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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1225185 MG 057XXXX-29.2014.8.13.0145

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE VENANCIO DA SILVA

Publicação

17/08/2020

Julgamento

12 de Agosto de 2020

Relator

GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Por meio de petições, o MDA – Movimento de Defesa da Advocacia (eDoc 21), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (eDoc 29), o Ministério Público do Estado de São Paulo (eDoc 53) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (eDoc 55) pleiteiam admissão no feito na condição de amici curiae. Diante da relevância do caso e em face da contribuição que a manifestação possa trazer para o julgamento da causa, nos termos do art. 138 do CPC, pode o relator admitir o ingresso de amicus curiae, a fim de que seja viabilizada a participação de uma pluralidade de sujeitos, argumentos e visões no processo. Trata-se de medida que permite a este Tribunal contemplar diversas perspectivas para melhor apreciação de determinada questão constitucional. Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos requerentes, defiro os pedidos com a possibilidade de apresentarem memoriais em 15 dias e posteriormente proferir sustentação oral, nos termos regimentais. À Secretaria, para inclusão do requerente e de seus patronos. Publique-se. Int.. Brasília, 12 de agosto de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920442356/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1225185-mg-0576458-2920148130145

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