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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : JONAS DE CAMPOS, AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE CAMPOS, AGTE.(S) : VALERIA CRISTINA DE CAMPOS PENARIOL, AGTE.(S) : ADILSON DE CAMPOS, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
31/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1192283_92e00.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

24/08/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.283 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : JONAS DE CAMPOS

AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE CAMPOS

AGTE.(S) : VALERIA CRISTINA DE CAMPOS PENARIOL

AGTE.(S) : ADILSON DE CAMPOS

ADV.(A/S) : LUIS ROBERTO MONFRIN

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.04.2019. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. FALECIMENTO DE PACIENTE. ATENDIMENTO MÉDICO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINARIO. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A análise do recurso extraordinário desenvolve-se a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 279 do STF, incursionar-se no conjunto fático-probatório dos autos a fim de reelaborá-la.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Majorados os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

RE 1192283 AGR / SP

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 14 a 21 de agosto de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, majorados os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

24/08/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.283 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : JONAS DE CAMPOS

AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE CAMPOS

AGTE.(S) : VALERIA CRISTINA DE CAMPOS PENARIOL

AGTE.(S) : ADILSON DE CAMPOS

ADV.(A/S) : LUIS ROBERTO MONFRIN

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 20), interposto em 5.4.2019 (eDOC 24), em face de decisão monocrática em que neguei provimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 17):

“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 3, p. 120):

“Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por danos morais movida contra o Estado de São Paulo. Alegação de omissão estatal consistente em não providenciar vaga em Unidade de Terapia Intensiva para paciente que se achava internada na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz e veio a falecer. Arguição de ilegitimidade passiva acolhida para extinguir o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Recurso provido.”

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 4, p. 18-23).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

RE 1192283 AGR / SP

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, alega-se ofensa aos artigos , , 97 e 196 da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma “a paciente tendo sido atendida pelo SUS, tinha direito a tratamento em qualquer esfera pública estadual. Portanto, se naquela entidade hospitalar filantrópica não tinha leito de UTI específico para diálise, o ente público estadual tinha o dever de fornecer, independentemente dos médicos terem ou não vínculo empregatício com o Estado” (eDOC 4, p. 52), que “não foi observado neste r. Acórdão que existe um convênio entre o Estado e a entidade filantrópica” (eDOC 4, p. 54), e, por fim, que “É evidente a responsabilidade da recorrida em razão da morte da paciente do SUS, por não disponibilizado a vaga para a internação hospitalar da mãe e esposa dos recorrentes em UTI com máquina para diálise junto á rede pública” (eDOC 4, p. 55) .

A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso por força do óbice da Súmula 279 do STF (eDOC 5, p. 34).

Interposto agravo, este me foi distribuído em 24.4.2017 e, em 30.8.2017, proferi decisão determinando o retorno dos autos

o Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, em face do Tema 793 da sistemática da repercussão geral (RERG 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015).

Recebidos os autos na origem, foram os mesmos submetidos à manifestação da Turma Julgadora, que proferiu decisão pela recusa de retratação, sob o fundamento de que o tema versado no acórdão recorrido não diz respeito à responsabilidade solidária dos entes federados para a prestação dos serviços de saúde, mas à pretensão de natureza indenizatória em que se busca responsabilizar o Estado de São Paulo por suposta omissão (eDOC 14, p. 14-22).

Em novo juízo de admissibilidade, a Presidência da Seção de Direito Público admitiu o extraordinário (eDOC 14, p. 27/28).

É o relatório.

A irresignação não merece prosperar.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

RE 1192283 AGR / SP

Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação, asseverou (eDOC 3, p. 122):

“... não se vê, ‘data vênia’, como responsabilizar a Fazenda Estadual no caso vertente. A paciente foi atendida na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, uma instituição particular. Além disso, os médicos que realizaram o atendimento não são servidores públicos, não guardando nenhum vínculo com o Estado.

Os próprios fatos e fundamentos alinhados na peça vestibular não concernem a direta ação ou omissão atribuível ao Estado de São Paulo ou a seus agentes. O que se afirma é que o hospital onde se achava internada a Sra. Maria Inês não providenciou em tempo hábil internamento em Unidade de Terapia Intensiva. Nesse sentido também foram os depoimentos dos dois médicos que testemunharam em audiência. ”

Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.

“EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ATIVA OU OMISSIVA DO AGENTE PÚBLICO E O EVENTO DANOSO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

RE 1192283 AGR / SP

RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que não restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por ausente qualquer nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ativa ou omissiva do agente público.

o analisar o recurso extraordinário esta Corte, considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria a reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional, o que é vedado em sede extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 813433 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 30.10.2014)

“EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL -RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF)-RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

RE 1192283 AGR / SP

causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes.

- O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o "eventus damni", sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido.

- A comprovação da relação de causalidade -qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes.

- Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes.

- Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias.” (RE 481110 AgR, Rel. Min. Celso de

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

RE 1192283 AGR / SP

Mello, Segunda Turma, DJe 9.3.2007)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC.

Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior.”

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 20, p. 14):

“... a demanda envolve o fato de não ter sido disponibilizada UTI com DIÁLISE, ou seja, tratamento de alta complexidade, para paciente atendida pelo SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, tendo agravado o problema de saúde o fato de não ter sido disponibilizado o leito em UTI com a máquina com diálise, fato este que não foi observado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, haja vista que a Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (CROSS) é mantida pelo Governo Estadual, sendo que o SUS depende da CROSS, ou seja, esta central é quem regula todos os leitos com UTI do SUS.

Portanto, se não houve a liberação da vaga de UTI com diálise a responsabilidade é do Estado, já que entre a Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz e o Estado de São Paulo existe um convênio o qual é previsto legalmente, ou mais precisamente, nas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90.”

Aduz-se, ainda, que (eDOC 20, p. 16):

“... a não disponibilização de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo – UTIs pelo Estado viola, gravemente, o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, cuidando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. Estando ainda intrinsecamente ligado ao direto à vida, deve ser tratado com prioridade pelo ente público.”

O Estado de São Paulo, em contraminuta, manifesta-se pelo

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

RE 1192283 AGR / SP

desprovimento do agravo regimental, ante a incidência do óbice da Súmula 279 do STF (eDOC 26).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

24/08/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.283 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar.

Na espécie, neguei provimento ao recurso sob o fundamento de que a Corte de origem, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, havia assentado a inexistência de nexo causal suficiente a atrair a responsabilização do Estado de São Paulo (eDOC 17).

No agravo, sob o argumento da busca pela adequada valorização das provas, insiste a parte Agravante em demonstrar a existência do nexo de causalidade a partir de alegações que remetem a situações fáticas supostamente comprovadas nos autos.

As razões do recurso são insuficientes à modificação do que decidido, uma vez que a análise do recurso extraordinário desenvolve-se a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 279 do STF, incursionar-se no conjunto fático-probatório dos autos a fim de reelaborá-la.

Confiram-se, a propósito, além dos acórdãos citados na decisão agravada, os seguintes:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.10.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

RE 1192283 AGR / SP

firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 931.825-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 08.03.2016).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. GRAVIDADE E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VAGA IMEDIATA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I -Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II Agravo regimental improvido” (ARE 677.280-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 05.12.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.9.2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE 1192283 AGR / SP

NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE 1.069.076-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.05.2019).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Civil. Direito à saúde. Prequestionamento. Ausência. Inexistência de vaga imediata na rede pública de saúde. Realização do procedimento em hospital particular. Ressarcimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não houve recusa abusiva do cumprimento das obrigações da agravada apta a gerar sua responsabilidade. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. (ARE 890.210-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.11.2015).

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, considera-se protelatório o recurso que, abusando do direito de recorrer, revela-se manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse sentido: AI 682723 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.6.2011; Pet 4972 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.11.2012; AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 3.4.2019; e are 1166408 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.6.2019.

Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

RE 1192283 AGR / SP

recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.283

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : JONAS DE CAMPOS

AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE CAMPOS

AGTE.(S) : VALERIA CRISTINA DE CAMPOS PENARIOL

AGTE.(S) : ADILSON DE CAMPOS

ADV.(A/S) : LUIS ROBERTO MONFRIN (228693/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, majorados os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do dispositivo em questão, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo código e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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