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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ARNO CABRAL FILHO, AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 537.653 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
17/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_186360_e8120.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

05/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.360 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ARNO CABRAL FILHO

ADV.(A/S) : DIEGO ROSSI MORETTI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 537.653 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.

1 . Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça ( HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014 ; HC 122.381-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 27/8/2014; RHC 114.961, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).

2 . O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte ( HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. Min. MARCO

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EmentaeAcórdão

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HC 186360 AGR / SC

AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 117.798, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014 ).

3 . Inexistência de teratologia ou caso excepcional caracterizadores de flagrante constrangimento ilegal.

4 . Agravo Regimental a que se nega provimento .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra ROSA WEBER, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO.

Brasília, 5 de agosto de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

05/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.360 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ARNO CABRAL FILHO

ADV.(A/S) : DIEGO ROSSI MORETTI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 537.653 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que indeferia a ordem de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 537.653/SC.

Consta dos autos, em síntese, que, em 9/8/2019, o paciente foi preso em flagrante, convertida a prisão em preventiva, e posteriormente denunciado e pronunciado pela prática de crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, e art. 121, § 2º, II, III, IV e V, c/c § 4º, segunda parte, por três vezes, ambos do Código Penal) (Doc. 5).

Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a ordem. Na sequência, novo writ no Superior Tribunal de Justiça, do qual o Ministro relator não conheceu, mas examinou os seus fundamentos, em decisão assim fundamentada (Doc. 8):

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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HC 186360 AGR / SC

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

Inicialmente, cabe anotar que as considerações do impetrante a respeito da inocência do paciente não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

[…]

Em relação aos fundamentos da prisão, é fato que a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

No caso, assim foi mantida a segregação do paciente, em acórdão que transcreveu o decreto preventivo (e-STJ fls. 55/66):

Superada a matéria controversa, tem-se que o paciente Arno Cabral Filho responde ao processo criminal n. 0000555-83.2019.8.24.0009 perante a Vara Única da comarca de Bom Retiro, por suposta prática de 3 (três) crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outros

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Relatório

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HC 186360 AGR / SC

crimes (121, § 2º, II (motivo fútil), III (meio cruel), IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido, V (assegurar a impunidade de outro crime), com aumento de pena previsto no § 4º, segunda parte, do Código Penal), inclusive com oferecimento de denúncia em seu desfavor.

Após a prisão em flagrante do paciente, o Juiz de Direito Dr. Francisco Carlos Mambrini, ao converter a segregação em preventiva, fundamentou sua decisão na necessidade de garantir a pública, a conveniência da instrução processual e a garantia de aplicação da lei penal, in verbis:

Vistos etc. Cuida-se de prisão em flagrante em que figura como conduzido Arno Cabral Filho, acusado da prática, em tese, de três crimes de homicídio qualificado ( CP, art. 121, § 2º, incisos I, IV e V). Porque asseguradas as garantias constitucionais e presentes os requisitos legais, homologo o flagrante, vez que ausente qualquer irregularidade formal a macular a segregação cautelar do conduzido e porque a prisão se deu em evidente situação de flagrância ( CPP, art. 302). Para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, é necessária a presença simultânea dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP. ou seja, a prova da materialidade da infração penal e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), e a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para assegurar a instrução processual penal e a aplicação da lei penal (periculum libertatis). É necessário, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, não sejam suficientes e adequadas. A prisão preventiva é, pois, medida excepcional (art. 282, § 6º, CPP). Na espécie, há prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria em desfavor do conduzido, o qual foi visto por testemunhas nas proximidades da residência de duas das vítimas (mãe e filho) e, logo em seguida, próximo também do veículo da outra (Carlos), tendo inclusive admitido

