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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1274971 SP 0015217-44.1993.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : NESTLE BRASIL LTDA., RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
06/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: : Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 8, p. 87): “TRIBUTÁRIO - IPI - ISENÇÃO - ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 2433/88 - EXTINÇÃO APÓS DOIS ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41, § 1º DO ADCT. 1- A isenção fiscal contemplada no artigo 17 do Decreto-lei nº 2433/88 extinguiu-se na data de 04 de outubro de 1990, ou seja, após dois anos da promulgação da Constituição Federal, de modo que não mais vigorava o beneficio ao tempo da aquisição noticiada (outubro de 1990 a junho de 1991). 2 - À luz do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os Poderes Executivos de todas as esferas deveriam reavaliar e confirmar os incentivos fiscais de natureza setorial então em vigor, sob pena de restarem revogados após dois anos da promulgação da Constituição. 3- Conquanto o artigo , inciso I, da Lei nº 7988/89 tenha transformado a isenção fiscal em redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados, efetivamente tal providência não cumpre o preconizado pelo artigo 41 do ADCT, de sorte a não poder falar-se em confirmação, por lei, do beneficio. Ademais, a Lei nº 8191/91 culminou por expressamente revogar o beneficio previsto no artigo 17 do decreto-lei nº 2.433/88. 4- Apelação a que se nega provimento.” Os embargos declaratórios foram rejeitados (eDOC 8, p. 101). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 41 do ADCT. Nas razões recursais, busca, em suma, demonstrar que o benefício previsto no art. 17 do Decreto-Lei 2.433/1988 foi confirmado pela Lei 7.988/1989, atendendo aos requisitos para manutenção daquele incentivo fiscal após a Constituição de 1988. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. In casu, conforme se extrai da própria ementa e das alegações do recorrente, verifica-se que a discussão envolvendo a eventual confirmação da isenção prevista no art. 17 do Decreto-Lei 2.433/1988 pela Lei 7.988/1989 possui natureza infraconstitucional, configurando, quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se a ementa dos seguinte julgado, que analisou questão análoga a dos autos: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Crédito-Prêmio do IPI. DL 491/69. Extinção. art. 41, § 1º, ADCT. Lei nº 8.402/92. Repristinação. Questão infraconstitucional.1. No RE nº 577.348/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 26/2/10, a Corte assentou que o benefício fiscal instituído pelo art. do DL nº 491/69 foi extinto definitivamente em 5 de outubro de 1990, por se constituir um incentivo fiscal de natureza setorial não confirmado, no prazo de dois anos, por lei superveniente à Constituição Federal de 1988, como determinava o citado art. 41, § 1º, do ADCT.2. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido não poder, em sede de recurso extraordinário, analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao chamado crédito-prêmio do IPI para deliberar pela sua revogação em 30/6/1983 ou em outra data, por ser essa discussão de natureza infraconstitucional. Pelo mesmo motivo, é vedado, no apelo extremo, reanalisar-se o alcance dado à Lei nº 8.402/92 e à legislação a que ela remete (DL 1894/81, DL 491/69, DL 1.248/72) para se concluir pela repristinação ou não do benefício, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil.3. Agravo regimental não provido.” ( RE 598.362-AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.3.2014) Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do RISTF. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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