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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0092986-83.2020.1.00.0000 RS 0092986-83.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : BRUNO MARTINS ANTUNES, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
13/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_185892_f3ead.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

05/08/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.892 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : BRUNO MARTINS ANTUNES

ADV.(A/S) : PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Brasília, 5 de agosto de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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05/08/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.892 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : BRUNO MARTINS ANTUNES

ADV.(A/S) : PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 25.5.2020, neguei seguimento ao habeas corpus impetrado em favor do agravante sob o fundamento de harmonia da constrição da liberdade do paciente com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, ser motivo idôneo para a custódia cautelar (e-doc. 13).

2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.6.2020, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 14).

3. O agravante alega que “para a análise do constrangimento ilegal declarado com base neste fundamento (contemporaneidade) não há que se falar em reexame de fatos ou provas, caso contrário esta Corte Suprema não teria proferido decisões de reconhecimento da ilegalidade através da via estreita do habeas corpus em situações jurídicas semelhantes” (fl. 6, e-doc. 14).

Enfatiza que “não pode ser considerada contemporânea uma decisão de prisão preventiva, após um ano e quatro meses do fato, em aditamento à denúncia, quando o indício seria uma mensagem de celular com abreviatura de um apelido que seria do paciente” (fl. 7, e-doc. 14).

Argumenta que, “no tocante o fundamento da AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA para a decretação da prisão preventiva,

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Relatório

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lastreada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e 315 do CPP, também mostra se dispensável qualquer reexame de contexto fático-probatório, uma vez que fundamentação é elemento que deve estar contido, inserido na decisão objeto de impugnação, não havendo que se falar em análise aprofundada de provas” (fl. 7, e-doc. 14).

Requer a reconsideração da decisão ou o provimento deste recurso ou, se não provido o presente recurso pela Segunda Turma, seja concedido habeas corpus de ofício.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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05/08/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.892 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. Como assentado na decisão agravada, o Ministério Público, em 15.5.2018, ofereceu denúncia contra Lourenço de Oliveira Lobato pela prática do crime previsto no inc. IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.

Após a realização de perícia no telefone apreendido com Lourenço de Oliveira Lobato, foi feito aditamento para atribuir a Lourenço de Oliveira Lobato o delito tipificado nos incs. I e IV do § 2º do art. 121 (promessa de recompensa e dissimulação) c/c o inc. I do art. 61 do Código Penal e para incluir Bruno Martins Antunes, paciente, no polo passivo da demanda, como incurso nos incs. I (motivo torpe) e IVdo § 2º do art. 121 c/c o inc. I do art. 61, na forma do caput do art. 29, todos do Código Penal.

Os fatos estão narrados no aditamento à denúncia apresentado em 3.9.2019:

“No dia 17 de abril de 2018, em horário não precisamente definido, mas no período compreendido entre 2h e 4h, na Rua Tristão de Araújo Nóbrega, em via pública, nesta Cidade (local da consumação do crime), os denunciados BRUNO MARTINS ANTUNES e LOURENÇO DE OLIVEIRA LOBATO, em conjunção de vontades e unidade de desígnios, mediante divisão de tarefas, mataram, por disparos de arma de fogo, a vítima DIEGO NENE FERREIRA, conforme lesões descritas no Auto de Necropsia das fls. 04/05, que aponta como causa da morte ‘desorganização cerebral’.

Na ocasião, após prévia determinação e ajuste com o imputado BRUNO, o denunciado LOURENÇO, tripulando uma motocicleta,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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conduziu a vítima na garupa até o local acima descrito e efetuou disparos de arma de fogo contra ela, ocasionando sua morte.

O imputado BRUNO concorreu para o delito encomendando ao denunciado LOURENÇO a morte de DIEGO, vulgo ‘CANELÃO’, tendo planejado e ordenado a prática criminosa, escolhendo o melhor local e meio para a concretização do homicídio (fl. 359).

O imputado LOURENÇO concorreu para o delito, buscando a vítima e a levando a um local ermo, para que lá fosse executada. Nesse local, LOURENÇO efetuou disparos de arma de fogo contra DIEGO, que ocasionaram sua morte (fls. 360/361 e mídia anexa com áudios).

