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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIRA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0095865-63.2020.1.00.0000 AC 0095865-63.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) : EDMILSON OLIVEIRA GONÇALVES, INTDO.(A/S) : ELIENE DA CONCEIÇÃO SOUSA E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS PITTA, INTDO.(A/S) : MARIA DO CARMO DE FREITAS ABREU SANTOS, INTDO.(A/S) : JOANICE DA SILVA LEITE
Publicação
20/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Presidente
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Decisão

DECISÃO: Vistos. Cuida-se de novo pedido de extensão de decisão concessiva de suspensão de segurança, calcada no fato de que os casos ora referidos cuidam de hipóteses idênticas aos anteriores, objeto das medidas de contracautela deferidas por esta Presidência. E, de fato, as cautelares concedidas nos autos das mencionadas impetrações versam sobre caso semelhante àquele constante da petição inicial deste pedido de suspensão, bem como dos pedidos de extensão que se seguiram, que restaram alcançados pelas decisões suspensivas anteriormente deferidas nestes autos. Assim, reitero o entendimento então esposado, de que a execução dessas decisões poderá acarretar grave lesão à ordem público-administrativa e econômica no âmbito do estado da Bahia, pelas razões anteriormente expostas; de rigor, portanto, a extensão da liminar dantes deferida, aos casos arrolados no presente pleito. Por isso, acolho o pedido de extensão, apresentado no e-doc nº 36 e o faço para suspender os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça baiano, nos autos dos Mandados de Segurança nºs 8020032- 74.2020.8.05.0000; 8021017-43.2020.8.05.0000 e 8016957-27.2020.8.05.0000, até o respectivo trânsito em julgado. Comunique-se, com urgência e, após, notifiquem-se os interessados para manifestação. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920510648/terceira-extensao-na-suspensao-de-seguranca-ss-5405-ac-0095865-6320201000000