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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0074184-57.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
JOÃO CARLOS MACHADO, IGOR ANDRÉ ARENAS CONDE MENECHELLI, RELATOR DO HC Nº 161026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010
Julgamento
7 de Maio de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por IGOR ANDRÉ ARENAS CONDE MENECHELLI, advogado, em favor de JOÃO CARLOS MACHADO, contra decisão do Ministro Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.2.2010, indeferiu a medida liminar requerida no Habeas Corpus 161.026.2. Tem-se pelos documentos que acompanham a peça inicial da presente ação que, em 14.7.2009, o Paciente foi condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cerqueira César/SP pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06– fls. 219-263 do Apenso 2). Nessa mesma sentença foi decretada a prisão preventiva do Paciente (fls. 261-262 do Apenso 2).3. Contra a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente foi impetrado o Habeas Corpus 990.09.208525-5 no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 15.12.2010, a 16ª Câmara de Direito Criminal desse Tribunal denegou a ordem (fls. 298-302).4. Contra essa decisão foi impetrado o Habeas Corpus 161.026 no Superior Tribunal de Justiça. Em 11.2.2010, o Ministro Celso Limongi, Relator do habeas corpus, indeferiu a liminar, nos termos seguintes:“Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOÃO CARLOS MACHADO - condenado pelo crime de associação para o tráfico, às penas de seis anos de reclusão, no regime inicial fechado, e multa, - pelo qual se alega constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o qual denegou a ordem ali impetrada, por entender fundamentada a decretação de prisão cautelar do paciente na sentença.Diante disso, o impetrante pugna pelo deferimento de medida liminar, para que seja revogada a prisão imposta ao paciente.É o breve relatório.Não me convenci, em princípio, do alegado constrangimento, pois o Magistrado singular, para decretar a custódia do acusado, adotou a argumentação contida no requerimento de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, que traz dados concretos dos autos, os quais denotam a probabilidade de reiteração criminosa do réu, integrante de uma organização criminosa articulada para a prática do crime de tráfico, na condição de principal fornecedor da droga (fls.59).Posto isso, indefiro a liminar.Estando suficientemente instruídos os autos, encaminhem-se ao Ministério público Federal para parecer.Publique-se e intimem-se” (fl. 319 do Apenso 2).5. Contra essa decisão insurge-se o Impetrante, que reitera as questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça ao alegar que “não há tratamento isonômico e, sem falar, proporcional, entre um sujeito processual (Paciente) e outro que sequer teve sua prisão preventiva decretada na sentença terminativa de mérito (esposa do Paciente)” (fl. 20).Sustenta a possibilidade de afastamento da aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.6. Requer, ao final:“a concessão de ordem de Habeas Corpus liminarmente, pois presentes o fumus boni iuris (a legislação escorreita cabível e pertinente na espécie) e o periculum in mora (aparente legalidade da decisão e já haver tramitação do recuso de apelo), a fim de que cesse o constrangimento ilegal, determinando a revogação da prisão na ação penal nominada no preâmbulo deste ‘writ’, em favor do Paciente João Carlos Machado, sendo representado pelo competente contra-mandado de prisão, a ser expedido nos autos de todas as autoridades coatoras explicitadas neste writ, tudo, por ser ato da mais lídima e cristalina justiça” (fl. 21).Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.7. A presente ação não oferece fundamentação jurídica que possibilite o seu regular prosseguimento no Supremo Tribunal Federal, em razão de haver outra ação idêntica de habeas corpus pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, o Ministro Celso Limongi indeferiu tão somente a liminar requerida por entender ausentes os requisitos para o acolhimento daquele pedido e,em seguida, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de que houvesse o regular prosseguimento do habeas corpus para julgamento, na forma pedida pela parte.Inequívoca é a incidência na espécie vertente da Súmula 691 do Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”).8. É bem certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal tem admitido, excepcionalmente e em face de circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula 691. Essa excepcionalidade fica demonstrada quando se patenteia flagrante ilegalidade ou afronta a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se tem na espécie em pauta, não sendo, pois, o caso de se cogitar daquela flexibilização.9. Sem adentrar no mérito da impetração, mas apenas para afastar a alegação de estar-se diante de caso excepcional, anota-se que, pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, a prisão preventiva da Paciente foi decretada com fundamento em elementos concretos, que satisfazem os requisitos específicos previstos na legislação processual penal vigente, verbis:“Conquanto os Réus condenados tenham respondido ao processo em liberdade, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva do Réu João Carlos Machado para a garantia da aplicação da lei penal, bem como da ordem, segurança e saúde públicas. Com efeito, o Réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Outrossim, segundo