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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0095848-27.2020.1.00.0000 SP 0095848-27.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0095848-27.2020.1.00.0000 SP 0095848-27.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : DAMIÃO CORREIA DA COSTA, AGDO.(A/S) : RELATORA DO RHC Nº 123.514 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
31/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_187301_54697.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INCABIMENTO DO WRIT. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PLENA E PRÉ-CONSTITUÍDA.

1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame, neste Supremo Tribunal, pela via do habeas corpus. Ato apontado coator parametrizado com a a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes.
4. Inexistência de prova plena da intempestividade arguida. O habeas corpus é ação constitucional vocacionada a tutelar ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza mandamental de emergência exige, como ônus indeclinável do impetrante, a prova pré-constituída das alegações.
5. Agravo regimental conhecido e não provido.

Acórdão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920458167/agreg-no-habeas-corpus-hc-187301-sp-0095848-2720201000000