O crime foi cometido mediante dissimulação, já que LOURENÇO, seguindo determinações de BRUNO, simulou uma parceria com DIEGO (fls. 357/358), conduzindo a vítima, na garupa da motocicleta que tripulava, até o local em que foi executada.

O imputado BRUNO encomendou o crime ao denunciado LOURENÇO mediante promessa de recompensa a este (áudio anexo).

O crime foi cometido por motivo torpe, vez que o denunciado BRUNO agiu impelido por vingança, pois acreditava que DIEGO estivesse envolvido no homicídio de Roque Nunes dos Santos, tio da companheira de BRUNO, fato ocorrido em 10/04/2018 (fls. 350/355).

O imputado BRUNO organizou e planejou a prática do crime” (fls. 19-20, e-doc. 6).

Em 9.9.2019, o juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de São Borja/RS decretou a prisão preventiva do paciente nos termos seguintes:

“O Ministério Público Estadual denunciou LOURENÇO DE OLIVEIRA LOBATO como incurso no artigo 121, § 2º, IV, c/c art. 61, I, do CP, com incidência da Lei n. 8.072/90.

Em razão de prova colhida por ocasião da transcrição dos dados contidos no aparelho celular de LOURENÇO (fls. 346-378), apreendido quando da prisão em flagrante, o Ministério Público aditou a denúncia para incluir o réu BRUNO MARTINS ANTUNES no polo passivo da relação processual pela prática do mesmo crime, como incurso no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c art. 62, I, na forma do artigo 29, caput, do CP, com incidência da Lei n. 8.072/90, além de

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acrescentar na capitulação relativa ao réu LOURENÇO DE OLIVEIRA LOBATO a qualificadora prevista no § 2º, I, do artigo 121 do CP. Ainda, o Ministério Público agregou representação pelo decreto de prisão preventiva de BRUNO MARTINS ANTUNES, com fulcro nos artigos 311, 312, caput, e 313, I, do CPP.

1. Quanto à medida cautelar de prisão preventiva, verifica-se a presença dos pressupostos (CPP, art. 312, in fine) do fumus comissi delicti, ante a juntada de prova da existência do crime (auto de necropsia de fls. 4-5, auto de apreensão de fl. 10, auto de arrecadação de fl. 36 e de fl. 88, levantamento fotográfico com comentário de fls. 70-75, croqui do local do fato de fl. 76, mapa anatômico de fls. 99-100, laudo pericial de fls. 196-198, fls. 252-256 e fls. 341-345) e evidentes indícios de sua autoria (relatório de análise criminal de fls. 346-378); dos requisitos (CPP, art. 282 e 313), ante a necessidade e adequação da medida, insuficiência de cautelar diversa, crime doloso e cometido contra a vida, punido com reclusão superior a quatro anos, e fundamento (CPP, art. 312, primeira parte) do periculum libertatis pela garantia da ordem pública, em razão do elevado risco da reiteração criminosa (STF), diante do extenso rol de antecedentes criminais (fls. 383-392) e da gravidade concreta do fato, dado que BRUNO, em tese, ordenou a prática de crime contra a vida do interior do próprio estabelecimento prisional (PASC).

Desse modo, DECRETO a prisão preventiva de BRUNO MARTINS ANTUNES” (fl. 1, e-doc. 9).

3. Impetrado o Habeas Corpus n. 70083283184, no qual se postulou a revogação da prisão preventiva do paciente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul denegou a ordem e manteve a prisão cautelar do paciente. Esta a ementa do julgado:

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA.

Paciente preso, nos autos deste processo, desde 09 de setembro de 2019, por ter, em tese, na companhia do corréu, matado a vítima, por dissimulação, promessa de recompensa, e motivo torpe, ‘vez que o denunciado BRUNO agiu impelido por vingança, pois acreditava que

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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DIEGO estivesse envolvido no homicídio de Roque Nunes dos Santos, tio da companheira de Bruno, fato ocorrido em 10/04/2018’.

