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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0087618-93.2020.1.00.0000 AC 0087618-93.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, AGDO.(A/S) : SERGIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS
Publicação
14/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_39530_25120.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃOCOISA JULGADAÓBICE.

A reclamação não faz as vezes de rescisória – verbete nº 734 da Súmula do Supremo: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, sem fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919862126/agreg-na-reclamacao-rcl-39530-ac-0087618-9320201000000