se apurou, ao contrário do observado na decisão liminar de fls. 340, item ‘3’, o Réu era o elemento primordial na associação criminosa, eis que responsável direto pelo fornecimento de drogas em grandes quantidades ao principal revendedor no varejo, Carlos Anísio de Oliveira. Além de encabeçar a venda de drogas juntamente com a esposa, o Réu João Carlos Machado assumia a liderança das operações, buscando e entregando o produto a Carlos Anísio, ou seja, relacionava-se diretamente com fornecedores maiores cuja identidade não se logrou descobrir neste feito, denotando ousadia e audácia para práticas criminosas e potencial capacidade para continuar a colocar em risco a saúde e segurança de um sem número de pessoas, em detrimento da ordem pública” (fls. 261-262).Nesse sentido, entre outros, o julgamento do Habeas Corpus 98.818, Relatora a Ministra Ellen Gracie, no qual se verificou que o fato de o réu exercer função de chefia em organizaçã o criminosa é suficiente para a manutenção da custódia cautelar, para a garantia da ordem pública, desde que fundamentada em dados concretos ocorridos no processo-crime:“ PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. O presente recurso pretende afastar a incidência da Súmula 691/STF, sob a alegação de que o agravante estaria sofrendo grave constrangimento ilegal. 2. Contudo, in casu , não vislumbro a presença de qualquer dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na Súmula 691/STF, já que inexistente o alegado constrangimento ilegal. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A custódia cautelar também foi decretada para garantia da ordem pública, visto que, segundo as investigações, o agravante exercia função de chefia na organização criminosa e praticava com habitualidade o tráfico internacional de entorpecentes. 5. A razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), logicamente, deve ser harmonizada com outros princípios e valores constitucionalmente adotados no Direito brasileiro, não podendo ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso relacionado à lide penal que se instaurou a partir da prática dos ilícitos. 6. Há elementos, nos autos, indicativos da complexidade do processo, que apura a existência de organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes, com a existência de nove denunciados, sendo três de nacionalidade búlgara, sem defensores comuns e presos em comarcas diversas, e, ainda, com necessidade de tradução da denúncia para o idioma búlgaro e de expedição de várias cartas precatórias, o que justifica a demora na formação da culpa. 7. Agravo regimental a que se nega provimento ” (HC 98.818, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18.9. 200 9).Assim, o decreto está fundado em elementos concretos devidamente comprovados nos autos:“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM APURAR A RESPONSABILIDADE PELA MORA PROCESSUAL. 1. Prisão preventiva visando à garantia da ordem pública. Decisão que, apesar de sucinta, demonstra o periculum libertatis evidenciado na circunstância de a paciente integrar a organização criminosa ‘PCC’. Homicídio de policial, motivado pela prisão de membro da facção criminosa, a expressar a periculosidade da paciente. 2. A Ausência de elementos que possibilitem apurar a responsabilidade pela mora processual impossibilita o exame da alegação de excesso de prazo da instrução criminal. Ordem denegada” (HC 97.260, Rel. Min. Eros Grau, DJ 17.2.2009).10. Quanto à alegação de que a decretação da prisão preventiva apenas do Paciente, mas não de sua esposa que estaria na mesma situação fática, teria ferido o princípio da isonomia, a análise da questão exigiria profundo revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa o âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus, em flagrante transformação dele em recurso ordinário, sem previsão na legislação vigente.Ademais, existindo razões suficientes para a decretação da prisão preventiva do Paciente e estando ele e sua esposa em situação fática idêntica, seria o caso de se decretar a prisão preventiva dos dois e não permitir que eles permanecessem soltos.11. Na espécie vertente, as circunstâncias expostas na inicial e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e na conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode permitir, sem qualquer fundamentação, a supressão da instância a quo. Ora, a decisão liminar e precária proferida pelo Ministro Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça, não exaure o cuidado do quanto posto a exame, estando a ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo, tal como pedido pela parte.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (HC 90.716-AgR, de minha relatoria, DJ 1º.6.2007 – grifos nossos).E ainda:“Ementa: HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar” (HC 90.602, Rel. Min. Março Aurélio, DJ 22.6.2007).Confiram-se, ainda, entre outros: HC 89.970, de minha relatoria, DJ 22.6.2007; HC 90.232, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007; e HC 89.675-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 2.2.2007.12. Pelo exposto, sob pena de supressão de instância e afronta às regras constitucionais e legais de competência, nego seguimento ao presente habeas corpus ,ficando, por óbvio, prejudicado o pedido de medida liminar.Pub (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 38 da Lei n. 8.038/90) lique-se.Brasília, 7 de maio de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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