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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3807 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3807_85f89.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º DO ART. 48 DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSAMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ATRIBUIÇÃO À AUTORIDADE JUDICIAL DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO E REQUISIÇÃO DOS EXAMES E PERÍCIAS NECESSÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA AO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00055 ART- 00025 ART- 00144 PAR-00001 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 ART-00069 PAR- ÚNICO ART-00070 ART-00077 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00028 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 PAR-00007 ART-00048 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012830 ANO-2013 ART-00002 PAR-00001 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00004 "CAPUT" ART-00005 PAR-00003 ART-00006 ART-00009 ART-00304 ART-00305 ART- 00307 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-EST DEC-001557 ANO-2003 DECRETO, PR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ADEPOL) ADI 3288 (TP), ADI 3469 (TP), ADI 4009 (TP). (ATRIBUIÇÃO, POLÍCIA MILITAR, LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO) ADI 3614 (TP), RE 702617 AgR (1ªT). (DESCARACTERIZAÇÃO, NATUREZA, LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, ATO, POLÍCIA JUDICIÁRIA) ADI 3614 (TP). - Veja Rcl 6.612 Número de páginas: 38. Análise: 04/06/2021, MAV.
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