Paciente apontado como mandante. Gravidade concreta do fato supostamente praticado. Existência de indícios suficientes de autoria. Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado.

Transcurso do tempo que não afasta, no caso concreto, a presença dos requisitos necessários à prisão preventiva, considerando que o Relatório de Análise Criminal que indicou a possível participação do paciente aportou aos autos datado de 26 de agosto de 2019, sendo, em seguida, aditada a denúncia e postulada a prisão preventiva do paciente.

Paciente reincidente, nascido em 1987, pois registra condenação por porte de arma, além de responder a processos por homicídio qualificado e receptação, homicídio qualificado tentado, homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, organização criminosa, porte de arma e corrupção de menores e coação no curso do processo.

Efetiva presença dos requisitos necessários à prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal verificada.

Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas que não se mostra adequada ao caso concreto. Custódia provisória que é proporcional.

ORDEM DENEGADA” (fl. 3, e-doc. 8).

4. Ao proferir o julgado objeto da presente impetração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou idônea a fundamentação para a prisão preventiva do paciente, nos termos do voto do Relator, Ministro Felix Fischer:

“No que tange a segregação cautelar, cabe consignar que a prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva,

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portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores.

Com efeito, extrai-se do trecho do r. decisium, que determinou a prisão cautelar do Recorrente, os seguintes termos, verbis: (…).

Na hipótese vertente, para melhor compreensão da controvérsia, é oportuno citar trecho do v. acórdão que apreciou a questio, in verbis:

‘[...] Isso porque o fato supostamente praticado e, em tese, concretamente grave. Segundo consta no aditamento à denúncia, ‘no dia 17 de abril de 2018 (...) mataram, por disparos de arma de fogo, a vítima DIEGO NENE FERREIRA, conforme as lesões descritas no Auto de Necropsia (...). O imputado BRUNO concorreu para o delito encomendando ao denunciado LOURENÇO a morte de DIEGO, vulgo CANELÃO, tendo planejado e ordenado a prática criminosa, escolhendo o melhor local e meio para a concretização do homicídio’. Constou na acusação que o delito foi cometido por dissimulação, promessa de recompensa, e motivo torpe, ‘vez que o denunciado BRUNO agiu impelido por vingança, pois acreditava que DIEGO estivesse envolvido no homicídio de Roque Nunes dos Santos, tio da companheira de Bruno, fato ocorrido em 10/04/2018’. Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra suficientemente fundamentada, mencionando elementos do caso concreto que justificam a necessidade da medida extrema e sempre excepcional da prisão preventiva. Além disso, consta na referida decisão a presença de indícios suficientes de autoria, os quais, compulsando os autos, verifico estarem presentes no Relatório de Análise Criminal realizado pela Autoridade Policial (páginas 678 e seguintes dos autos eletrônicos). Constata-se que, após prisão do corréu Lourenço de Oliveira Lobato, houve representação pela quebra do sigilo telefônico, diligência que teria, supostamente, indicado a participação do paciente. Consta no referido relatório que ‘CHURRAS ordena que LOURENÇO saia na carona do

