a solução da controvérsia em análise poderá ensejar relevante impacto sobre políticas públicas que objetivam, por meio de ações afirmativas, a redução de desigualdades para o acesso ao ensino superior.À fl. 500, esta Suprema Corte decidiu reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em acórdão que recebeu a seguinte ementa:“CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS (‘COTAS’). AÇÕES AFIRMATIVAS. RELEVÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.Às fls. 668-671, o recorrente pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela sob os fundamentos de que:“não se pode olvidar que a complexidade do caso deverá gerar profundos debates, com pedidos de vista de diversos Ministros.Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e grande divisão pública existente, urge a concessão de liminar, antecipando, em caráter excepcional, os efeitos da tutela recursal e permitindo, ainda que provisoriamente, a (re) matrícula do recorrente.(...) Portanto, no caso em tela, urge que a Corte Suprema se manifeste garantindo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, especialmente diante da grave lesão que o impetrante irá sofrer se for mantido longe dos bancos universitários, e diante da total ausência de dano inverso caso a liminar seja proferida”.É o relatório.Passo a examinar o pedido de antecipação de tutela.No presente caso, o recorrente não foi aprovado pelo exame de admissão do curso de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Sustenta, por outro lado, que sua desaprovação somente ocorreu em função do sistema de reserva de vagas adotado pela Universidade recorrida, que, sob sua argumentação, seria eivado de inconstitucionalidade.No entanto, ao exercer o controle difuso de constitucionalidade, o Tribunal a quo manteve para o presente caso a constitucionalidade do sistema de admissão utilizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Por essa razão, foi interposto o recurso extraordinário sob exame desta Suprema Corte.Desse modo, enquanto esta Corte não se pronunciar pela inconstitucionalidade desse sistema de admissão, presume-se sua constitucionalidade.Ademais, na hipótese sob exame, a antecipação de tutela na jurisdição constitucional possui periculum in mora inverso, uma vez que não apenas atingiria um amplo universo de estudantes como também geraria graves efeitos sobre as políticas de ação afirmativa promovidas por outras universidades.Ao analisar pedido de liminar em medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF, sob minha relatoria, o Ministro Gilmar Mendes, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos:“Embora a importância dos temas em debate mereça a apreciação célere desta Suprema Corte, neste momento não há urgência a justificar a sua concessão” (fl. 793).Nesse sentido, anota Humberto Theodoro Júnior:“O receio de dano há, pois, que ser fundado (...), isto é, deve ser analisado objetivamente, calculado pelo exame das causas já postas em existência, capazes de realizar o efeito temido”. 1Isso posto, presente o periculum in mora inverso, indefiro a liminar requerida, sem prejuízo de ulterior análise da questão trazida à minha apreciação.Publique-se.Brasília, 14 de maio de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -1 THEODORO, Humberto Jr., Processo Cautelar. São Paulo, LEUD: 1995. p. 78.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9220051/recurso-extraordinario-re-597285-rs-stf

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