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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2974 DF XXXXX-95.2003.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2974_914bd.pdf
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Ementa

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHOCARGOS DE DIREÇÃO E SUBSTITUIÇÃOELEIÇÃO.

A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. TRIBUNAL REGIONALORGANIZAÇÃOAUTONOMIAVIOLAÇÃO. Surge inconstitucional norma do Tribunal Superior do Trabalho a disciplinar organização de tribunal regional.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 8, aprovada mediante a Resolução nº 61, de 22 de agosto de 1996, do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Roberto Barroso, que julgava improcedentes os pedidos, e o Ministro Gilmar Mendes, que declarava a inconstitucionalidade da IN nº 8/96, porém por outros fundamentos. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919856773/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2974-df-0003150-9520031000000

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