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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1254576 AC 0800015-67.2016.8.01.0002

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Publicação
31/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1254576_fa236.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICAPOLÍTICAS PÚBLICASJUDICIÁRIOINTERVENÇÃOEXCEPCIONALIDADE.

Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920419322/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1254576-ac-0800015-6720168010002

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