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26 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 341872 RS

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
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Processo
RE 341872 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MARIA LORENA BRECHANNE DA MOTA E OUTRO(A/S), LUIZ ALBERTO MAIA DE MEDEIROS
Publicação
DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP-00728
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE

Ementa

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.

1. A controvérsia acerca da possibilidade ou não de usucapião de domínio útil de imóvel público dado em enfiteuse a particular restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: Negado provimento. Votação unânime. 2ª Turma, 20.04.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO