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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4782 RJ XXXXX-68.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra o artigo 83 da Constituição daquele Estado, que assegura aos servidores públicos civis o direito à gratificação de adicional por tempo de serviço, por entender violados os artigos e 61 da Constituição Federal. Por meio da Petição n. 61968/2020 (eDoc 74), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES – SINDICATO NACIONAL requer o ingresso no feito na condição de amicus curiae. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade dos entes postulantes, defiro, com fundamento no art. , § 1º, da Lei 9.882/1999, o pedido para que ingresse no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memoriais. À Secretaria para inclusão do requerente e seus procuradores. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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