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CANELÃO pela rua de trás do cemitério pelas 'carreras' e mate ele ali mesmo’ (página 702 dos autos eletrônicos). Churras teria sido identificado como sendo o paciente Bruno Martins Antunes (página 690 dos autos eletrônicos). Ainda, segundo consta na referida decisão, o paciente, nascido em 1987, é reincidente, pois registra condenação por porte de arma (030/2.11.0000863-0, datado de 26.04.2011, transitada em julgado em 04.10.2018), além de responder a processos por homicídio qualificado e receptação (030/2.09.0002837-9, datado de 23.03.2009, pronunciado em 21.09.2015), homicídio qualificado tentado (030/2.09.0003769-6, datado de 28.12.2006, com denúncia recebida em 05.10.2016), homicídio qualificado (030/2.15.0001262-7, datado de 19.02.2014, com denúncia recebida em 15.04.2016), homicídio qualificado tentado, organização criminosa, porte de arma e corrupção de menores (030/2.15.0002353-0, datado de 18.09.2015, pronunciado em 27.10.2016) e coação no curso do processo (030/2.16.0001956-9, datado de 29.04.2015, com denúncia recebida em 28.09.2019). Ainda, não obstante o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e o decreto preventivo, permanecem hígidos, no caso concreto, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente, conforme a fundamentada decisão proferida pelo juízo de origem, considerando, sobretudo, que o Relatório de Análise Criminal que indicou a possível participação do paciente aportou aos autos datado de 26 de agosto de 2019 (página 742 dos autos eletrônicos), sendo, em seguida, aditada a denúncia e postulada a prisão preventiva do paciente, restando superada a alegação defensiva de ausência de contemporaneidade. Nesse contexto, devidamente comprovada a efetiva presença dos requisitos necessários à prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e não se verificando ilegalidade, inviável, neste momento processual, a concessão da liberdade ao paciente. Por fim, considerada a presença dos requisitos necessários à prisão preventiva, demonstrado o descabimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal’ (fls.

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830-831).

Da leitura dos trechos acima colacionados, tenho que a segregação cautelar do Recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos para garantia da ordem pública, seja em razão da gravidade concreta da conduta, vez que, conforme se dessume dos autos, o Recorrente, supostamente, teria encomendado a morte da vítima, que foi executada por disparos de arma de fogo, sendo que o delito, em tese, teria sido perpetrado por motivo fútil e mediante dissimulação, circunstâncias a revelar a periculosidade do ora Recorrente, seja em virtude da contumácia delitiva do agente, porquanto, consoante relatado, ele ostenta ‘extenso rol de antecedentes criminais’, evidenciando, desse modo, o fundado receio de reiteração delitiva do ora Recorrente, consubstanciado em sua habitualidade em condutas delituosas.

(…). Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional do paciente, colhe-se o seguinte exceto do v. acórdão, in verbis:

‘Ainda, não obstante o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e o decreto preventivo, permanecem hígidos, no caso concreto, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente, conforme a fundamentada decisão proferida pelo juízo de origem, considerando, sobretudo, que o Relatório de Análise Criminal que indicou a possível participação do paciente aportou aos autos datado de 26 de agosto de 2019 (página 742 dos autos eletrônicos), sendo, em seguida, aditada a denúncia e postulada a prisão preventiva do paciente, restando superada a alegação defensiva de ausência de contemporaneidade’ (fl. 831).

Ressai do excerto transcrito que, na hipótese, não há que se falar em extemporaneidade dos fatos, vez que, em que pese, não tenha existido flagrância acerca do fato imputado ao Recorrente, verifica-se que surgiram indícios de seu envolvimento na conduta delituosa, consoante ‘Relatório de Análise Criminal que indicou a possível participação do paciente aportou aos autos datado de 26 de agosto de 2019’, havendo a necessidade de aditamento da denúncia, o que fez suscitar a necessidade de sua inclusão no polo passivo da ação, bem

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como a imposição da medida extrema, conforme fundamentos externados no decreto prisional cautelar. (…).

Reafirmo: a prisão preventiva do ora Agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, seja em razão da gravidade concreta da conduta, vez que, conforme se dessume dos autos, ele, supostamente, teria encomendado a morte da vítima, que foi executada por disparos de arma de fogo, sendo que o delito, em tese, teria sido perpetrado por motivo fútil e mediante dissimulação, circunstâncias a revelar a periculosidade do Agravante, seja em virtude da contumácia delitiva do agente, porquanto, consoante relatado, ele ostenta ‘extenso rol de antecedentes criminais’, evidenciando, desse modo, o fundado receio de reiteração delitiva do ora Agravante, consubstanciado em sua habitualidade em condutas delituosas.

No ponto, impende destacar que é iterativa a jurisprudência ‘[...] deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ’ (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).

