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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 597362 BA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 597362 BA
Partes
COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR, TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S), ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO, JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, MÁRCIO BESSA NUNES
Publicação
DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010
Julgamento
19 de Abril de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

StarWriter [PET SR/STF n. 0130522/2009]O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae.2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a presença do amicus curiae no momento em que se julgará a questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida não só é possível como é desejável.3. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais do requerente legitima a sua atuação.Admito o ingresso do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará no feito, na qualidade de amicus curiae.À Secretaria para que proceda às anotações.Publique-se.Brasília, 19 de abril de 2010.Ministro E ROS G RAURelator
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