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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0086706-96.2020.1.00.0000 DF 0086706-96.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : MIRRAEL QUEIROZ GONCALVES, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
13/08/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AO_2489_20a1f.pdf
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Ementa

Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em ação originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

1. Agravo interno contra decisão que determinou a remessa de ação popular, recebida nesta Corte e autuada como ação originária, à Justiça Federal.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o STF não possui competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919856772/agreg-na-acao-originaria-ao-2489-df-0086706-9620201000000