Outrossim, no que toca à tese acerca da ausência de contemporaneidade da segregação cautelar em relação aos fatos, tenho que não ocorre, na hipótese, vez que, conforme se depreende do v. acórdão recorrido, em que pese, não tenha existido flagrância acerca do fato imputado ao ora Agravante, verifica-se que surgiram indícios de seu envolvimento na conduta delituosa, consoante ‘Relatório de Análise Criminal que indicou a possível participação do paciente aportou aos autos datado de 26 de agosto de 2019’, havendo a necessidade de aditamento da denúncia, o que fez suscitar a necessidade de sua inclusão no polo passivo da ação, bem como a imposição da medida extrema, conforme fundamentos externados no decreto prisional cautelar.

Por oportuno, cabe consignar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão

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preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.

Diante disso, constato que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental” (fls. 8-18, e-doc. 9).

5. Pelas circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, conclui-se ausente ilegalidade na decisão pela qual imposta a prisão cautelar.

A constrição da liberdade do paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal de a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, ser motivo idôneo para a custódia cautelar. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o fundado temor provocado nas testemunhas constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar (HC 128.278, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 113.796-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.045, Rel. Min. Luiz Fux; HC 113.148, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 148.964-AgR/MT, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.4.2018).

“Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal.

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Homicídio qualificado (CP, 121, § 2º, inciso II). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na garantia da ordem, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta, a partir do modus operandi do agente. Precedentes. Agravo regimental não provido” (HC n. 148.831-AgR/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18.12.2017).

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, IV e VII, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado, na forma tentada, contra a sua companheira. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. 3. Habeas corpus denegado” (HC n. 138.262/SE, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.12.2017).

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski;

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HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).

2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata expedição de um alvará de soltura.

3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC n. 167.647-AgR/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 20.9.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ASSENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVETIVA EM DOMICILIAR. PLEITO NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO INTRAMUROS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É idônea e adequada a fundamentação que se assenta na gravidade concreta do delito e reiteração delitiva ao manter a prisão preventiva do paciente.

2. Inviável o conhecimento de insurgência não previamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesses casos, o conhecimento originário por esta Corte resta inviabilizado, por configurada supressão de instância.

3. A substituição da prisão preventiva em domiciliar em caso de enfermidade grave depende, invariavelmente, da comprovação da impossibilidade de disponibilização de adequado tratamento médico no interior do estabelecimento prisional, a qual, in casu, não restou demonstrado.

4. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

5. Agravo regimental desprovido” (HC n. 156.197-AgR/PA,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 185892 AGR / RS

Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 9.9.2019).

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. EXTENSO ROL DE REGISTROS CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

1. A Segunda Turma desta Suprema Corte admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes.

2. O especial modo de execução do crime, mediante disparos de arma de fogo em via pública que teriam resultado na paraplegia da vítima, a desvelar a gravidade concreta da infração, legitimam a prisão processual. Na mesma linha, o registro de anotações penais em desfavor do paciente, ainda que despidos de trânsito em julgado, podem, em tese, reforçar a periculosidade do agente e o risco de reiteração delituosa.

3. A fuga do agente do distrito da culpa, que, segundo o Juiz da causa, teria permanecido evadido por cerca de 10 anos, é circunstância apta a sinalizar fundado risco à aplicação da lei penal.

4. Ordem denegada” (HC n. 141.152/CE, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 2.6.2017).

6. As instâncias antecedentes consideraram o conjunto probatório para concluir demonstrada a existência de indícios de autoria quanto à prática do delito de homicídio duplamente qualificado imputado ao paciente e existentes os requisitos para a prisão cautelar. A partir dos dados apontados, decidiram pela manutenção da prisão preventiva do paciente, ressaltando os fundamentos jurídicos para a conclusão apresentada.

Para analisar as alegações do impetrante, seria imprescindível

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

HC 185892 AGR / RS

reexaminar os fatos e as provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus, na esteira da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal.

7. A concessão de habeas corpus de ofício constitui-se em medida excepcional, admissível apenas em casos nos quais se demonstre manifesta ilegalidade ou constrangimento indiscutível, circunstância não verificada na espécie vertente.

8. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-05/08/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.892

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : BRUNO MARTINS ANTUNES

ADV.(A/S) : PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR (68373/RS)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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