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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Publicação

31/08/2020

Julgamento

18 de Agosto de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1254576_fa236.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.254.576 ACRE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ACRE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POLÍTICAS PÚBLICAS – JUDICIÁRIO – INTERVENÇÃO – EXCEPCIONALIDADE. Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental no recurso extraordinário e desprovê-lo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 7 a 17 de agosto de 2020, presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.254.576 ACRE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ACRE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado Henriques:

Em 20 de fevereiro de 2020, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido formulado em ação civil pública relativo à prestação de procedimentos cirúrgicos. No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos e 196 da Constituição Federal. Salienta violados os princípios da separação de Poderes, da igualdade e da impessoalidade. Discorre sobre a reserva do possível.

2. Colho do acórdão recorrido os seguintes fundamentos:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

RE 1254576 AGR / AC

Tocante ao arrazoado do ente público Apelante quanto à observância ao princípio da reserva do possível, dessumo materializado o direito à saúde, preconizado como direito social, também como direito individual fundamental, na condição de corolário do direito à vida, razão disso prevalecem sobre as regras infraconstitucionais relativas ao direito orçamentário, pois garantida na Constituição Federal.

A decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência do Supremo, a qual admite, em circunstâncias excepcionais, a possibilidade de intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais. Confiram as ementas a seguir:

REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

RE 1254576 AGR / AC

I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial.

III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. , XLIX, da Constituição Federal.

IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes.

V - Recurso conhecido e provido. (Recurso extraordinário nº 592.581, relator o ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 220 – acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2016).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA GO206. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. MANIFESTO INTUITO

PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo regimental no recurso extraordinário nº 694.764, Primeira Turma,

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

RE 1254576 AGR / AC

relator o ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de setembro de 2018)

Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Reforma em escola. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. (Agravo regimental no recurso extraordinário nº 908.680, Segunda Turma, relator o ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de maio de 2017)

Somente pelo reexame do quadro fático seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.

3. Nego seguimento ao extraordinário.

4. Publiquem.

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

RE 1254576 AGR / AC

O agravante afirma desnecessário o reexame de elementos probatórios. Diz inobservados os princípios da separação dos Poderes e da reserva do possível.

O Ministério Público do Estado do Acre não apresentou contraminuta – certidão de 10 de junho de 2020.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

18/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.254.576 ACRE

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal.

O Colegiado de origem julgou procedente pedido formalizado em ação civil pública para condenar o Estado do Acre à realização de procedimentos cirúrgicos. Confiram a síntese do acórdão recorrido:

SAÚDE. DIREITO UNIVERSAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TFD. ACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GENDAMENTO. INGERÊNCIA ESTATAL AFASTADA. UNIDADE DE FEDERAÇÃO DIVERSA. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE 1. A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos, insuficiente para elidir a obrigação estatal a tese genérica da reserva do possível. 2. Afastada a obrigação de fazer imposta ao Estado do Acre quanto à agenda de consulta em outra unidade da federação, embora afetas ao ente público as diligências necessárias a assegurar a celeridade na remessa de pedidos, laudos e informações às unidades de saúde que ofereçam o tratamento adequado visando operacionalizar o atendimento. 3. A fixação de astreintes consta no ordenamento jurídico processual como instrumento de cumprimento de obrigação da fazer, desde que fixado prazo razoável para o cumprimento da decisão e sem que arbitrado de forma desarrazoada, incidindo no caso de descumprimento sem justa causa da deliberação judicial . 4. Apelo provido, em parte.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

RE 1254576 AGR / AC

Conforme fiz ver na decisão individual, o pronunciamento do Tribunal está em consonância com a jurisprudência do Supremo no sentido da possibilidade de intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais em circunstâncias excepcionais. Confiram novamente as ementas:

REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINADA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDERO DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL.

I – É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

II – Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial.

III – Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. , XLIX, da Constituição Federal.

IV – Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes.

V – Recurso conhecido e provido. (recurso extraordinário nº 592.581, relator ministro Ricardo Lewandowski, Pleno,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

RE 1254576 AGR / AC

submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 220 – acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2016).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA GO-206. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTO INUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (agravo regimental no recurso extraordinário 694.764, Primeira Turma, relator ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de setembro de 2018)

Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação Civil Pública. Reforma em escola. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. (agravo regimental no recurso extraordinário 906.680, Segunda Turma, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de maior de 2017)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

RE 1254576 AGR / AC

Cumpre reafirmar a óptica veiculada nos precedentes, admitindo-se a intervenção do Judiciário quando tratar-se de circunstância excepcional.

Concluir de forma diversa decorreria de reexame do quadro fático, o que é vedado em sede extraordinária.

Conheço do agravo interno e o desprovejo.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.254.576

PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920419322/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1254576-ac-0800015-6720168010002/inteiro-teor-920419332

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