os policiais militares que foi o autor dos crimes, tendo

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Relatório

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HC 186360 AGR / SC

agredido as três vítimas a pauladas, tudo em razão de uma dívida que tinha com o casal (Carlos e Loracil, pelo que os matou, e também ao filho deles de apenas 08 anos de idade para ocultar a prática de um dos homicídios. De outro lado, os crimes foram praticados com odiosa gravidade e crueldade, as penas cominadas a eles obviamente superam em muito o limite de quatro anos de reclusão e, por óbvio, bem revelam a periculosidade do agente, que teria sido capaz de eliminar seus credores e o pequeno filho deles para tentar livrar-se de dívida pecuniária . Esse contexto revela, sem dúvida, a necessidade da segregação cautelar do conduzido para garantia da ordem pública, como conveniência da instrução criminal e até mesmo para assegurar a aplicação da lei penal do caso concreto ( CPP, art. 312), visto que, diante das peculiaridades do fato e da publicidade do crime e do seu autor na pequena localidade, há risco concreto de que ele busque eliminar provas, atrapalhar as investigações, coagir testemunhas ou até evadir-se do distrito da culpa, dado que crimes dessa ordem (morte de três pessoas da mesma família, uma delas criança) costuma revoltar a população local e pôr em risco até mesmo a incolumidade física do próprio autor do fato. Logo, evidente que a soltura do flagrado depõe contra a credibilidade da Justiça, na medida em que deixará latente a falsa noção da impunidade e servirá de estímulo para idênticas condutas. As circunstâncias da prisão em flagrante já relatadas nos autos demonstram, em sede de cognição sumária, própria desta fase, o grau de envolvimento do conduzido com os crimes que lhe são imputados, indicando que a imposição ou cumulação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra inadequada e não produzirá o efeito desejado, pois incapazes de evitar a reiteração delituosa ou a eventual frustração da persecução penal na espécie. Deste modo, resta claro que nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do CPP mostra-se adequada ou suficiente para, neste momento, substituir a prisão preventiva. O descabimento de outras medidas cautelares, no caso, é consequência lógica da imperiosidade do decreto

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Relatório

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HC 186360 AGR / SC

segregatório.

Vale dizer, é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade do delito cometido e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, a demonstrar a sua insuficiência para prevenir a reprodução de fatos criminosos" (STJ, RHC 48.527, Rei. Min. Jorge Mussi, j. 7.8.14).

Ademais, o fato de o conduzido ter residência fixa e emprego conhecido não impedem a segregação cautelar pois é sabido que "eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (STJ, HC 335.162/SP, Quinta Turma, Rei. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18-2-2016). Por tais razões, converto em prisão preventiva a prisão em flagrante do conduzido Amo Cabral Filho (fls. 56/57).

Como se observa, a segregação cautelar do paciente levou em consideração a gravidade concreta da conduta noticiada, notadamente o modus operandi, em tese, empregado pelo paciente - consistente no cruel uso de instrumento contundente para ceifar a vida das vítimas, todas da mesma família, contando uma delas com apenas 8 anos de idade.

Com efeito, observa-se que o contexto fático que se apresentava quando da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente permanece inalterado, não trazendo a defesa elementos que contribuam para a soltura do mesmo neste momento de conhecimento perfunctório. Explico.

Estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

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Relatório

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HC 186360 AGR / SC

Para a decretação da prisão preventiva, necessário se faz o preenchimento dos requisitos gerais consistentes no fumus bom iuris (fumus commissi delicti) e periculum in mora (periculum libertatis). Aquele exprime à probabilidade de ser o investigado ou acusado autor do ato criminoso, e este a possibilidade de que sua liberdade frustre de alguma forma as investigações, o deslinde processual e o cumprimento de eventual sanção penal imposta por decreto condenatório transitado em julgado (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 5. ed. São Paulo: Método, 2013).

Os crimes pelos quais o paciente é investigado possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, preenchendo o requisito objetivo descrito no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal.

À luz dos trechos anteriormente colacionados, conclui-se que a decisão do Magistrado de primeiro grau encontra fundamento válido na garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam a gravidade concreta do delito ora investigado.

Sabe-se que ”não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta"( RHC 145162 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018).

Em análise perfunctória dos autos, conforme delineou o juízo a quo no decreto cautelar, há indicativos do protagonismo do paciente no sentido de, supostamente, ter ceifado de forma abrupta a vida de três integrantes da mesma família, sendo uma delas um infante de apenas 8 (oito) anos de idade.

