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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0002245-36.2016.1.00.0000 DF 0002245-36.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
17/08/2020
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: 1. Preliminarmente, determino seja certificado pela Secretaria Judiciária o escorreito cumprimento do despacho à fl. 4.648, com o envio à PGR do expediente avulso conformado pelas cópias dos malotes digitais protocolados sob os ns. 0047.204/2020 e 0048.425/2020, bem como da petição sob o n. 34.934/2020 – informações referentes a possíveis faltas no monitoramento eletrônico pelo executando Nelson Meurer Júnior. 2. Por meio do malote digital protocolado nesta Corte Suprema em 2.7.2020, sob o n. 0051.252/2020, vem o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR comunicar, também em relação ao apenado Nelson Meurer Júnior, que “há previsão de progressão de regime para o dia 05/07/2020”, razão pela qual encaminha o relatório da situação prisional executória a esta relatoria para análise da possibilidade, ou não, de concessão do benefício. De outra parte, por intermédio da petição avulsa n. 0059.782/2020, vêm os advogados constituídos nos autos em epígrafe comprovar o passamento do investigado Nelson Meurer, “no dia 12 de julho de 2020, conforme certidão de óbito juntada anexo” (fls. 4.660-4.661). 3. Nesse diapasão, cumpra-se o “item 1” deste despacho e, na sequência, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a possibilidade de progressão de regime pelo executando Nelson Meurer Júnior, bem como acerca da petição adunada pela defesa constituída às fls. Fls. 4.660-4.661 destes autos. Prazo: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de agosto de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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Despacho: Os autos estão deslocados ao Setor de Publicação de Acórdãos desde 12.6.2020. Sobreveio, em 25.6.2020, ofício por meio do qual o Juízo da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão encaminha informações alusivas ao monitoramento eletrônico do apenado Nelson Meurer Júnior. Desse modo, tendo em vista que estes …