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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 98265 MS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 98265 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARCOS PAULO ARRUDA SELES OU MARCOS PAULO ARRUDA SALES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-02 PP-00407
Julgamento
24 de Março de 2010
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_98265_MS_1273934902593.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DA PRIMARIEDADE E DO PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido do reconhecimento da conciliação entre homicídio objetivamente qualificado e ao mesmo tempo subjetivamente privilegiado. Noutro dizer, tratando-se de circunstância qualificadora de caráter objetivo (meios e modos de execução do crime), é possível o reconhecimento do privilégio (sempre de natureza subjetiva).
2. A mesma regra de interpretação é de ser aplicada no caso concreto. Caso em que a qualificadora do rompimento de obstáculo (de natureza nitidamente objetiva - como são todas as qualificadoras do crime de furto) em nada se mostra incompatível com o fato de ser o acusado primário; e a coisa, de pequeno valor. Precedentes da Segunda Turma do STF.
3. Ordem concedida para reconhecer a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do CP e julgar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição retroativa.

Decisão

Decisão: Após os votos dos Ministros Carlos Ayres Britto, Relator-Presidente, e Ricardo Lewandowski e da Ministra Cármen Lúcia, que concediam a ordem para reconhecer a incidência do privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal, inobstante a qualificadora, e assim julgavam extinta a punibilidade do paciente pela prescrição retroativa, pediu vista do processo o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 25.08.2009.Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Março Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.03.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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