Dito isso, nota-se que as circunstâncias do crime, conforme destacou o juízo singular, evidenciam a periculosidade do paciente, a indicar a necessidade de manutenção do cárcere.

Nesse contexto, tem-se que a gravidade da suposta

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Relatório

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HC 186360 AGR / SC

conduta perpetrada foi avaliada com base em fatos concretos, os quais se mostram suficientes, ao menos nesta fase processual, ao preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo pelas circunstâncias do crime supostamente perpetrado.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz o presente habeas corpus.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ( Constituição da Republica, art. , inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB, art. 93, inciso IX).

Depreende-se, contudo, que, no caso em comento, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório na decisão e no acórdão transcritos.

Como visto, as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, destacando o decreto constritivo a excepcional frieza

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Relatório

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HC 186360 AGR / SC

e crueldade do acusado, o qual, em razão de existência de dívida, teria matado a pauladas o credor e sua esposa e, além disso, para assegurar sua impunidade, assassinado da mesma forma o filho do casal, criança de apenas 8 anos de idade.

O modus operandi do suposto delito é suficiente para denotar a periculosidade do paciente e evidenciar a necessidade de sua prisão, tanto pela desproporção entre condutas e motivos - homicídio de casal para evitar o pagamento de dívida - quanto pela abjeção de personalidade capaz de matar, a golpes de contusão com pedaço de madeira, uma criança de apenas 8 anos de idade.

Com efeito," se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade "( HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).

[…]

Ademais, não merece guarida a alegação de que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis

o agente, como primariedade e bons antecedentes, ou residência no distrito da culpa e exercício de atividade laborativa lícita, não são suficientes à concessão de liberdade provisória, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

[…]

É certo, por fim, que as circunstâncias que envolvem o fato demonstram à saciedade que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

[…]

Posto isso, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do

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Relatório

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HC 186360 AGR / SC

Código de Processo Penal, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, com esteio no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Na petição inicial, a defesa sustentou, em suma, a ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Enfatizou o excesso de prazo da constrição, tendo em vista que o paciente está mantido segregado em presídio regional por mais de 09 (nove) meses, sem haver reanálise dos fundamentos que determinaram sua manutenção.

Requereram os impetrantes, assim, a concessão da ordem, para que seja revogado o decreto prisional.

Indeferi a ordem.

Neste recurso, a defesa apresenta as seguintes razões: (a) o agravante está sendo mantido na prisão de forma equivocada, e é inadmissível que devesse aguardar o julgamento de Agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça, pois, levaria anos até ver a pretensão atendida; (b) esta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – considerada a excepcionalidade da questão jurídico constitucional suscitada no processo de “habeas corpus” – tem afastado a incidência da Súmula6911/STF, sempre que a decisão questionada perante esta Suprema Corte refletir hipótese de manifesta contrariedade à Constituição o, à lei ou a diretriz jurisprudencial predominante neste Tribunal; e (c) O próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento flexível, admitindo impetração dessa natureza em situações absolutamente excepcionais. Ao final, postulam a reforma da decisão que negou seguimento ao Habeas Corpus impetrado, analisando e concedendo a ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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05/08/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.360 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

A decisão ora atacada não merece reparos, uma vez que a controvérsia foi resolvida nos termos da pacífica jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que é inviável o conhecimento de Habeas Corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a extinção do writ ajuizado naquela Corte ( HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 27/8/2014; RHC 114.961, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).

De fato, o exaurimento da instância recorrida constitui, em regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte ( HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 117.798, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).

Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, a flexibilização dessa

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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HC 186360 AGR / SC

norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal ( HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017).

Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de Habeas Corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia ( HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais ( HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), consoante destacado pela Ministra ROSA WEBER.

No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade .

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.360 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ARNO CABRAL FILHO

ADV.(A/S) : DIEGO ROSSI MORETTI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 537.653 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo.

Provejo o agravo para que o habeas tenha sequência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.360

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ARNO CABRAL FILHO

ADV.(A/S) : DIEGO ROSSI MORETTI (54505/SC) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 537.653 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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